18/06/2025 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
12/06/2025 00:17

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:19

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 15:55

Juntada de Petição de comunicações
28/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0805502-81.2023.8.20.5001 REQUERENTE: TATIANA MARINHO BARBOSA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Verifico que o executado, Município de Natal, concordou com os cálculos apresentados por sua própria parte (ID 143282814).

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 6.965,88 (seis mil, novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), ID 143282814, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 01 de novembro de 2024.

Fica o exequente cientificado de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado até o momento da expedição do ofício requisitório, devendo a SERPREC conferir nos autos o documento.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como gratificação de natureza salarial, e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia, conforme disciplina o §1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022, sob pena de imediato arquivamento provisório até peticionamento espontâneo; Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/05/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:05

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
06/05/2025 12:51

Conclusos para despacho
22/04/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 00:42

Decorrido prazo de TATIANA MARINHO BARBOSA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:11

Decorrido prazo de TATIANA MARINHO BARBOSA em 07/02/2025 23:59.
08/12/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 17:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/12/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 08:57

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/09/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 11:18

Conclusos para despacho
16/08/2024 11:17

Processo Reativado
09/07/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 14:03

Decorrido prazo de TATIANA MARINHO BARBOSA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 14:03

Decorrido prazo de TATIANA MARINHO BARBOSA em 17/06/2024 23:59.
05/06/2024 12:27

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 22:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 22:30

Processo Reativado
30/04/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:45

Conclusos para decisão
19/03/2024 17:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/02/2024 18:38

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 02:51

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA DO MUNICÍPIO DO NATAL - SEGELM em 20/02/2024 23:59.
25/01/2024 01:47

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA DO MUNICÍPIO DO NATAL - SEGELM em 24/01/2024 23:59.
08/01/2024 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 15:29

Juntada de diligência
29/11/2023 13:25

Expedição de Mandado.
16/11/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 00:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2023 00:41

Juntada de diligência
11/10/2023 11:58

Expedição de Mandado.
11/10/2023 11:54

Transitado em Julgado em 26/09/2023
27/09/2023 06:15

Decorrido prazo de TATIANA MARINHO BARBOSA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 06:15

Decorrido prazo de TATIANA MARINHO BARBOSA em 26/09/2023 23:59.
15/09/2023 06:32

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/09/2023 23:59.
17/08/2023 00:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 20:01

Julgado procedente em parte do pedido
25/05/2023 07:52

Conclusos para julgamento
04/04/2023 18:46

Juntada de Petição de comunicações
17/03/2023 15:42

Juntada de Petição de contestação
15/02/2023 06:43

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 06:43

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 20:05

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2023 12:21

Conclusos para despacho
04/02/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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