12/09/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:20

Determinada Requisição de Informações
18/08/2025 14:58

Conclusos para despacho
21/07/2025 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 09:26

Juntada de Certidão
16/07/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 22:11

Expedição de Mandado.
10/06/2025 00:38

Decorrido prazo de VITOR RAMALHO RODRIGUES em 09/06/2025 23:59.
28/05/2025 01:10

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0804658-73.2024.8.20.5300 - INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN e outros Denunciado(s): EDIMILSON DE OLIVEIRA PEREIRA DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Notifique-se o denunciado para que ofereça defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/2006, com a advertência de que, não havendo manifestação ou vindo aos autos informação acerca da impossibilidade de contratação de advogado, a defesa será feita pela Defensoria Pública.

Caso haja advogado constituído, providencie-se a sua intimação para que possa, em nome do acusado, oferecer defesa prévia, no mesmo prazo.

Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública para oferecer resposta à acusação em favor do acusado, caso não tenha apresentado defesa ou alegue a impossibilidade de constituir advogado, no prazo de 20 (vinte) dias, bem como assisti-lo nos atos processuais subsequentes.

Requisite-se à autoridade policial o encaminhamento da(s) arma(s) e/ou munições apreendidas, assim como dos respectivos laudos, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de não atendimento, reitere-se o expediente imediatamente, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias.

Expeça-se certidão de antecedentes criminais, caso já não tenha sido expedida.

Este DESPACHO possui força de ATO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO de acordo com o art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito Destinatário: Nome: EDIMILSON DE OLIVEIRA PEREIRA Endereço: Rua Governador Dinarte Mariz, 417, Rua Antônio Basilio, s/n, São Geraldo, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000
26/05/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:56

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/05/2025 11:24

Determinada Requisição de Informações
14/05/2025 11:46

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:46

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/05/2025 11:46

Juntada de Petição de denúncia
06/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:57

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/05/2025 11:57

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/05/2025 11:54

Juntada de Certidão
25/04/2025 10:59

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/03/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:21

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/02/2025 00:20

Decorrido prazo de 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:09

Decorrido prazo de 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN em 20/02/2025 23:59.
16/12/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 00:18

Decorrido prazo de 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:06

Decorrido prazo de 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN em 12/12/2024 23:59.
16/09/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/09/2024 16:26

Juntada de Certidão
31/08/2024 18:13

Juntada de Certidão
31/08/2024 18:12

Desentranhado o documento
31/08/2024 18:12

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
31/08/2024 17:37

Audiência Custódia realizada para 31/08/2024 14:00 Plantão Diurno Cível e Criminal Região III.
31/08/2024 17:37

Concedida a Liberdade provisória de EDIMILSON DE OLIVEIRA PEREIRA.
31/08/2024 17:37

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2024 14:00, Plantão Diurno Cível e Criminal Região III.
31/08/2024 14:57

Juntada de Petição de outros documentos
31/08/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 09:22

Expedição de Certidão.
31/08/2024 09:16

Audiência Custódia designada para 31/08/2024 14:00 Plantão Diurno Cível e Criminal Região III.
31/08/2024 08:54

Juntada de Certidão
31/08/2024 01:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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