TJRN - 0818226-73.2022.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0818226-73.2022.8.20.5124 AUTOR: RENATA SUELLEN GALVAO DA SILVA COSTA REU: SV VIAGENS LTDA, BANCO DO BRASIL S/A S E N T E N Ç A Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995.

Trata-se de processo no rito do juizado especial cível em que se requereu homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes, conforme consta instrumento anexo (id. 160957830).

A respeito, dispõe o artigo 57 da Lei dos Juizados Especiais: Art. 57.

O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, estando presentes as formalidades legais, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, para que surta efeitos jurídicos.

Determino, por conseguinte, a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC.

Sem custas, nem honorários.

O acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento.

Considerando o depósito efetuado pela corré em id. 136254641, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias: 1) INFORMAR SEUS DADOS BANCÁRIOS; 2) Com a informação, estando o feito em ordem e inexistindo irregularidades, expeça-se alvará para a parte AUTORA, por meio do SISCONDJ. 3) Após tais providências, na ausência de requerimentos, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Parnamirim/RN, data registrada no sistema.

LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0818226-73.2022.8.20.5124 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Polo passivo RENATA SUELLEN GALVAO DA SILVA COSTA Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0818226-73.2022.8.20.5124 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA RECORRIDO(A): RENATA SUELLEN GALVAO DA SILVA COSTA ADVOGADO (A): SEM ADVOGADO CADASTRADO RECORRIDO(A): SV VIAGENS LTDA ADVOGADO (A): CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO JUIZ RELATOR: Dr.

JOSÉ CONRADO FILHO.

SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM JUNTO À SV VIAGENS.

PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELO BANCO DO BRASIL.

COBRANÇA EM DUPLICIDADE DO VALOR CONVENCIONADO, NA FATURA DE DEZEMBRO/2021 (ID. 30012725 - PÁG. 2 E 3).

CONTESTAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA.

INICIAL ESTORNO DA CIFRA, SEGUIDA POR NOVA INSERÇÃO DA COBRANÇA REPETIDA, NA FATURA DE JANEIRO/2022 (ID. 30012725 - PÁG. 5 E 6).

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS.

REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUE DEVE SER MANTIDA.

INDÉBITO POSTERIOR A DECISÃO PROFERIDA PELO STJ EM SEDE DE DEMANDA REPETITIVA (TEMA 929/STJ).

MODULAÇÃO DO EFEITOS DA DECISÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46, DA LEI N° 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PRECEDENTES: (Recurso Inominado Cível, 0816591-29.2022.8.20.5004, Mag.

JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, julgado em 19/09/2023, publicado em 20/09/2023). (Recurso Inominado Cível, 0818382-33.2022.8.20.5004, Mag.

FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, julgado em 10/04/2024, publicado em 11/04/2024).

ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos; com condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor total da condenação.

A Súmula do julgamento servirá como voto.

Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, 21 de maio de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO SENTENÇA Vistos etc.

Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão.

Obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, e dando início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial e contestação, atento a prova produzida no decorrer da instrução processual, podemos chegar a uma conclusão que veremos mais adiante.

Nesse sentido, ao analisar as provas documentais juntadas aos autos, verifica-se que o processo se encontra devidamente preparado, existindo vários elementos para formação da decisão definitiva nesta Instância, prescindindo de outras provas além das que instruem a inicial e a contestação, além do que houve pedido de julgamento antecipado pelas partes.

A questão jurídica posta apreciação gira em torno da alegação da parte autora de que, após realizar o pagamento em estabelecimento da ré SV VIAGENS LTDA., teria sido cobrança em duplicidade e, mesmo realizando reclamação junto à administradora do cartão (BANCO DO BRASIL) houve a negativa do estorno.

Assim, realizou nova transação, desta vez em favor da primeira ré.

Em razão disso, pleiteia indenização por danos materiais em decorrência da cobrança em duplicidade.

O BANCO DO BRASIL sustentou a sua preliminar de ilegitimidade passiva, visto que agiu no caso concreto como mera intermediadora do pagamento.

Entretanto, ainda que tenha sido intimado, o réu deixou de comprovar o destinatário da cobrança em duplicidade.

Nesse sentido, entendo pela rejeição da preliminar supramencionada, visto não ter comprovado a alegação de que não se beneficiou da transação enquanto destinatária final.

Por outro lado, em relação a ré SV VIAGENS LTDA., verifico que, embora tenha contestado no feito, não esclareceu as razões que justificassem a cobrança em duplicidade em desfavor do autor, evidenciando-se, por tanto, o seu enriquecimento sem causa.

Assim, resta evidente a responsabilidade civil daquelas instituições, não sendo outra a conclusão a não ser o dever de reparação em razão dos desdobramentos causados pelo seu ato ilícito.

Considerando a conduta adotada pelas rés, entendo como devida a condenação à devolução dos valores cobrados.

Isso posto, ACOLHO O PEDIDO formulado na ação para CONDENAR as empresas rés SV VIAGENS LTDA. e BANCO DO BRASIL, solidariamente, a restituir à parte autora a quantia de R$ 873,58 (oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), já calculada em dobro, a ser corrigida pelo INPC a contar da compra e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E.

Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

VOTO SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM JUNTO À SV VIAGENS.

PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELO BANCO DO BRASIL.

COBRANÇA EM DUPLICIDADE DO VALOR CONVENCIONADO, NA FATURA DE DEZEMBRO/2021 (ID. 30012725 - PÁG. 2 E 3).

CONTESTAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA.

INICIAL ESTORNO DA CIFRA, SEGUIDA POR NOVA INSERÇÃO DA COBRANÇA REPETIDA, NA FATURA DE JANEIRO/2022 (ID. 30012725 - PÁG. 5 E 6).

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS.

REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUE DEVE SER MANTIDA.

INDÉBITO POSTERIOR A DECISÃO PROFERIDA PELO STJ EM SEDE DE DEMANDA REPETITIVA (TEMA 929/STJ).

MODULAÇÃO DO EFEITOS DA DECISÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46, DA LEI N° 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PRECEDENTES: (Recurso Inominado Cível, 0816591-29.2022.8.20.5004, Mag.

JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, julgado em 19/09/2023, publicado em 20/09/2023). (Recurso Inominado Cível, 0818382-33.2022.8.20.5004, Mag.

FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, julgado em 10/04/2024, publicado em 11/04/2024).

Natal/RN, 21 de maio de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0818226-73.2022.8.20.5124, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 03-06-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 03 a 09/06/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 22 de maio de 2025.