11/09/2025 16:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CHB - COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
25/08/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 12:29

Conclusos para decisão
30/04/2025 00:18

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:17

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 29/04/2025 23:59.
28/04/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 01:31

Decorrido prazo de SEBASTIAO LOPES GALVAO NETO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:22

Decorrido prazo de SEBASTIAO LOPES GALVAO NETO em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 02:17

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 02:01

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0807776-08.2021.8.20.5124 Parte exequente: AGNATEMY FERNANDES DE ARAUJO e outros Parte executada: ECOCIL - SANTOS DUMONT INCORPORACOES LTDA. e outros D E C I S Ã O Vistos etc. 1 - Da necessidade de liquidação de sentença: Consta do dispositivo sentencial (id 103213301): "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para: a) DECLARAR nulo o quadro-resumo e contrato de ID 74884564 entre as partes, permanecendo válido o anexo à exordial ao ID 70537994; b) CONDENAR os requeridos a proceder o recálculo de todas as parcelas pagas pelos requerentes (com exceção da entrada), nos termos do contrato e quadro-resumo de ID 70537994 e, havendo saldo positivo, RESTITUIR os autores, devendo cada parcela ser corrigida pelo IPCA a partir de cada pagamento, e juros de mora 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, cujo montante deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, subtraindo-se as quantias já pagas.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este fixado em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC". (grifos acrescidos) Registro que a citação válida ocorreu em 23/06/2022, sendo esta a data da juntada do último AR aos autos (id 84321971).

Interposta apelação, foi negado provimento (id 142486457).

Interposto recurso especial, foi inadmitido (id 142486469).

Interposto agravo em recurso especial, determinada a remessa à instância superior (id 142486475), o recurso não foi conhecido, sendo majorados os honorários para 15% (id 142487079 - pág. 4).

Certificado o trânsito em julgado (id 143142517).

Por fim, a parte vencedora deu início ao cumprimento de sentença (id 144249142).

Juntou contrato de honorários (id 144249152) e planilhas (ids 144249150, 144249154 e 144249155). É o que basta relatar.

Decido.

Em que pese apresentadas planilhas pela parte exequente, verifico a necessidade de liquidação de sentença.

Conforme dispositivo sentencial, a obrigação principal é de fazer (recálculo das parcelas) e, somente na hipótese de haver saldo positivo, haverá obrigação de pagar (restituição aos autores), pelo que necessário o encontro de contas.

Dispõe o CPC: "Art. 509.

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. (...)" "Art. 510.

Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial." No caso em tela, não há necessidade de alegar e provar fato novo, sendo suficiente a apresentação de documentos pelas partes, pelo que cabível a liquidação de sentença por arbitramento na forma do art. 509, I, do CPC.

Classe processual retificada, alterando-a de "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" para "LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO".

Sendo assim, já apresentados documentos pela parte exequente, intimem-se as executadas, por seus advogados, para os fins do art. 510 do CPC e para se manifestar sobre os documentos já apresentados pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. 2 - Havendo manifestação de alguma das executadas, notadamente a juntada de documento(s), intime-se a parte exequente, por seu advogado, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Decorrido o prazo do item 2, autos conclusos para decisão, quando este Juízo analisará a necessidade ou não de perícia.

Parnamirim, data do sistema.

Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge
31/03/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 04:11

Outras Decisões
18/03/2025 17:16

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
27/02/2025 14:12

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:12

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/02/2025 14:09

Processo Reativado
27/02/2025 09:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/02/2025 11:45

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 11:45

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 08:30

Recebidos os autos
11/02/2025 08:30

Juntada de despacho
29/11/2023 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/11/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:26

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2023 04:16

Decorrido prazo de JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA em 22/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:21

Decorrido prazo de SEBASTIAO LOPES GALVAO NETO em 17/08/2023 23:59.
14/08/2023 16:43

Juntada de Petição de apelação
08/08/2023 11:11

Juntada de custas
08/08/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 06:10

Publicado Intimação em 24/07/2023.
24/07/2023 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
24/07/2023 06:01

Publicado Intimação em 24/07/2023.
24/07/2023 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 16:53

Julgado procedente o pedido
28/06/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 12:12

Conclusos para julgamento
11/05/2023 12:12

Juntada de Certidão
05/04/2023 01:34

Expedição de Certidão.
05/04/2023 01:34

Decorrido prazo de SEBASTIAO LOPES GALVAO NETO em 04/04/2023 23:59.
08/03/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 10:42

Decretada a revelia
08/11/2022 10:33

Conclusos para decisão
08/11/2022 10:33

Expedição de Certidão.
17/07/2022 11:49

Decorrido prazo de ECOCIL - SANTOS DUMONT INCORPORACOES LTDA. em 15/07/2022 23:59.
17/07/2022 11:48

Decorrido prazo de ECOCIL - SANTOS DUMONT INCORPORACOES LTDA. em 15/07/2022 23:59.
23/06/2022 12:22

Juntada de aviso de recebimento
17/05/2022 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2022 00:17

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 13:00

Conclusos para decisão
10/03/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 16:33

Juntada de Petição de comunicações
10/03/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 08:44

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 08:41

Expedição de Certidão.
18/11/2021 00:18

Decorrido prazo de Companhia Hipotecária Brasileirra - CHB, pelo representante legal em 17/11/2021 23:59.
22/10/2021 09:08

Juntada de aviso de recebimento
22/10/2021 09:05

Juntada de aviso de recebimento
01/09/2021 03:25

Decorrido prazo de SEBASTIAO LOPES GALVAO NETO em 31/08/2021 23:59.
22/07/2021 18:24

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2021 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2021 09:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2021 09:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/07/2021 12:26

Conclusos para decisão
05/07/2021 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Decisão • Arquivo

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