30/06/2025 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/06/2025 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2025 00:35

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 07:08

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 07:08

Juntada de ato ordinatório
02/06/2025 12:51

Juntada de Petição de recurso inominado
30/05/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0800783-07.2025.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação ajuizada por THAMIRES LESSA DE SOUZA RODRIGUES, por intermédio de seu advogado, em desfavor de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A, na qual alega a ocorrência de danos morais, em virtude de falha na prestação do serviço da ré.

Fundamento e decido.

O julgamento antecipado é oportuno, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes informaram não ter mais provas a produzir.

De início, importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita nesse momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal.

De plano, verifico que, citado, o réu não manifestou interesse na realização de audiência, nem contestou a ação.

Para comprovar o seu direito, a demandante apresentou: passagens; declaração de contigência; entre outros, não sendo tais documentos suficientes a comprovar a existência de fato constitutivo do direito pleiteado, nos moldes do artigo 373, I, do CPC.

Nesse ponto, sublinho que a revelia, por si só, não conduz necessariamente à procedência dos pedidos deduzidos pela parte autora, posto que o juiz pode deixar de aplicar a presunção de veracidade, conforme art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 345, III, do CPC, se a petição inicial não estiver acompanhada de elementos hábeis a provar o fato.

No caso em análise, a parte autora sustenta que o voo originalmente contratado foi Natal (RN) – Confins (MG) – Porto Alegre (RS), tendo ocorrido um atraso de 20 minutos no primeiro voo, causando a perda da conexão para Porto Alegre (RS) conforme o contratado, só chegando ao seu destino com mais de 10 horas de atraso. É importante ressaltar que a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não é uma regra absoluta, devendo ser aplicada unicamente aos casos em que se perceba a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do consumidor, o que não se amolda ao caso dos autos.

Destarte, não constam no processo provas da passagem inicialmente contratada para respaldar o horário previsto para chegada e se o voo para Belo Horizonte seria conexão para Porto Alegre ou voos comprados pela parte autora de maneira independente ou, ainda, de que a demandante tenha sofrido eventual angústia, humilhação ou que foi submetida à situação capaz de violar de forma aguda sua higidez psíquica, sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados constitucionalmente.

Acrescento que, em consonância com a jurisprudência do STJ, não há a obrigatoriedade de se pronunciar o juiz sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia em apreço sob outros fundamentos.

Diante do exposto, de livre e motivada convicção, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se e intime-se nos moldes da Portaria Conjunta n° 40/2022TJRN.

Caso haja interposição de recurso por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá admitir ou não o recurso, assim como eventual julgamento, nos termos do art. 1.010, §3°, do CPC.

Por fim, após o trânsito em julgado, não havendo requerimento pendente de apreciação, remetam-se os autos ao arquivamento.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

Ana Paula Mariz Medeiros Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei n°11.419/06)
28/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:30

Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 08:55

Conclusos para julgamento
21/03/2025 01:47

Decorrido prazo de LUCAS SOARES MATOS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:16

Decorrido prazo de LUCAS SOARES MATOS em 20/03/2025 23:59.
26/02/2025 13:56

Juntada de Petição de procuração
25/02/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:02

Juntada de ato ordinatório
24/02/2025 13:00

Juntada de Certidão
20/02/2025 00:09

Decorrido prazo de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:07

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:07

Decorrido prazo de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A em 19/02/2025 23:59.
28/01/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 10:18

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807688-74.2025.8.20.0000

Marcelo Trajano Simao

Fundo Garantidor da Habitacao Popular

Advogado: Rogerio William Barboza de Oliveira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/05/2025 21:58

Exibir Processo

Processo nº 0887284-76.2024.8.20.5001

Valeria Xavier do Nascimento

Municipio de Natal

Advogado: Marcos Aurelio de Oliveira Costa Ferreir...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/12/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0835933-30.2025.8.20.5001

Irenice Lima Duarte Xavier

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Hugo Victor Gomes Venancio Melo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/05/2025 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0805575-78.2022.8.20.5101

Maria Lourivalda Albuquerque Vieira

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Samara Maria Brito de Araujo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/07/2025 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0805575-78.2022.8.20.5101

Maria Lourivalda Albuquerque Vieira

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Samara Maria Brito de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/11/2022 15:36

Exibir Processo