14/07/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 15:42

Transitado em Julgado em 17/06/2025
18/06/2025 00:14

Decorrido prazo de MARCOS GEORGE DE MEDEIROS em 17/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0800579-48.2025.8.20.5128 AUTOR: JOANA FELIPE LIMA DA SILVA REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, proposta por JAOANA FELIPE LIMA DA SILVA, em face de BANCO BMG S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

Após análise preliminar, foi proferida decisão determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, mediante a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação (ID 146459382).

Apesar da regular intimação, a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo fixado sem o cumprimento das determinações judiciais (ID 149331155). É o necessário relatório.

Decido.

Dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil que a petição inicial deverá preencher todos os requisitos legais, estando acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do mesmo diploma.

A ausência desses documentos compromete a plausibilidade mínima das alegações deduzidas em juízo.

A exigência de emenda, com documentos e informações complementares, sobretudo em demandas envolvendo descontos indevidos e relações bancárias, visa garantir a viabilidade da instrução processual e a adequada delimitação da controvérsia, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, cuja tramitação é regida pelos princípios da informalidade e celeridade, mas sem prescindir da instrução mínima necessária.

A parte autora foi intimada para suprir as deficiências identificadas, nos termos do art. 321 do CPC, tendo sido devidamente advertida de que a inércia implicaria o indeferimento da petição inicial.

Diante do silêncio da parte autora, impõe-se a aplicação do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais, conforme previsão do art. 1º da Lei nº 9.099/95.

Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

A propositura de nova ação dependerá da correção do vício que ensejou a presente extinção (art. 486, §1º, do CPC).

Publicação e registro decorrem da validação da presente sentença pelo sistema eletrônico.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.

Intime-se apenas a parte autora, por seu advogado.

Cumpra-se.

Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica.

Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)
29/05/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:38

Indeferida a petição inicial
20/05/2025 14:56

Conclusos para julgamento
24/04/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:22

Decorrido prazo de MARCOS GEORGE DE MEDEIROS em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:12

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:12

Decorrido prazo de MARCOS GEORGE DE MEDEIROS em 23/04/2025 23:59.
27/03/2025 05:08

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:10

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 19:48

Conclusos para decisão
24/03/2025 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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