19/09/2025 00:00

Intimação

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0801835-23.2025.8.20.5129 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL) J.

H.

E.

S. vs.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE SENTENÇA Vistos etc.

José Henrique Eduardo Silva, menor de idade, representado por sua mãe, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de São Gonçalo do Amarante.

Afirmou-se na petição inicial, em resumo, que a parte autora foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade e, por tal motivo, necessita submeter-se a tratamentos específicos.

Pediu a concessão de liminar para obrigar o tratamento.

Requisitou-se nota técnica pelo sistema e-NatJus, que foi juntada no id. 159325664.

A liminar foi indeferida (id. 159460829).

Citados, os réus apresentaram contestação, na qual alegaram, preliminarmente, ilegitimidade passiva e impugnaram o valor da causa.

Ainda, o Município de São Gonçalo do Amarante alegou falta de interesse de agir, pois o autor não tentou obter o tratamento pela via administrativa (ids. 157192602 e 161377523).

O autor apresentou réplica às contestações (ids. 162026334 e 162026335).

O Ministério Público ofereceu parecer favorável (id. 163646333). É o relatório.

Julgo antecipadamente o pedido porque não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, CPC).

Das preliminares Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, levantada pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de São Gonçalo do Amarante.

O Sistema Único de Saúde tem por característica a solidariedade, de modo a permitir a maior eficiência do sistema e maior cobertura (art. 7º, Lei 8.080/1990).

Além disso, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados e, por isso, o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF RE 855178 RG, Tema 793).

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, levantada pelo Município de São Gonçalo do Amarante.

Não ficou demonstrado que a parte autora está inserida na central de regulação ou que esteja recebendo o tratamento através de centro de reabilitação.

Acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, levantada pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de São Gonçalo do Amarante.

Nas causas com fundamento no direito à saúde, o valor do proveito econômico é inestimável, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (vide STJ REsp n. 2.166.690/RN, e TJRN Apelação Cível 0801549-67.2023.8.20.5112).

Os precedentes dizem respeito à fixação de honorários e, portanto, são aplicáveis igualmente para fixação do valor da causa.

Assim, fixo o valor da presente causa em R$ 1.000,00 (mil reais).

Do mérito A resolução do presente caso consiste em determinar se a parte autora tem direito aos tratamentos indicados na petição inicial e, em caso afirmativo, se existe omissão por parte do Sistema Único de Saúde.

O art. 196, CF, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O art. 197, CF, dispõe que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Já o art. 198, CF, estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (i) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; (ii) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e (iii) participação da comunidade.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é regulamentado pela Lei n. 8.080/1990.

O art. 6º, I, e suas alíneas, da mencionada Lei, dispõe que estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

O laudo do id. 151465610, assinado pelo médico responsável pelo acompanhamento da parte autora, indica a necessidade dos seguintes tratamentos: (i) psicólogo que atue na área cognitivo- comportamental (ABA), 20 horas semanais + 1 sessão semanal de psicomotricidade relacional; (ii) fonoaudiólogo especialista em linguagem, 2 sessões semanais; (iii) terapia ocupacional com profissional certificado em integração sensorial, 2 sessões semanais; (iv) psicomotricidade, 2 sessões semanais; (v) apoio psicopedagógico individualizado; e (vi) psicopedagogia, 2 sessões semanais.

Há previsão no Sistema Único de Saúde para sua dispensação, conforme indicação da nota técnica do e-NatJus e previsão na tabela unificada de procedimentos do SUS: 03.01.07.006-7 - ATENDIMENTO / ACOMPANHAMENTO EM REABILITAÇÃO NAS MÚLTIPLAS DEFICIÊNCIAS.

A parte contrária não conseguiu demonstrar de forma adequada que o tratamento estava sendo prestado no momento do ajuizamento da ação, de modo que estão presentes os requisitos para que o direito ao tratamento seja dispensado.

Considerando que a regulação de recursos no sistema de saúde obedece a critérios técnicos de prioridade e urgência, não é cabível uma ordem judicial que imponha a realização do procedimento sem respeitar tais critérios, pois isso poderia causar prejuízos a outros pacientes que também aguardam atendimento, mas não buscaram o Judiciário.

Assim, em respeito à necessidade de todos que dependem do sistema de saúde, não é possível a intervenção direta do Poder Judiciário, salvo em caso de omissão do Poder Público, como, por exemplo, a preterição de pacientes mais graves em detrimento de pacientes menos graves e com requisições mais recentes.

