TJRN - 0800191-89.2022.8.20.5116
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Goianinha
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 01:58
Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 05/09/2025 23:59.
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06/09/2025 01:58
Decorrido prazo de AARAO ALVES PEREIRA em 05/09/2025 23:59.
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29/08/2025 01:45
Publicado Intimação em 29/08/2025.
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29/08/2025 01:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
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28/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: ( ) - Email: Autos nº. 0800191-89.2022.8.20.5116 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: AARAO ALVES PEREIRA Polo Passivo: Decolar.Com LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes, AARAO ALVES PEREIRA e LATAM AIRLINES GROUP S.A., para se manifestarem a respeito da petição de id. 160224109.
GOIANINHA, 27 de agosto de 2025.
MARIA EUGÊNIA BRITO FERREIRA Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) -
27/08/2025 12:02
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 15:25
Juntada de Petição de petição
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27/06/2025 00:28
Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 26/06/2025 23:59.
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27/06/2025 00:27
Decorrido prazo de Decolar.Com LTDA em 26/06/2025 23:59.
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17/06/2025 13:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
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10/06/2025 02:19
Publicado Intimação em 10/06/2025.
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10/06/2025 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
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10/06/2025 02:18
Publicado Intimação em 10/06/2025.
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10/06/2025 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
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10/06/2025 00:42
Publicado Intimação em 10/06/2025.
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10/06/2025 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
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09/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha - 2ª Vara Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800191-89.2022.8.20.5116 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AARAO ALVES PEREIRA REU: DECOLAR.COM LTDA, LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Aarão Alves Pereira propôs ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra Decolar.com LTDA e LATAM Airlines Group S/A, alegando cancelamento de voo devido à pandemia de COVID-19, o que resultou em prejuízos financeiros e morais.
Conforme sentença anterior, as rés foram condenadas ao reembolso de R$ 4.579,18 e indenização por danos morais de R$ 5.000,00.
Por sua vez, a ré TAM Linhas Aéreas S/A apresentou comprovante de pagamento do valor devido, requerendo a extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC.
O autor, por meio de sua advogada, confirmou o recebimento do pagamento e solicitou a transferência dos valores para a conta indicada.
Diante do pagamento integral do débito e da anuência do autor quanto à quitação, resta configurada a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, que prevê a extinção da execução quando o devedor satisfaz a obrigação.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento do débito.
Expeça-se alvará para transferência dos valores ao autor, conforme dados bancários fornecidos.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Goianinha/RN, na data da assinatura.
DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
06/06/2025 12:14
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 12:14
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 12:14
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 12:12
Juntada de Alvará recebido
-
06/06/2025 08:18
Juntada de Certidão
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22/05/2025 13:43
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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10/03/2025 17:48
Juntada de Petição de petição
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06/02/2025 08:38
Conclusos para decisão
-
06/02/2025 08:37
Expedição de Certidão.
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22/11/2024 04:39
Decorrido prazo de AARAO ALVES PEREIRA em 21/11/2024 23:59.
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22/11/2024 03:17
Decorrido prazo de ELOINA TORRES DE MIRANDA em 21/11/2024 23:59.
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22/11/2024 02:10
Decorrido prazo de AARAO ALVES PEREIRA em 21/11/2024 23:59.
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22/11/2024 01:21
Decorrido prazo de ELOINA TORRES DE MIRANDA em 21/11/2024 23:59.
-
22/11/2024 01:01
Decorrido prazo de AARAO ALVES PEREIRA em 21/11/2024 23:59.
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22/11/2024 00:57
Decorrido prazo de ELOINA TORRES DE MIRANDA em 21/11/2024 23:59.
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22/11/2024 00:51
Decorrido prazo de AARAO ALVES PEREIRA em 21/11/2024 23:59.
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22/11/2024 00:47
Decorrido prazo de ELOINA TORRES DE MIRANDA em 21/11/2024 23:59.
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16/10/2024 10:57
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2024 10:54
Expedição de Certidão.
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10/08/2024 01:08
Decorrido prazo de ELOINA TORRES DE MIRANDA em 09/08/2024 23:59.
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01/08/2024 18:04
Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 31/07/2024 23:59.
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01/08/2024 18:04
Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 31/07/2024 23:59.
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01/08/2024 13:01
Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 31/07/2024 23:59.
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01/08/2024 13:01
Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 31/07/2024 23:59.
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24/07/2024 01:47
Juntada de Petição de petição
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16/07/2024 14:56
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2024 14:47
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2024 05:46
Decorrido prazo de ELOINA TORRES DE MIRANDA em 15/07/2024 23:59.
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16/07/2024 05:46
Decorrido prazo de ELOINA TORRES DE MIRANDA em 15/07/2024 23:59.
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15/07/2024 14:23
Expedição de Certidão.
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12/07/2024 17:00
Juntada de Petição de recurso inominado
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06/07/2024 00:53
Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 05/07/2024 23:59.
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06/07/2024 00:53
Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 05/07/2024 23:59.
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20/06/2024 11:42
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2024 11:42
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2024 11:42
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2024 21:53
Julgado procedente em parte do pedido
-
08/01/2024 15:09
Conclusos para julgamento
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05/10/2023 10:09
Decorrido prazo de Franciso Antônio Fragata Júnior em 04/10/2023 23:59.
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30/09/2023 01:23
Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 29/09/2023 23:59.
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05/09/2023 19:22
Juntada de Petição de petição
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05/09/2023 16:03
Juntada de Petição de petição
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31/08/2023 10:34
Juntada de Petição de petição
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24/08/2023 09:04
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2023 15:56
Juntada de Petição de petição
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18/05/2023 16:19
Outras Decisões
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27/04/2023 11:45
Conclusos para decisão
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20/04/2023 13:07
Juntada de Petição de petição
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31/03/2023 12:38
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2023 09:45
Audiência conciliação realizada para 31/03/2023 09:20 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públical da Comarca de Goianinha - 2ª Vara.
-
31/03/2023 09:45
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/03/2023, Goianinha.
-
30/03/2023 17:12
Juntada de Petição de outros documentos
-
30/03/2023 17:00
Juntada de Petição de petição
-
30/03/2023 14:46
Juntada de Petição de contestação
-
23/03/2023 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2023 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2023 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2023 00:25
Juntada de Petição de petição
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13/02/2023 13:20
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2023 13:20
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2023 13:20
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2023 08:59
Audiência conciliação designada para 31/03/2023 09:20 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públical da Comarca de Goianinha - 2ª Vara.
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20/06/2022 22:40
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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23/05/2022 17:57
Juntada de Petição de petição
-
10/05/2022 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2022 17:52
Conclusos para decisão
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09/03/2022 15:08
Juntada de Petição de contestação
-
06/03/2022 13:17
Juntada de Petição de petição
-
27/02/2022 16:15
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2022 16:15
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2022 16:15
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2022 13:32
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2022 13:46
Conclusos para despacho
-
07/02/2022 16:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2022
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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