15/09/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 18:34

Juntada de Petição de comunicações
05/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 05/08/2025.
04/08/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0830976-25.2021.8.20.5001 REQUERENTE: MARCIO ANDERSON ALVES DE PAULA REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por MARCIO ANDERSON ALVES DE PAULA, em face de Município de Natal.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/07/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 10:52

Conclusos para despacho
04/07/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0830976-25.2021.8.20.5001 REQUERENTE: MARCIO ANDERSON ALVES DE PAULA REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Após análise, verifico que a parte autora, embora tenha juntado petição referente ao cumprimento da sentença, não anexou a planilha de cálculo necessária para a correta liquidação do montante devido.

Tal documento é imprescindível para o prosseguimento regular da execução.

Registro ainda que, conforme sentença, não há obrigação de fazer a ser cumprida, mas sim condenação ao pagamento de quantia certa.

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha de cálculos produzida, preferencialmente, por meio da Calculadora do TJ/RN - Resolução n.º 17/2021-TJ/RN, com a descrição dos descontos de IRPF e contribuição previdenciária, ou apresentar justificativa de eventual isenção.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/06/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:39

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/06/2025 11:38

Processo Reativado
02/06/2025 11:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/06/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 13:31

Transitado em Julgado em 20/05/2024
20/05/2024 19:15

Juntada de Petição de comunicações
11/05/2024 01:31

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/05/2024 23:59.
24/04/2024 23:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 23:53

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 13:54

Julgado procedente o pedido
26/02/2024 13:00

Conclusos para julgamento
12/02/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 10:57

Juntada de Petição de petição incidental
11/01/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 19:01

Conclusos para despacho
23/10/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:13

Juntada de Certidão
17/05/2023 11:07

Juntada de Certidão
03/03/2023 13:12

Expedição de Certidão.
23/02/2023 19:02

Juntada de Petição de comunicações
19/01/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 10:29

Outras Decisões
14/12/2022 13:28

Juntada de Certidão
08/11/2022 13:41

Conclusos para decisão
08/11/2022 13:41

Juntada de Certidão
09/09/2022 18:33

Juntada de Certidão
14/07/2022 12:20

Juntada de Certidão
08/07/2022 11:39

Expedição de Certidão.
08/07/2022 11:39

Decorrido prazo de ANDRE MARTINS GALHARDO em 07/07/2022 23:59.
02/07/2022 02:52

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/06/2022 23:59.
20/06/2022 20:01

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 20:01

Expedição de Outros documentos.
19/06/2022 08:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/05/2022 13:08

Conclusos para julgamento
10/05/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
13/02/2022 20:33

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 21:08

Conclusos para despacho
10/02/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 10:48

Conclusos para julgamento
19/10/2021 09:21

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 17:21

Juntada de ato ordinatório
02/09/2021 22:45

Juntada de Petição de contestação
26/08/2021 16:46

Decorrido prazo de MARCIO ANDERSON ALVES DE PAULA em 23/08/2021 23:59.
20/07/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 20:40

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 11:49

Conclusos para despacho
30/06/2021 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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