15/07/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 15:56

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 15:55

Transitado em Julgado em 14/07/2025
14/07/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Autos n: 0803277-24.2024.8.20.5108 Promovente: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Autor(a) do Fato: FRANCISCO ERIMAR DE MOURA SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado em face ao que dispõe o § 3º do art. 81 da lei. 9.099/95.

Decide-se.

Compulsando os autos, verifica-se que o autor do fato cumpriu integralmente a prestação de serviços à comunidade que lhe foi determinada em sede de transação penal, conforme folhas de frequência juntadas (ID´s n. 136978439, 139602202, 139602217, 142968842, 149092951, 150860267 e 156894165).

O devido cumprimento do acordo transacional acarreta o desaparecimento do direito de punir estatal, eis que o Estado-acusador não mais poderá pleitear a incursão do autor do fato nas penas do dispositivo penal correspondente.

Vale dizer, implica na extinção da punibilidade, que é a possibilidade jurídica do Estado aplicar a sanção penal ao autor do ilícito.

Em assim sendo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO ERIMAR DE MOURA, pelo cumprimento dos termos da transação penal.

Destaque-se que não deverá constar nos antecedentes do agente nenhuma menção à transação cumprida, salvo mediante requisição judicial para efeitos de impedir o mesmo benefício pelo prazo de 05 anos.

Dispensada a intimação pessoal do autor do fato em atendimento ao disposto no enunciado 105 do FONAJE, sendo suficiente a intimação por intermédio de seu advogado.

Publique-se.

Ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Pau dos Ferros/RN, 8 de julho de 2025.

FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito
08/07/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:18

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de FRANCISCO ERIMAR DE MOURA
08/07/2025 14:55

Conclusos para julgamento
08/07/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 00:54

Decorrido prazo de FRANCISCO ERIMAR DE MOURA em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 13:55

Juntada de documento de comprovação
25/06/2025 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 20:54

Juntada de diligência
23/06/2025 12:01

Expedição de Ofício.
18/06/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:32

Conclusos para despacho
16/06/2025 08:10

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 10:29

Expedição de Mandado.
12/06/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:03

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:36

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Autos: 0803277-24.2024.8.20.5108 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Polo Ativo: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Polo Passivo: FRANCISCO ERIMAR DE MOURA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a informação de que o réu descumpriu as condições fixadas na transação penal - conforme certificado no documento de ID 154156433, consistente na prestação de serviço à comunidade, INTIMO o autor do fato FRANCISCO ERIMAR DE MOURA, na pessoa do(a) advogado(a), para retomar o cumprimento das 19 horas restantes, na semana seguinte à intimação, sob pena de remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis.

PAU DOS FERROS, 9 de junho de 2025.

CLISTENES DE AQUINO DIOGENES Servidor(a) da Secretaria Unificada (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
10/06/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:56

Juntada de Ofício
09/05/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 17:23

Juntada de documento de comprovação
28/04/2025 17:05

Expedição de Ofício.
25/04/2025 12:23

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 14:55

Juntada de Certidão
08/01/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 09:59

Juntada de documento de comprovação
08/11/2024 08:34

Expedição de Ofício.
07/11/2024 17:43

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
07/11/2024 15:16

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:13

Juntada de Certidão
02/10/2024 10:25

Transitado em Julgado em 30/09/2024
01/10/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:16

Homologada a Transação Penal
25/09/2024 16:58

Juntada de Certidão
25/09/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 11:44

Conclusos para julgamento
25/09/2024 11:44

Audiência Preliminar realizada para 25/09/2024 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros.
25/09/2024 11:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/09/2024 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros.
20/09/2024 17:26

Juntada de Certidão
17/09/2024 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 18:25

Juntada de diligência
11/09/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:04

Juntada de ato ordinatório
09/09/2024 13:54

Juntada de Certidão
28/08/2024 09:39

Expedição de Mandado.
26/08/2024 18:42

Audiência Preliminar designada para 25/09/2024 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros.
26/08/2024 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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