Não havendo indício de nenhum desses casos, a atuação do Judiciário deve limitar-se a fazer cumprir o programa de saúde estabelecido pelo SUS por meio de seus agentes na medida em que também garante o direito fundamental à vida e à saúde de toda a coletividade.

Por fim, não há base legal para exigir que os tratamentos sejam prestados em ambiente escolar ou domiciliar, razão pela qual essa pretensão é indevida.

Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar os réus, solidariamente, a prestar as terapias descritas no laudo médico (terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia infantil pelo método ABA), prestando todos os tratamentos médicos necessários enquanto houver necessidade médica, observando eventual fila de regulação, de modo a não prejudicar outros pacientes e, por fim, excluindo-se quaisquer tratamentos em ambiente domiciliar e escolar.

A prestação das terapias deverá ocorrer, preferencialmente, em unidades da rede pública ou conveniada.

Somente na hipótese excepcional de indisponibilidade desses recursos, será admitida a realização do tratamento em rede privada não conveniada.

Nessa situação, caberá aos demandados autorizar e custear diretamente o serviço junto à instituição responsável.

Sem custas.

Condeno os réus ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, § 8º, CPC, por se tratar de demanda de saúde cujo proveito econômico é inestimável.

Sentença que não se sujeita ao reexame necessário, a teor da determinação contida no art. 496, § 3º, II, CPC.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja qualquer requerimento de liquidação ou cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger
17/09/2025 21:27

Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2025 12:40

Conclusos para decisão
12/09/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:25

Decorrido prazo de Márcia Thaiza Fernandes Firmino em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:59

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 12:13

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:30

Não Concedida a Medida Liminar
01/08/2025 07:25

Conclusos para decisão
31/07/2025 12:53

Juntada de documento de comprovação
10/07/2025 19:58

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
09/07/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 13:52

Conclusos para decisão
01/07/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 15:06

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:05

Juntada de Certidão
26/06/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/06/2025 18:18.
20/06/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 12:47

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo: 0801835-23.2025.8.20.5129 REQUERENTE: J.

H.

E.

S.

REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc.

Defiro a gratuidade.

Recebo a petição inicial.

J.

H.

E.

S., representado pela sua genitora, pede tutela provisória de urgência contra o Município de São Gonçalo do Amarante e o Estado do Rio Grande do Norte para obrigá-los a fornecer tratamento de saúde.

Ainda, alega, em síntese, que a criança é portadora de Transtorno de Espectro Autista (CID F 84.0), conforme laudo médico.

Ademais, necessita de urgência no caso, pois a demora pode ocasionar piora do quadro e atraso no tratamento.

Pois bem, o procedimento pleiteado pela parte autora tem previsão no ROL do SUS, conforme código: 03.01.01.007-2 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA.

Pelo que se observa pela narrativa constante de petição inicial, não há negativa dos demandados em fornecer a consulta, estando o requerente esta inscrito na regulação.

Todavia, por se tratar de procedimento eletivo, não tem previsão imediata de realização.

Em sendo assim, é necessário consultar o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) para que informe se o procedimento é ou não de caráter de urgência.

O provimento nº 84, de 14 de agosto de 2019, expedido pelo Conselho Nacional de Justiça, recomenda que cabe ao magistrado com competência estadual para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde a solicitação de apoio técnico ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) do seu Estado ou ao NAT-JUS Nacional.

Com efeito, antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, entendo por bem aferir se a consulta pleiteada pela parte autora pode ser substituídos por outro(s) de mesmo objetivo ou capacidade terapêutica, bem como a pertinência e a urgência da medida solicitada.

Dessa forma, postergo a apreciação da tutela provisória e determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT- JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 03 (três) dias, quanto aos questionamentos acima delineados.

Na oportunidade, deverão ser encaminhados os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos.

Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected].

Intime-se a parte adversa para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência no prazo de 48h (quarenta e oito horas), devendo informar qual a posição da parte autora na fila de consultas e se há previsão para a realização do referido procedimento.

Decorrido o prazo acima e juntada a nota técnica aos autos, certifique-se e retornem-me os autos conclusos para a pasta: decisão de urgência inicial.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger
12/06/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:22

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE HENRIQUE EDUARDO SILVA.
06/06/2025 09:39

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:26

Determinada a emenda à inicial
16/05/2025 10:58

Conclusos para decisão
16/05/2025 09:56

Redistribuído por dependência em razão de erro material
16/05/2025 09:51

Declarada incompetência
15/05/2025 11:29

Conclusos para decisão
15/05/2025 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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