26/06/2025 08:43

Conclusos para decisão
26/06/2025 08:43

Juntada de Certidão
25/06/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:15

Decorrido prazo de REZENDE INVESTIMENTOS E COMERCIO LTDA em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:04

Decorrido prazo de MYCHELLE CHRYSTHIANE RODRIGUES MACIEL SCHWIEBERT em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:44

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Processo nº: 0834802-20.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil e das disposições do Provimento nº 252/2023, da Corregedoria de Justiça do RN, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a diligência negativa realizada pelo Oficial de Justiça (ID 152228487), devendo requerer o que entender de direito.

Natal/RN, 8 de junho de 2025 DIANA LEILA ARAUJO PINTO Analista Judiciário
08/06/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:24

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 10:27

Juntada de diligência
22/05/2025 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 10:22

Juntada de diligência
22/05/2025 01:05

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 07:35

Expedição de Mandado.
21/05/2025 07:35

Expedição de Mandado.
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0834802-20.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PIPA REAL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: PORTOBELLO SA, REZENDE INVESTIMENTOS E COMERCIO LTDA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e pleito de tutela de urgência, proposta por Pipa Real Investimentos Imobiliários Ltda., visando à imediata entrega de revestimentos cerâmicos adquiridos junto às empresas rés para uso em obra de reforma de seu empreendimento comercial, a “Pousada Pipa Inn”.

A parte autora alega ter adquirido, em 31/03/2025, porcelanatos junto à Portobello Shop Natal, mediante pagamento antecipado, com prazo de entrega ajustado em 10 (dez) dias úteis.

Entretanto, mesmo após sucessivas promessas e reprogramações informais, o material não foi entregue, inviabilizando a continuidade da obra de reforma, cujo término é essencial à reabertura do estabelecimento, programada para 04/06/2025.

Sustenta que a inércia das rés compromete não apenas o cronograma da obra, mas também sua atividade-fim, a imagem empresarial e sua saúde financeira.

Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência, com fundamento nos arts. 300 do CPC e 84, §3º do CDC. É o breve relatório.

Decido.

I – Da Tutela de Urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração de dois requisitos cumulativos: (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em exame, verifica-se que a parte autora apresentou documentos que demonstram a contratação, o pagamento integral do produto, a inexistência da entrega no prazo convencionado e a paralisação da reforma da pousada de sua propriedade.

A narrativa constante na inicial revela-se plausível e bem estruturada, reforçada por prints de conversas, e-mails e registros fotográficos.

Há demonstração concreta de que o atraso na entrega compromete gravemente a continuidade da atividade empresarial, gerando risco iminente de danos financeiros e reputacionais de difícil reparação.

Ademais, trata-se de típica relação de consumo, devendo ser aplicado o microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, o qual admite a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela específica (art. 84, §3º), visando resguardar a eficácia do provimento final.

Presentes, portanto, os requisitos legais, impõe-se o deferimento da medida pleiteada.

II – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e 297 do CPC e 84, §3º do CDC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que as rés PORTOBELLO S/A e REZENDE INVESTIMENTOS E COMÉRCIO LTDA. realizem, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a entrega integral dos materiais adquiridos pela autora, com a devida emissão da nota fiscal, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite da obrigação, sem prejuízo de eventual majoração ou conversão da obrigação em perdas e danos.

Havendo recalcitrância no descumprimento desta ordem, a parte autora deverá comunicar ao juízo, viabilizando a apreciação de medidas coercitivas, nos moldes do artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil.

A parte requerente fica ciente que, em caso de revogação desta decisão, por sua natureza precária, arcará com os valores despendidos pela parte demandada, nos termos do art. 302, I do CPC.

Relativamente ao processamento do feito, determino: Custas recolhidas no Id. 151959735.

Cumprido os requisitos de processamento pelo Juízo 100% Digital, defiro o pedido autoral.

Advirta-se à parte demandada que, no prazo para contestação, poderá se opor a opção do Juízo 100% Digital, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021-TJRN.

Havendo discordância da parte contrária, certifique-se, passando-se à promoção das intimações de maneira regular.

Caso a parte requerida não apresente oposição, a Secretaria Unificada deve observar a utilização das ferramentas previstas na Resolução nº 22/2021 e os procedimentos próprios no tocante ao Juízo 100% digital.

Objetivando-se maior celeridade e eficiência na resolução do litígio, destacando-se a prescindibilidade da audiência de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial, nos termos do art. 335, inc.

III, do CPC.

Apresentada a defesa, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecimento de réplica (autor) e informarem (autor e réu) acerca do interesse na produção de outras provas, especificando as que pretendem produzir e justificando a sua realização, ao passo que o silêncio sobre a necessidade de dilação probatória será considerado como requerimento ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Em caso de diligência negativa relacionada à busca de endereço ou citação, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, diligenciar a citação da parte ré.

Advirta-se à parte promovente de que sua inércia pode ensejar a extinção, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Se existirem pedidos adicionais, retornem os autos para despacho ou decisão, conforme o caso.

Decorrido o prazo das partes (réplica e provas), e certificado o decurso, faça-se conclusão para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica e de prioridades legais.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/05/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:49

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 11:52

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 17:51

Conclusos para decisão
19/05/2025 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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