19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0801459-35.2025.8.20.5162 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO BERNARDINO VIEIRA REU: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Dando prosseguimento ao feito após o retorno dos autos a este Juízo de origem, DETERMINO: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual pedido de cumprimento do julgado, sob pena de arquivamento dos autos.

P.

I.

C.

EXTREMOZ/RN, 18 de setembro de 2025.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/09/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 11:45

Conclusos para despacho
18/09/2025 11:27

Recebidos os autos
18/09/2025 11:27

Juntada de intimação de pauta
17/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/07/2025 08:36

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2025 00:42

Decorrido prazo de GIANFILIPE DANTAS CECCHI em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:42

Decorrido prazo de Maria Helena Soares de Araújo Neta em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
14/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000, Contato: (84) 3673-9460 Processo nº: 0801459-35.2025.8.20.5162 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO BERNARDINO VIEIRA RÉU: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré.

Intime-se a parte contrária para, querendo, contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos para a instância ad quem, independente de nova conclusão.

Cumpra-se.

EXTREMOZ/RN, 10 de julho de 2025 DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/07/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 07:56

Conclusos para despacho
09/07/2025 19:25

Juntada de Petição de recurso inominado
01/07/2025 00:44

Decorrido prazo de GIANFILIPE DANTAS CECCHI em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 06:15

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
30/06/2025 05:58

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
30/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0801459-35.2025.8.20.5162 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO BERNARDINO VIEIRA REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, proposta por Francisco em face de Banco Bradesco S/A, sob o argumento de que nunca contratou a modalidade de cartão de crédito consignado com RMC, sendo pessoa idosa, analfabeta e hipervulnerável, tendo sofrido descontos indevidos e abusivos diretamente sobre sua aposentadoria, sem jamais ter tido ciência ou compreensão da suposta contratação.

A parte ré apresentou contestação, alegando regularidade da contratação, com base em termo de adesão supostamente assinado pelo autor, além da inexistência de danos morais e, subsidiariamente, a possibilidade de modulação de eventual devolução de valores. É o relatório.

Decido.

Passo à análise da preliminar e prejudicial de mérito suscitadas pela parte ré.

No que diz respeito ao interesse processual, verifico que este encontra-se presente, pois o autor afirma a inexistência de relação jurídica válida com o banco e a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, o que configura resistência ao direito e necessidade de tutela jurisdicional.

Rejeito a referida preliminar.

Quanto à prescrição, tratando-se de descontos mensais continuados e de natureza repetitiva, aplica-se a teoria do dano renovado, segundo a qual a prescrição incide sobre cada parcela isoladamente, iniciando-se a contagem a partir do desconto efetivado.

Assim, não há parcelas prescritas em relação às deduções ocorridas dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

Rejeito a prejudicial de mérito.

Passo à análise do mérito.

Da hipervulnerabilidade do autor e ausência de consentimento válido Comprovado nos autos que o autor é idoso, de baixa escolaridade e dependente de sua aposentadoria por idade, e não possui histórico de uso de cartão de crédito nem de movimentações financeiras que justifiquem sua contratação.

A única assinatura constante no termo de adesão juntado pelo réu é isolada, sem testemunhas, sem declaração de próprio punho, sem gravação, sem leitura assistida e desacompanhada de qualquer outro elemento que garanta a expressa, válida e inequívoca manifestação de vontade por parte de pessoa notoriamente incapaz de compreender os termos contratuais.

Tal documento é insuficiente para demonstrar a existência de uma contratação válida, consciente e esclarecida, sobretudo considerando a peculiaridade do produto financeiro em questão — o cartão de crédito com reserva de margem consignável, que não se trata de empréstimo consignado tradicional, mas de contrato com dinâmica rotativa, de dívida permanente e encargos elevados, cujas implicações não podem ser presumidas como compreendidas pelo consumidor médio, e menos ainda se tratar de pessoa de baixa escolaridade ou desinformada — ainda que não analfabeta.

Não há prova de entrega de cartão, uso de fatura, movimentação por compras ou saques regulares.

O único saque identificado — no valor de R$ 1.155,00 — não comprova a compreensão da natureza rotativa da dívida nem autorização para descontos mensais contínuos, como os efetivados.

