29/08/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 10:29

Juntada de Certidão
22/08/2025 10:34

Recebidos os autos
22/08/2025 10:34

Juntada de decisão
22/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/07/2025 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2025 01:50

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Autos n°: 0815147-18.2024.8.20.5124 - ATO ORDINATÓRIO - Considerando a interposição do Recurso Inominado de ID. 153467482, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta escrita, conforme disposto no art. 42, §2°, da Lei n. 9.099/95.

Parnamirim/RN, 16 de junho de 2025.

Documento eletrônico assinado por MARCONE SILVA DE OLIVEIRA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
16/06/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:44

Juntada de ato ordinatório
14/06/2025 00:18

Decorrido prazo de ODILON JOSE MARTINS BEZERRA em 13/06/2025 23:59.
03/06/2025 10:42

Juntada de Petição de apelação
30/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0815147-18.2024.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ CLÁUDIO MERCES DA SILVA NETO, por intermédio de advogado, em face de HÉLIO ROSENDO DOS SANTOS e outra, em que busca indenização por danos morais e materiais em decorrência de alagamento em sua residência.

Fundamento e decido.

A parte ré arguiu a preliminar de inépcia da inicial, em razão da ausência de indicação dos fatos e fundamentos do pedido.

Em síntese, com essa ação, o autor busca indenização por danos morais e materiais.

Para tanto, afirma que alugou um imóvel de propriedade dos demandados e, em junho de 2024, houve um alagamento na casa, comprometendo a estrutura e causando danos significativos aos bens pessoais e móveis do autor.

Analisando os autos, constato que a petição inicial é, de fato, inepta, pois, conforme apontado na defesa, não indica os fatos e fundamentos do pedido com a precisão devida, em claro desacordo com o disposto no art. 319, III, CPC.

Diz-se isso, porque, embora sustente que houve um alagamento em sua residência, não indica qual a origem disso (chuvas, vazamentos de água, etc.) ou em que medida se dá a responsabilidade dos réus, limitando-se a alegar que esses apresentaram proposta de acordo irrisória em face dos danos supostamente sofridos, do que também não faz prova.

Nesse sentido, os fatos apresentados com a inicial são insuficientes para delimitar o pedido autoral, não sendo possível identificar em que se fundamenta o pleito indenizatório, visto que não delimita a responsabilidade dos réus.

Sem embargos, a correta descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, afigura-se como um dos principais requisitos da petição inicial, pois é a partir de tais elementos que se desenvolverá todo o processo.

Isso, porque, além de delimitar o objeto litigioso, e, consequentemente, a atuação do julgador – evitando julgamentos ultra ou citra petita –, os fatos descritos na inicial servem como substrato para que a ré promova a sua defesa nos autos, rebatendo, ponto a ponto, todos os argumentos desenvolvidos pela parte autora, conforme orienta o princípio da eventualidade.

Assim, quando a petição inicial apresenta uma descrição vaga, ambígua ou confusa da causa de pedir, além de prejudicar o julgamento do mérito da ação, impossibilita o exercício do contraditório pela parte adversa, que não tem substrato claro e preciso para sua defesa.

Dessa forma, tem-se que a petição é inepta, por inobservância do disposto no art. 330, I, c/c art. 321 do CPC, implicando a ausência de um dos pressupostos processuais intrínsecos – petição inicial apta –, o que conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Diante disso, acolho a preliminar de inépcia da inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da inépcia da inicial.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publicação e intimação nos moldes da Portaria Conjunta 47/2022-TJRN.

Caso haja interposição de recurso por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá admitir ou não o recurso, assim como eventual julgamento, nos termos do art. 1.010, §3°, do CPC.

Por fim, após o trânsito em julgado, não havendo requerimento pendente de apreciação, remetam-se os autos ao arquivamento.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)
28/05/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/03/2025 08:33

Conclusos para julgamento
24/02/2025 12:57

Juntada de Certidão
19/02/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:05

Juntada de ato ordinatório
05/02/2025 09:01

Juntada de aviso de recebimento
03/02/2025 16:59

Juntada de aviso de recebimento
22/01/2025 16:14

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 12:36

Audiência Conciliação - Marcação Manual realizada conduzida por 13/12/2024 08:00 em/para 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.
13/12/2024 12:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/12/2024 08:00, 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
12/12/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 13:59

Juntada de Certidão
23/10/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:22

Audiência Conciliação - Marcação Manual designada para 13/12/2024 08:00 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
27/09/2024 09:40

Não Concedida a Medida Liminar
24/09/2024 10:51

Conclusos para despacho
12/09/2024 20:21

Juntada de Petição de embargos infringentes
12/09/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 17:51

Conclusos para decisão
11/09/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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