20/09/2025 18:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/09/2025 00:47

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:13

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 19/08/2025 23:59.
29/07/2025 01:42

Publicado Intimação em 28/07/2025.
29/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
28/07/2025 02:01

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0813514-16.2025.8.20.5001 REQUERENTE: SAMARA FREIRE BARBOSA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/07/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 09:03

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/07/2025 09:02

Processo Reativado
10/07/2025 08:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/07/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 13:54

Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025 00:39

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 16/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/06/2025 00:21

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
02/06/2025 00:02

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0813514-16.2025.8.20.5001 Autor: SAMARA FREIRE BARBOSA Réu: Município de Natal SENTENÇA A parte autora propôs ação em desfavor do MUNICÍPIO DO NATAL, alegou que exerce a função de psicólogo desde 26/10/2016, o que garante o recebimento o adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento).

Postulou a condenação do demandado ao pagamento das diferenças do adicional do tempo de serviço a partir do implemento dos requisitos. É a breve introdução, dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Decido.

Fundamento.

Preliminarmente – da inocorrência da prescrição Sobre prescrição, ação ajuizada em 08/03/2025, estão prescritas as parcelas anteriores a 08/03/2020.

Súmula 85 do STJ.

Do mérito Julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

O cerne desta demanda cinge-se à análise da possibilidade impor ao demandado o pagamento retroativo do adicional de tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) a partir do implemento dos requisitos até a data da efetiva implantação.

A Lei Complementar nº 119/2010, que regulamenta o pagamento das gratificações e adicionais devidos aos servidores do Município de Natal, estabeleceu que "art. 10 - O Adicional de Tempo de serviço corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico do servidor, atribuído após cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao Município de Natal." Pelos documentos trazidos aos autos, a parte autora atingiu 1 (um) quinquênio em abril de 2021, o que lhe garante o percebimento do Adicional de Tempo de Serviço no percentual de 5% (cinco por cento) desde abril de 2021, já considerando as deduções de 150 (cento e cinquenta) dias de licenças médicas (id. 144814984 – pág. 29).

Contudo, as fichas financeiras indicam o pagamento do valor devido somente em fevereiro de 2025 (id. 146580933).

Acrescente-se que não há óbice à aquisição do direito, uma vez que a Lei Complementar n. 191/2022, no § 8º, art. 8º, excepcionou a contagem de prazo aos servidores integrantes da segurança pública e saúde, modulando, em todo caso, aquisição do bloco aquisitivo para fins financeiros.

Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF).

Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000.

Sobre os juros de mora dos valores apurados em eventual cumprimento de sentença, também acompanhando o entendimento das três Turmas Recursais potiguares, por segurança jurídica, o termo inicial adotado por este Juízo passou a ser da obrigação líquida e positiva, art. 397 do Código Civil.

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL ao pagamento à parte autora o adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) a contar de 01/04/2021 até 01/01/2025 (mês anterior à implantação em contracheque).

Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810).

Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. É o projeto de sentença. À consideração superior do juiz togado.

Bruna Camelo Januário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
29/05/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 21:51

Julgado procedente o pedido
13/04/2025 21:54

Conclusos para julgamento
13/04/2025 21:44

Juntada de Petição de alegações finais
09/04/2025 17:30

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:42

Conclusos para despacho
26/03/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 12:44

Conclusos para despacho
08/03/2025 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0840659-47.2025.8.20.5001

Jean Glaydson Brilhante da Silva Araujo

Municipio de Natal

Advogado: Magna Martins de Souza

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/06/2025 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0820221-97.2025.8.20.5001

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Noir Fernandes de Oliveira Barbosa

Advogado: Dyego Otaviano Trigueiro de Macedo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/08/2025 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0811737-21.2024.8.20.5004

Rodrigo Gabriel Ribeiro de Carvalho

Fagner Raimundo da Silva

Advogado: Karla Victoria Fernandes Newman

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/07/2024 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0820221-97.2025.8.20.5001

Noir Fernandes de Oliveira Barbosa

Detran/Rn- Departamento Estadual de Tran...

Advogado: Adonai Wilson Ferreira Bezerra

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/04/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0800411-13.2025.8.20.5139

Jose Gregorio de Azevedo

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/05/2025 10:54

Exibir Processo