18/06/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:29

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0802969-20.2024.8.20.5162 Parte Autora: Município de Extremoz Parte Ré: ALBENISE DE LIMA PINTO SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE EXTREMOZ em face de ALBENISE DE LIMA PINTO.

O espólio de ALBENISE DE LIMA PINTO, representado pela inventariante ADRIANA DE LIMA PINTO, apresentou exceção de pré-executividade no ID. 133052832, informando o óbito da executada.

Certidão de óbito juntada no ID. 133052835.

Intimada, a parte exequente afirmou que as alegações não podem ser tratadas em sede de exceção de pré-executividade (ID. 138964841). É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de execução fiscal em que a morte da parte executada se deu antes da citação, impõe-se a extinção do feito, haja vista a impossibilidade do redirecionamento da execução contra o espólio.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO.

FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO.

NÃO CABIMENTO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

INADEQUADA AO CASO CONCRETO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo.

Precedentes.

III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.955.336/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022) Saliente-se que esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, inclusive, sumulado, conforme se observa do seguinte enunciado: Súmula 06, do TJRN: “O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal”.

E, no caso concreto, a morte da parte executada se deu antes da sua citação, não tendo se aperfeiçoado, portanto, a relação processual, de modo que o feito deve ser extinto.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Ante a inexistência de interesse recursal, esta sentença transita em julgado na presente data.

Sem condenação em custas processuais.

Fixo os honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa a serem pagos pelo Município exequente, em razão da defesa apresentada.

Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação
10/06/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/06/2025 09:59

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:19

Publicado Intimação em 09/06/2025.
10/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0802969-20.2024.8.20.5162 Parte Autora: Município de Extremoz Parte Ré: ALBENISE DE LIMA PINTO DESPACHO INTIME-SE a parte executada, por intermédio do advogado habilitado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a procuração devidamente assinada.

Após, autos conclusos para sentença.

Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação
05/06/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 08:02

Conclusos para decisão
17/12/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 10:24

Conclusos para decisão
08/10/2024 12:51

Juntada de Petição de embargos à execução
05/08/2024 15:00

Outras Decisões
05/08/2024 10:20

Conclusos para despacho
05/08/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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