19/09/2025 06:02

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:54

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2025 12:32

Conclusos para julgamento
20/08/2025 12:16

Juntada de Petição de alegações finais
19/08/2025 00:18

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 18/08/2025 23:59.
14/08/2025 21:04

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 05:47

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 00:19

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0822821-91.2025.8.20.5001 Parte autora: JOHN LENNON FRANCISCO DE MORAIS LEIROS Parte ré: Município de Natal DECISÃO Prestados os esclarecimentos na petição de Id 154697286, sendo identificado que um processo trata exclusivamente de valores retroativos vinculados à legislação anterior e o outro de reenquadramento e retroativos já sob a nova legislação funcional.

Consigno o teor do Enunciado 1 dos Juizados Especiais da Fazenda Pública aprovado no III FOJERN: "Para prevenir a ausência de elementos probatórios, já que, em regra, não se aplica à administração pública o efeito material da revelia (art. 345 II CPC), cumpre determinar, seja por meio de emenda/aditamento à petição inicial, seja em momento posterior, a juntada de documento comprobatório do direito veiculado na causa de pedir, inclusive a exibição de prévio requerimento administrativo ou de respectivo processo administrativo, ainda que não findo".

Assim, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que - no prazo de 15 (quinze) dias - promova a emenda à petição inicial (art. 319 e ss., CPC), carreando aos autos as fichas financeiras do período de março de 2022 a abril de 2025, bem como, planilha de cálculos com a inclusão das 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Atendida a ordem acima, conclua-se novamente para despacho inicial.

Não atendida a ordem, conclua-se para sentença de homologação e(ou) extinção.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito
23/07/2025 14:16

Recebida a emenda à inicial
23/07/2025 09:59

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:57

Juntada de Petição de planilha de cálculos
23/07/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:14

Determinada a emenda à inicial
09/07/2025 07:32

Conclusos para despacho
08/07/2025 00:20

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 07/07/2025 23:59.
13/06/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:06

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 00:52

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0822821-91.2025.8.20.5001 Parte autora: JOHN LENNON FRANCISCO DE MORAIS LEIROS Parte ré: MUNICÍPIO DO NATAL DESPACHO Considerando que o Processo nº 0822815-84.2025.8.20.5001, que tramita neste mesmo Juízo, apresenta o mesmo objeto deste processo, determino que a Secretaria Unificada intime a parte autora, no prazo de 15 dias, para que fale sobre a possível conexão/continência entre os processos, inclusive para que se possa sindicar a ocorrência ou não de litigância de má-fé.

Após o decurso dos prazos acima assinalados, conclua-se para despacho inicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 3 de junho de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
10/06/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:41

Determinada a emenda à inicial
09/04/2025 21:32

Conclusos para despacho
09/04/2025 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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