22/08/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 08:01

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 08:00

Transitado em Julgado em 12/08/2025
13/08/2025 00:19

Decorrido prazo de LORENNA DE LIMA ANGELO em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:19

Decorrido prazo de AUDALAN DE SOUZA COSTA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:19

Decorrido prazo de ARMANDO LEMOS WALLACH em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:19

Decorrido prazo de JOSE VALDEMIR DA SILVA SEGUNDO em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:19

Decorrido prazo de JOAO FELIPE BEZERRA BASTOS em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:18

Decorrido prazo de DANILO MEDEIROS BRAULINO em 12/08/2025 23:59.
05/08/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
21/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0841932-61.2025.8.20.5001 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: SANDRO DOS SANTOS QUIRINO REQUERIDO: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, DIRCEU VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES SENTENÇA

I - RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de incidente de habilitação de crédito trabalhista proposto por SANDRO DOS SANTOS QUIRINO, regularmente qualificado, em face do edital de credores previsto no § 2º do art. 7º da Lei 11.101/2005.

Esclarece a Requerente que é credora na Recuperação Judicial com crédito na importância de R$ 10.173,73 (dez mil cento e setenta e três reais e setenta e três centavos), conforme Certidão de Crédito expedida no processo nº 3000195-55.2023.8.06.0075, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio/CE.

Em id n.º 154426456, as Recuperandas apresentaram manifestação informando que a Requerente não consta habilitada no 2º edital de credores apresentado nos autos da recuperação judicial.

Ademais, destacaram que a inicial não traz a devida demonstração da atualização do valor do crédito.

Assim, requereram que sejam trazidos aos autos o demonstrativo do crédito e sua devida atualização e, acaso necessário, que seja apontado e solicitado demais provas ou documentos a serem produzidos que comprovem o crédito.

Instada a se manifestar, a Administradora Judicial pontuou que: "o valor total da certidão anexada foi atualizado levando em consideração a data de 01 de maio de 2025 (...) Contudo, a Vivante esclarece que, por força do artigo 9º, II, da Lei 11.101/05, os saldos devidos pelas Recuperandas devem ser corrigidos observando a data do pedido de recuperação judicial formulado pela Recuperanda, que nesse caso, importa na data de 02/03/2023.

Dessa maneira, a Vivante procedeu com a elaboração dos cálculos, observando o determinado na sentença e a data do pedido de recuperação judicial, totalizando a importância de R$ 9.400,09 (nove mil, quatrocentos reais e nove centavos)." Com vistas dos autos o Parquet opina pela procedência parcial do pedido, para fazer constar no Quadro Geral de Credores, o valor de R$ 9.400,09 (nove mil quatrocentos reais e nove centavos), em favor da requerente, enquadrado na classe III - Quirografária.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Consoante doutrina de José da Silva Pacheco, deve-se compreender como habilitações tempestivas: "aquelas feitas no prazo de quinze dias a partir da publicação do edital determinado pela sentença que decretou a falência ou deferiu o processamento da recuperação judicial".

Continua o autor comentando o que vem a ser habilitações retardatárias: "são as que forem apresentadas após o decurso do referido prazo.

Todo crédito não declarado, no prazo de quinze dias, aberto com a publicação do edital ordenado pelo juiz, ao decretar a falência ou ao deferir a recuperação judicial, pode ser objeto de declaração posterior, que é recebida como retardatária, à qual se aplica o disposto no art. 10 e seus parágrafos." (José da Silva Pacheco.

Processo de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência.

Editora Forense, pág. 52).

Constata-se, que o crédito restou devidamente comprovado através dos documentos trazidos na inicial, não comportando qualquer tipo de discussão acerca de sua certeza, liquidez e exigibilidade.

Ademais, consoante explicitado pelo Administrador Judicial e pelo Ministério Público, os valores apresentados na certidão de crédito juntada ao id n.º 154108141 pela requerente, não se encontram nos parâmetros exigidos pela lei recuperacional, no que diz respeito a data limite para atualização do valor do crédito, uma vez que a atualização foi feita até data posterior ao pedido de Recuperação da empresa.

