08/09/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 15:32

Transitado em Julgado em 05/09/2025
06/09/2025 00:07

Decorrido prazo de ARMANDO LEMOS WALLACH em 05/09/2025 23:59.
15/08/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 06:07

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:08

Decorrido prazo de RAYANNE MAYARA LOURENCO RODRIGUES em 12/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0842188-04.2025.8.20.5001 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: ROSA MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP SENTENÇA

I - RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de incidente de habilitação de crédito proposto por ROSA MARIA DE OLIVEIRA em face do edital de credores previsto no § 2º do art. 7º da Lei 11.101/2005.

Esclarece a Requerente que é credora na Recuperação Judicial com crédito na importância de R$ 6.846,15 (seis mil oitocentos e quarenta e seis reais e quinze centavos), conforme Certidão de Dívida expedida nos autos do processo de n.º 0816248-25.2023.8.15.2001, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível da Comarca de João Pessoa/PB.

Decorrido o prazo sem que a recuperanda tenha se manifestado nos autos.

Instada a se manifestar, a Administradora Judicial informa que "a Decisão foi prolatada 21/08/2023, ou seja, após o pedido de recuperação judicial que se deu em 02/03/2023, de modo que o valor arbitrado na sentença não deve ser atualizado, sendo, devida, portanto, a importância de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais).

Ante o exposto, a Vivante opina pela habilitação do crédito em favor de Rosa Maria de Oliveira, na importância de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), para fazer constar na classe III - Quirografária.".

Com vistas dos autos o Parquet opina pela procedência parcial do pedido, para fazer constar no Quadro Geral de Credores, o valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), em favor da requerente, enquadrado na classe III - Quirografária.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Consoante doutrina de José da Silva Pacheco, deve-se compreender como habilitações tempestivas: "aquelas feitas no prazo de quinze dias a partir da publicação do edital determinado pela sentença que decretou a falência ou deferiu o processamento da recuperação judicial".

Continua o autor comentando o que vem a ser habilitações retardatárias: "são as que forem apresentadas após o decurso do referido prazo.

Todo crédito não declarado, no prazo de quinze dias, aberto com a publicação do edital ordenado pelo juiz, ao decretar a falência ou ao deferir a recuperação judicial, pode ser objeto de declaração posterior, que é recebida como retardatária, à qual se aplica o disposto no art. 10 e seus parágrafos." (José da Silva Pacheco.

Processo de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência.

Editora Forense, pág. 52).

Constata-se, que o crédito restou devidamente comprovado através dos documentos trazidos na inicial, não comportando qualquer tipo de discussão acerca de sua certeza, liquidez e exigibilidade.

Ademais, consoante explicitado pelo Administrador Judicial e pelo Ministério Público, os valores apresentados na certidão de crédito juntada ao id n.º 154192175 pela requerente, não se encontram nos parâmetros exigidos pela lei recuperacional, no que diz respeito a data limite para atualização do valor do crédito, uma vez que a atualização foi feita até data posterior ao pedido de Recuperação da empresa.

Nos moldes da lavra da Representante Ministerial, a atualização do crédito, conforme a sentença proferida no processo originário, procedida conforme os ditames da lei - até 02 de março de 2023 – é no montante elencado pelo Administrador Judicial no Parecer Técnico de id n.º 156285281, página 03.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, por corolário, declaro como habilitado o crédito em favor da requerente, para fazer constar no Quadro Geral de Credores, o valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), enquadrado na classe III - Quirografária.

Extraia-se cópia desta sentença para que seja anexada aos autos principais (processo n.º 0810226-31.2023.8.20.5001).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I NATAL/RN, 16 de julho de 2025.

ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/08/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 00:24

Decorrido prazo de DANILO MEDEIROS BRAULINO em 12/08/2025 23:59.
21/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0842188-04.2025.8.20.5001 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: ROSA MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP SENTENÇA

I - RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de incidente de habilitação de crédito proposto por ROSA MARIA DE OLIVEIRA em face do edital de credores previsto no § 2º do art. 7º da Lei 11.101/2005.

Esclarece a Requerente que é credora na Recuperação Judicial com crédito na importância de R$ 6.846,15 (seis mil oitocentos e quarenta e seis reais e quinze centavos), conforme Certidão de Dívida expedida nos autos do processo de n.º 0816248-25.2023.8.15.2001, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível da Comarca de João Pessoa/PB.

Decorrido o prazo sem que a recuperanda tenha se manifestado nos autos.

