08/09/2025 05:44

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 PROCESSO: 0800520-69.2025.8.20.5125 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KALIANY GOMES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA DESPACHO Primeiramente, converto o julgamento em diligência.

Inicialmente, apesar de a parte autora não ter mencionado na causa de pedir que não tenha celebrado negócio jurídico de cartão de crédito com o demandado, mas apresentou pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico, determino, considerando que o Tema 1.061 do Colendo Superior Tribunal de Justiça determina que compete à Instituição Financeira demonstrar a autenticidade e a existência de contrato, ao Banco do Brasil que, no prazo de quinze dias, apresente o contrato de cartão de crédito supostamente celebrado entre as partes.

Concomitantemente, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de quinze dias, informe se mantém a Visa do Brasil Empreendimento Ltda no polo passivo da presente.

Caso manifeste-se pela manutenção da Visa no polo passivo, cite-se esta para, no prazo de quinze dias, apresentar contestação.

P.I.

Patu/RN, data do sistema.

ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/09/2025 22:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 18:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/08/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 08:49

Conclusos para julgamento
04/08/2025 08:49

Expedição de Certidão.
02/08/2025 00:15

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 06:07

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Processo nº 0800520-69.2025.8.20.5125.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: KALIANY GOMES DA SILVA Réu:Banco do Brasil S/A e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do novo CPC, art. 4º, do Provimento nº 10 de 04.07.2005 da CJ/RN e da Portaria 01/2022, art. 1º, do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Patu/RN, faço intimar as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se desejam produzir alguma prova em audiência de instrução e julgamento ou se concordam com o julgamento antecipado do mérito.

Patu/RN,16 de julho de 2025 EDIVANEIDE MARIA ROCHA DE MELO Auxiliar de Secretaria
16/07/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 01:36

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0800520-69.2025.8.20.5125.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: KALIANY GOMES DA SILVA Réu:Banco do Brasil S/A e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do novo CPC, art. 4º, do Provimento nº 10 de 04.07.2005 da CJ/RN e da Portaria 01/2022, art. 1º, do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Patu/RN, INTIMO a parte autora, para se pronunciar a respeito da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Patu/RN, 23 de junho de 2025 LINDALVA MAIA SANTOS Auxiliar de Secretaria (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/06/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 10:42

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:42

Expedição de Certidão.
19/06/2025 00:10

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 13:12

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 01:28

Publicado Citação em 28/05/2025.
28/05/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 01:05

Publicado Citação em 28/05/2025.
28/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 00:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Processo: 0800520-69.2025.8.20.5125 AUTORA: KALIANY GOMES DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTO LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Kaliany Gomes da Silva em face de Banco do Brasil S.A e Visa do Brasil Empreendimento LTDA., na qual a autora alega estar sofrendo restrição interna indevida em seu nome, em razão de débito de 2010 que não reconhece, e que tal restrição estaria impedindo a contratação de cartão de crédito junto à instituição ré. É o relatório.

Decido.

Com relação ao pedido liminar formulado pela parte autora, observa-se que ele possui natureza antecipatória, buscando antecipar os efeitos da tutela final postulada ao longo do julgamento.

Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo; e 3) que a medida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300, do Novo Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o º caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em exame, ainda que os documentos acostados à inicial revelem indícios de probabilidade do direito (fumus boni iuris), uma vez que a autora afirma possuir crédito e inexistência de registro nos órgãos de proteção ao crédito, a medida pretendida possui natureza de difícil reversibilidade, ao passo que objetiva a imediata liberação de cartão de crédito, com potenciais desdobramentos irreversíveis.

Além disso, não restou suficientemente demonstrado, neste momento processual, o perigo concreto de dano de difícil reparação.

A alegação de necessidade do crédito para organização financeira não foi acompanhada de elementos objetivos que evidenciem risco imediato à subsistência da autora ou prejuízos efetivos decorrentes da não contratação do cartão de crédito no presente momento.

Assim, ausente a conjugação dos requisitos legais, não se mostra possível o deferimento da tutela antecipada neste momento.

Ressalte-se que o indeferimento da tutela provisória não representa juízo definitivo sobre o mérito da demanda, que será oportunamente analisado após a devida instrução probatória.

Nada impede, ainda, que o pedido de urgência seja reavaliado caso sobrevenham novos elementos de prova ou alteração fática.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela

Por outro lado, DEFIRO, na forma do art. 98 e seguintes do CPC, os benefícios da Justiça Gratuita e, com base no artigo 6°, VIII, do CDC e arts. 99, §3º e 373, §1º do CPC, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, em razão da sua evidente hipossuficiência econômica e técnica frente a parte demandada, o qual incidirá somente quanto a demonstração dos termos do contrato.

Deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no art. 334 do CPC, nesse momento, postergando para outra fase processual.

Cite-se e a parte ré para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa, que deverá vir acompanhada de cópia do contrato firmado entre as partes, e/ou proposta de acordo caso queira.

A ausência de contestação implicará na aplicação dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC/2015).

Escoado o prazo da defesa, e não tendo sido possível a composição amigável, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, acerca das seguintes hipóteses: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação com preliminares, deverá se manifestar em réplica, inclusive sendo possível a apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 351 do CPC/2015); III – apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (§1º, art. 343 do CPC/2015).

Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, informarem se ainda tem mais provas a produzir em Juízo, especificando-as, caso positivo.

Caso se tratem de provas documentais, as partes devem juntar os documentos no referido prazo, ouvindo-se a parte contrária em cinco dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Patu/RN, 26 de maio de 2025.

VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 16:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KALIANY GOMES DA SILVA.
23/05/2025 15:05

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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