02/07/2025 23:41

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 17:13

Transitado em Julgado em 30/06/2025
27/06/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 14:43

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0809959-79.2025.8.20.5004 Autor: AUTOR: OHANA GALVÃO DE GOES BEZERRA, G.

G.

B.

F., MARIA STELLA FREIRE DA COSTA, M.

O.

G.

B.

F.

Réu: REU: LATAM LINHAS AEREAS SA SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação cível através da qual uma das partes autoras é menor de idade e neste ato processual está sendo representada pelo seu genitor, conforme se verifica na petição inicial e documentos. - Do Impedimento Legal: Analisando os autos, verifica-se que a parte autora de fato é incapaz e por esta razão a mesma não pode ser parte demandante em sede de Juizados Especiais, conforme art. 8º, Lei 9.099/95: Art. 8º: Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Outrossim, cumpre-se ressaltar que não são cabíveis os institutos da assistência e da representação nos Juizados Especiais, devido a vedação legal expressa.

Dessa forma, a medida adequada é de se extinguir o presente processo sem resolução do seu mérito em virtude de expresso impedimento legal.

DISPOSITIVO SENTENCIAL: Pelo exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem análise do mérito, a teor do que dispõe o art. 485, VI, NCPC.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intimem-se as partes autoras somente.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Natal/RN, 9 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito
10/06/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/06/2025 11:33

Conclusos para despacho
07/06/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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