04/09/2025 06:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 06:34

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 14:02

Conclusos para despacho
03/09/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 21:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/08/2025 19:58

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
20/08/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:18

Decorrido prazo de DIEGO SIMONETTI GALVAO em 14/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:36

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800661-04.2025.8.20.5153 Promovente: MARIA DAS NEVES Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o pedido de Id. 157899091, no prazo de 10 (dez) dias.

Despacho com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN.

SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
28/07/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 20:05

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:29

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:36

Juntada de Petição de petição incidental
11/07/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/07/2025 23:59.
11/06/2025 01:05

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800661-04.2025.8.20.5153 Promovente: MARIA DAS NEVES Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento provisório de sentença que confirmou pedido de tutela de urgência, determinando ao Estado do Rio Grande do Norte a obrigação de prestar serviços médicos na modalidade de home care à exequente.

O processo principal de nº: 0800155-62.2024.8.20.5153 foi remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça para análise de reexame necessário.

Assim, DEFIRO o pedido de cumprimento provisório da sentença.

Nos termos do art. 520, do CPC: Art. 520.

O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; (...) IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. § 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525 . (...) § 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.

Art. 521.

A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: (...) II - o credor demonstrar situação de necessidade; Considerando a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita e não ter condições financeiras de arcar com os custos do tratamento, dispenso o pagamento da caução.

Intime-se a parte executada para cumprir a obrigação de fazer, consistente na obrigação de fornecer à exequente atendimento médico na modalidade de home care, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio judicial dos valores necessários à prestação do serviço ou impugnar a execução, na forma do art. 525, do CPC, iniciando-se o prazo para impugnação, de 15 (quinze) dias, após o transcurso do prazo para cumprimento da obrigação.

P.I.

Cumpra-se.

Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN.

SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
09/06/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 17:48

Outras Decisões
07/06/2025 23:02

Conclusos para decisão
07/06/2025 23:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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