Nos moldes do parecer ministerial, a atualização do crédito, conforme a sentença proferida no processo originário, procedida conforme os ditames da lei - até 02 de março de 2023 – é no montante elencado pelo Administrador Judicial no Parecer Técnico de id n.º 156910717, página 03.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, por corolário, declaro, por sentença, como habilitado o crédito em favor da requerente, para fazer constar no Quadro Geral de Credores, o valor de R$ 9.400,09 (nove mil quatrocentos reais e nove centavos), enquadrado na classe III - Quirografária.

Extraia-se cópia desta sentença para que seja anexada aos autos principais (processo n.º 0810226-31.2023.8.20.5001).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I NATAL/RN, 16 de julho de 2025.

ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/07/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 23:07

Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2025 08:00

Conclusos para julgamento
15/07/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0841932-61.2025.8.20.5001 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: SANDRO DOS SANTOS QUIRINO REQUERIDO: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, DIRCEU VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES DESPACHO Vistos etc.

Intime-se, novamente, o administrador judicial para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 11.101/05.

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para ofertar parecer, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos imediatamente conclusos.

P.I.C.

NATAL/RN, 8 de julho de 2025.

ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/07/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 09:17

Conclusos para despacho
08/07/2025 00:49

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:49

Decorrido prazo de ARMANDO LEMOS WALLACH em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 06:05

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0841932-61.2025.8.20.5001 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: SANDRO DOS SANTOS QUIRINO REQUERIDO: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, DIRCEU VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o administrador judicial para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 11.101/05.

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para ofertar parecer no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos imediatamente conclusos.

P.I.

NATAL/RN, 26 de junho de 2025.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/06/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 23:49

Conclusos para despacho
25/06/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 01:49

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 00:34

Decorrido prazo de AUDALAN DE SOUZA COSTA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:58

Decorrido prazo de LORENNA DE LIMA ANGELO em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:58

Decorrido prazo de JOAO FELIPE BEZERRA BASTOS em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:58

Decorrido prazo de ARMANDO LEMOS WALLACH em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:58

Decorrido prazo de DANILO MEDEIROS BRAULINO em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:58

Decorrido prazo de JOSE VALDEMIR DA SILVA SEGUNDO em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0841932-61.2025.8.20.5001 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) Exequente: SANDRO DOS SANTOS QUIRINO Executado: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (2) DESPACHO Vistos, etc.

Em conformidade com o art. 9º da Lei 11.101/2005, e com os pressupostos gerais dos arts. 319 e 320 do CPC, recebo a presente habilitação de crédito.

Intimem-se a requerida em recuperação judicial e o administrador judicial para que se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 11.101/05.

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para ofertar parecer no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos imediatamente conclusos.

P.I.

Natal/RN, 9 de junho de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/06/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 01:28

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0841932-61.2025.8.20.5001 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) Exequente: SANDRO DOS SANTOS QUIRINO Executado: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (2) DESPACHO Vistos, etc.

Em conformidade com o art. 9º da Lei 11.101/2005, e com os pressupostos gerais dos arts. 319 e 320 do CPC, recebo a presente habilitação de crédito.

Intimem-se a requerida em recuperação judicial e o administrador judicial para que se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 11.101/05.

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para ofertar parecer no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos imediatamente conclusos.

P.I.

Natal/RN, 9 de junho de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/06/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 20:31

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:54

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800549-89.2025.8.20.5135

Jeane Cleide Dias de Oliveira

Banco Bmg S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/05/2025 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0801204-47.2023.8.20.5130

Banco Bradesco S/A.

Aristelson da Rocha Toscano

Advogado: Rosany Araujo Parente

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/06/2023 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0801345-85.2025.8.20.5004

Alysson Lincoln da Costa Silva

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/01/2025 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0802416-02.2025.8.20.0000

Estado do Rio Grande do Norte

Aldenora Monteiro Couras

Advogado: Ivan Gomes da Silva Filho

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/02/2025 22:58

Exibir Processo

Processo nº 0800418-14.2024.8.20.5115

Jose Maria Lino

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/06/2024 12:16

Exibir Processo