Como bem observa a doutrina e a jurisprudência dominante, não basta a assinatura para validar contrato com pessoa analfabeta. É necessária a adoção de garantias formais específicas, como leitura por terceiro idôneo, assinatura a rogo com duas testemunhas, declaração de próprio punho, gravação, entre outros meios que demonstrem a real compreensão do conteúdo contratual.

Ausente qualquer dessas garantias, presume-se a nulidade da contratação, por vício de consentimento, nos termos do artigo 6º, III, do CDC, que impõe o dever de informação clara e adequada ao consumidor, especialmente ao hipervulnerável.

Da nulidade da contratação e inexistência de débito Diante da ausência de manifestação válida de vontade, declaro nulo o contrato identificado como nº 20219005874000259000, por ausência de consentimento válido e informado.

Por consequência, declaro a inexistência de débito relativo à suposta contratação de cartão de crédito com RMC.

Da restituição em dobro dos valores descontados Comprovado que os descontos ocorreram sem contrato válido, é devida a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Contudo, deve ser observado que o autor efetivamente recebeu e utilizou a quantia de R$ 1.155,00, conforme documento juntado pelo próprio réu (ID 155135780).

Logo, este valor deve ser compensado do total descontado antes do cálculo da devolução em dobro, a fim de evitar enriquecimento sem causa.

Considerando que os descontos totalizaram R$ 2.164,27, e que o autor recebeu R$ 1.155,00, tem-se que o valor indevidamente pago foi de R$ 1.009,27.

Sobre esse valor incide a restituição em dobro, totalizando R$ 2.018,54, a serem pagos ao autor, acrescidos de correção monetária desde cada desconto e juros legais desde a citação.

Dos danos morais A jurisprudência é pacífica no sentido de que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, por longo período, sem autorização válida, em prejuízo de idoso, viola a dignidade da pessoa humana e enseja a reparação por danos morais.

Trata-se de dano in re ipsa, ou seja, presumido, dada a gravidade da conduta e os reflexos negativos sobre a subsistência e a dignidade do autor.

Considerando os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização, fixo os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com RMC nº 20219005874000259000; b) Declarar a inexistência de débito oriundo da referida contratação; c) Condenar o réu à restituição em dobro do valor indevidamente descontado, no total de R$ 2.018,54, correspondente à devolução do valor pago além dos R$ 1.155,00 efetivamente sacados, com correção monetária desde cada desconto e juros legais de 1% ao mês desde a citação; d) Condenar o réu ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros de 1% ao mês a contar da citação.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

EXTREMOZ/RN, 26 de junho de 2025.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:46

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2025 14:37

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:37

Decorrido prazo de Maria Helena Soares de Araújo Neta em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 00:36

Decorrido prazo de GIANFILIPE DANTAS CECCHI em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 07:41

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
23/06/2025 05:57

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000, Contato: (84) 3673-9460 Processo nº: 0801459-35.2025.8.20.5162 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO BERNARDINO VIEIRA RÉU: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Vistos etc.

Por cautela, considerando a documentação apresentada pela parte ré ao ID retro, INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar conhecimento se manifestar a respeito, sob pena de julgamento antecipado da lide.

Decorrido o prazo, independente de manifestação, VOLTEM os autos conclusos.

Cumpra-se.

EXTREMOZ/RN, 18 de junho de 2025 DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/06/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:04

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 00:31

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 09:10

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:03

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:13

Outras Decisões
22/05/2025 14:13

Não Concedida a Medida Liminar
22/05/2025 09:47

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000, Contato: (84) 3673-9460 Processo nº: 0801459-35.2025.8.20.5162 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO BERNARDINO VIEIRA RÉU: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Vistos etc.

Compulsando detidamente os autos, verifico que o comprovante de residência apresentado nos autos data de dezembro de 2024 e a procuração de janeiro de 2025, assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar procuração e comprovante de residência atualizados (com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias), sob pena de extinção processual.

Decorrido o prazo, independente de manifestação, VOLTEM os autos conclusos.

Cumpra-se.

EXTREMOZ/RN, 20 de maio de 2025 DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 11:58

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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