07/07/2025 21:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/07/2025 21:42

Juntada de Certidão
07/07/2025 20:46

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:39

Juntada de Certidão
07/07/2025 10:07

Juntada de Petição de recurso inominado
27/06/2025 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
17/06/2025 09:45

Juntada de Petição de alegações finais
10/06/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:15

Julgado improcedente o pedido
03/06/2025 10:21

Conclusos para decisão
03/06/2025 10:08

Juntada de Petição de alegações finais
29/05/2025 01:49

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800728-89.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: YLANA CLAUDIA MEDEIROS PAULA REQUERIDO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA DESPACHO Em razão do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 dispenso a análise da gratuidade judiciária no presente momento.

De acordo com o CPC (art. 319, VII, CPC), constitui requisito obrigatório da petição inicial a "opção do autor pela realização de audiência de conciliação ou mediação".

Contudo, nas demandas fazendárias deste juízo, a realização de audiência de conciliação tem se revelado inócua, o que desautoriza tal providência.

Desse modo, torna-se desnecessária a audiência prevista no art. 334, caput, CPC.

Ante o exposto: a) Recebo a inicial; b) Determino o cancelamento imediato de eventual audiência de conciliação que tenha sido aprazada automaticamente; c) O réu deve ser citado para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar contestação, devendo se manifestar sobre a necessidade de audiência de instrução ou produção de outras provas; d) Apresentada a defesa, devidamente certificada, intime-se a parte autora para, querendo e, sendo o caso, no prazo de 15 (quinze) dias impugnar a contestação, manifestando-se sobre a necessidade de realização de audiência ou produção de provas adicionais; e) Sem contestação ou réplica, venham-me os autos conclusos para Sentença. f) Com pedido de realização de audiência, inclua-se, o feito em pauta de audiência de instrução.

Advirto ainda que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Intimações e diligências de praxe.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/05/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:17

Juntada de Certidão
27/05/2025 18:13

Juntada de Petição de contestação
29/03/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:58

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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