Instada a se manifestar, a Administradora Judicial informa que "a Decisão foi prolatada 21/08/2023, ou seja, após o pedido de recuperação judicial que se deu em 02/03/2023, de modo que o valor arbitrado na sentença não deve ser atualizado, sendo, devida, portanto, a importância de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais).

Ante o exposto, a Vivante opina pela habilitação do crédito em favor de Rosa Maria de Oliveira, na importância de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), para fazer constar na classe III - Quirografária.".

Com vistas dos autos o Parquet opina pela procedência parcial do pedido, para fazer constar no Quadro Geral de Credores, o valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), em favor da requerente, enquadrado na classe III - Quirografária.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Consoante doutrina de José da Silva Pacheco, deve-se compreender como habilitações tempestivas: "aquelas feitas no prazo de quinze dias a partir da publicação do edital determinado pela sentença que decretou a falência ou deferiu o processamento da recuperação judicial".

Continua o autor comentando o que vem a ser habilitações retardatárias: "são as que forem apresentadas após o decurso do referido prazo.

Todo crédito não declarado, no prazo de quinze dias, aberto com a publicação do edital ordenado pelo juiz, ao decretar a falência ou ao deferir a recuperação judicial, pode ser objeto de declaração posterior, que é recebida como retardatária, à qual se aplica o disposto no art. 10 e seus parágrafos." (José da Silva Pacheco.

Processo de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência.

Editora Forense, pág. 52).

Constata-se, que o crédito restou devidamente comprovado através dos documentos trazidos na inicial, não comportando qualquer tipo de discussão acerca de sua certeza, liquidez e exigibilidade.

Ademais, consoante explicitado pelo Administrador Judicial e pelo Ministério Público, os valores apresentados na certidão de crédito juntada ao id n.º 154192175 pela requerente, não se encontram nos parâmetros exigidos pela lei recuperacional, no que diz respeito a data limite para atualização do valor do crédito, uma vez que a atualização foi feita até data posterior ao pedido de Recuperação da empresa.

Nos moldes da lavra da Representante Ministerial, a atualização do crédito, conforme a sentença proferida no processo originário, procedida conforme os ditames da lei - até 02 de março de 2023 – é no montante elencado pelo Administrador Judicial no Parecer Técnico de id n.º 156285281, página 03.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, por corolário, declaro como habilitado o crédito em favor da requerente, para fazer constar no Quadro Geral de Credores, o valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), enquadrado na classe III - Quirografária.

Extraia-se cópia desta sentença para que seja anexada aos autos principais (processo n.º 0810226-31.2023.8.20.5001).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I NATAL/RN, 16 de julho de 2025.

ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/07/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:08

Expedição de Certidão.
16/07/2025 23:03

Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2025 07:59

Conclusos para julgamento
15/07/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:27

Decorrido prazo de ARMANDO LEMOS WALLACH em 09/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0842188-04.2025.8.20.5001 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: ROSA MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP DESPACHO Vistos, etc.

Defiro o pedido encartado em retro petição.

Intime-se novamente o administrador judicial para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para ofertar parecer no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos imediatamente conclusos.

P.I.

NATAL/RN, 30 de junho de 2025.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/07/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 12:25

Conclusos para despacho
30/06/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:17

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0842188-04.2025.8.20.5001 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) Exequente: ROSA MARIA DE OLIVEIRA Executado: ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP DESPACHO Vistos, etc.

Em conformidade com o art. 9º da Lei 11.101/2005, e com os pressupostos gerais dos arts. 319 e 320 do CPC, recebo a presente habilitação de crédito.

Intimem-se a requerida em recuperação judicial e o administrador judicial para que se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 11.101/05.

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para ofertar parecer no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos imediatamente conclusos.

P.I.

Natal/RN, 10 de junho de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/06/2025 06:35

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:56

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:56

Decorrido prazo de ARMANDO LEMOS WALLACH em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:56

Decorrido prazo de DANILO MEDEIROS BRAULINO em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0842188-04.2025.8.20.5001 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) Exequente: ROSA MARIA DE OLIVEIRA Executado: ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP DESPACHO Vistos, etc.

Em conformidade com o art. 9º da Lei 11.101/2005, e com os pressupostos gerais dos arts. 319 e 320 do CPC, recebo a presente habilitação de crédito.

Intimem-se a requerida em recuperação judicial e o administrador judicial para que se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 11.101/05.

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para ofertar parecer no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos imediatamente conclusos.

P.I.

Natal/RN, 10 de junho de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/06/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 20:06

Conclusos para despacho
09/06/2025 20:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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