16/09/2025 00:46

Decorrido prazo de JOSE NEWTON DE ALBUQUERQUE DIAS em 15/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova; CEP: 59064-972 Canais de Atendimento: e-mail: [email protected] / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 PROCESSO 0871046-79.2024.8.20.5001 AUTUADO(A): PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de processo da competência do Juizado Especial Criminal em que se apura a prática do fato tipificado no art. 180, § 3º, do Código Penal, atribuído a PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA CPF: *07.***.*60-80.

O Ministério Público propôs transação penal ao autuado consistente na modalidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE/ PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, conforme se verifica no ID 137483928. no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), com parcelamento em até 4 (quatro) vezes.

Deste modo, compulsando os autos, observa-se que o autuado através do seu advogado peticionou nos autos - ID 161518474 e juntou Procuração com poderes específicos para o ato (ID 161518475) informando que deseja firmar o acordo proposto pelo Ministério Público na modalidade pagamento prestação pecuniária parcelado em quatro vezes. É o necessário relatório.

Decido.

Estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a transação penal, e tendo esta sido integralmente aceita pelo autuado PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA CPF: *07.***.*60-80, aplico a pena requerida e aceita.

Diante do exposto, HOMOLOGO A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL ofertada pelo MP, na modalidade de prestação pecuniária no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), com parcelamento em 4 (quatro) vezes, com fulcro no artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ficando o autuado esclarecido que a aplicação da pena imediata, não importará em reincidência, não constará de certidão de antecedentes criminais, ficando registrada, apenas, para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo nos termos dos §4 e 6º, art. 76 da Lei Nº 9.099/95.

Fica esclarecido que o presente acordo não induz declaração de culpa a ser utilizado na esfera de outro Juízo.

Intime-se o autuado e seu advogado.

Intime-se o autuado para pegar a guia de pagamento expedida no SIGPEC, no prazo de 05 dias, na Secretaria Unificada dos JECRIMS ou através do canal de transações penais pelo telefone 84 98818-2337 (WhatsApp).

Determino a suspensão do feito para aguardar o cumprimento integral da transação penal ora homologada.

Comprovado o efetivo cumprimento, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Natal/RN, data constante do ID.

AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/09/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:03

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
28/08/2025 18:03

Homologada a Transação Penal
28/08/2025 13:20

Conclusos para julgamento
21/08/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 08:44

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 12:49

Conclusos para despacho
12/08/2025 23:43

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 01:11

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova, Natal/RN CEP 59.064-972 Canais de Atendimento: e-mail: [email protected] / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 Processo nº 0871046-79.2024.8.20.5001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Autor/Vítima: AUTORIDADE: 6ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 36ª PROMOTORIA NATAL Autuado: AUTOR DO FATO: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO De conformidade com o art. 4º do Provimento nº 10/05, da Corregedoria da Justiça do Rio Grande do Norte, republicado no DOE de 06/07/2005 e com as diretrizes estabelecidas pelo MM Juiz de Direito deste Juizado Especial Criminal: Fica Vossa Senhoria intimado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar aos autos: a) termo ou declaração assinada concordando expressamente com a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público(especificando qual modalidade deseja aceitar); OU b) procuração em que a parte autuada confira a seu advogado poder específico para aceitação de transação penal(especificando qual modalidade deseja aceitar).

A intimação deve ser feita por intermédio de seu advogado.

DESPACHO: ...”2.4 - Fica esclarecido que o acordo só será homologado pelo juiz após a análise dos antecedentes do autuado, devendo o processo vir concluso com a aceitação do autuado, assinada por este E seu advogado ou defensor público.” .

Natal/RN, 4 de agosto de 2025.

MICHELINE BELARMINO DA SILVA
04/08/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 07:50

Juntada de ato ordinatório
01/07/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2025 11:10

Juntada de diligência
06/06/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova; CEP: 59064-972 Canais de Atendimento: e-mail: [email protected] / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 Processo nº: 0871046-79.2024.8.20.5001 AUTORIDADE: 6ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 36ª PROMOTORIA NATAL AUTOR DO FATO: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA DESPACHO Cumpram-se os requerimentos ministeriais constantes da manifestação anterior (ID 148866422).

Natal/RN, data constante do sistema.

AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz de Direito
28/05/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:39

Expedição de Mandado.
20/04/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2025 17:09

Conclusos para despacho
15/04/2025 21:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/04/2025 21:47

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
18/03/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:21

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA em 10/03/2025.
11/03/2025 03:23

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:44

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA em 10/03/2025 23:59.
27/02/2025 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 14:29

Juntada de diligência
27/01/2025 15:02

Expedição de Mandado.
11/12/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:17

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:41

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/12/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 00:59

Decorrido prazo de MPRN - 36ª Promotoria Natal em 02/12/2024 23:59.
21/10/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:31

Juntada de Certidão
18/10/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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