26/06/2025 10:40

Conclusos para despacho
26/06/2025 00:24

Expedição de Certidão.
26/06/2025 00:24

Decorrido prazo de MARIA EVILANIA DINIZ em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:24

Decorrido prazo de ALDENORA ARAUJO DANTAS em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:24

Decorrido prazo de ROSINERY ALVES DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802034-03.2023.8.20.5101 EXEQUENTE: ALDENORA ARAUJO DANTAS EXECUTADO: MARIA EVILANIA DINIZ, ROSINERY ALVES DA SILVA DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial, tendo sido penhorado o veículo Ford/Fiesta Sedan 1.6, Flex, ano 2009, placa EJA-9866, de titularidade de Maria Evilânia Diniz.

Em seguida, a exequente requereu a adjudicação do bem, ao que sobreveio manifestação da executada.

A exequente impugnou a manifestação Passo a decidir.

I – Da intempestividade e da natureza jurídica da manifestação Inicialmente, quanto à alegação de intempestividade, é importante destacar que a manifestação da executada não se trata de embargos à execução, mas sim de impugnação à adjudicação e à validade da penhora, matéria passível de análise a qualquer tempo, enquanto não transferida a titularidade do bem adjudicado, sobretudo diante da alegação de nulidade do próprio título ou de vício na constrição.

Nesse sentido, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, observando-se a efetividade processual.

II – Da alegada origem ilícita do débito (agiotagem) A executada alega que os títulos (cheques) têm origem em empréstimo com cobrança de juros abusivos, o que configuraria agiotagem, e requereu a extinção da execução.

Contudo, não foi apresentada prova inequívoca da alegada ilicitude da dívida, limitando-se a juntar prints não identificados de mensagens, sem contextualização, autoria ou reconhecimento formal.

Assim, não há elementos suficientes para invalidar o título ou extinguir a execução neste momento processual.

III – Da alegação de propriedade do veículo por terceiro A executada sustenta que o bem pertence de fato a seu filho, Diego Allan Diniz Fernandes, que arca com o financiamento e detém a posse do automóvel.

No entanto, não há nos autos documento formal de transferência, tampouco comprovação efetiva da posse exclusiva ou do domínio exercido pelo suposto terceiro.

Ademais, o veículo foi encontrado na residência da executada e registrado em seu nome, o que, para fins de execução, presume sua propriedade, cabendo prova inequívoca em sentido contrário — o que não foi produzido.

IV – Do valor de adjudicação e ausência de avaliação Consta nos autos avaliação realizada pelo oficial de justiça com base na Tabela Fipe, a qual indicou o valor de mercado do veículo em R$ 25.395,00 (vinte e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais).

A exequente requereu a adjudicação pelo valor do crédito exequendo (R$ 13.492,04), inferior ao valor de avaliação, o que não é admitido sem anuência da parte executada ou em caso de frustração de hasta pública.

Assim, não preenchidos os requisitos legais para adjudicação do bem pelo valor inferior ao de mercado, o pedido não merece acolhimento neste momento.

V – Da litigância de má-fé Embora a manifestação da executada não tenha sido acolhida, não restou evidenciada conduta temerária, ardilosa ou dolosa suficiente para configurar litigância de má-fé, mas sim o exercício do direito de defesa e contraditório, ainda que com fundamentos frágeis.

Assim, não se aplica, por ora.

Ante o exposto: Rejeito o pedido de extinção da execução, por ausência de prova inequívoca da ilicitude do título executivo.

Rejeito a alegação de propriedade de terceiro sobre o veículo penhorado, por ausência de comprovação formal ou inequívoca.

Indefiro, por ora, o pedido de adjudicação do veículo.

Indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.

Mantenho a penhora sobre o veículo, que poderá ser levado à hasta pública para satisfação do crédito.

Intimem-se.

Após, aguarde-se eventual pedido de alienação judicial do bem ou nova manifestação da parte exequente.

Expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito
05/06/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 14:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/11/2024 12:23

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 17:39

Conclusos para decisão
20/06/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:38

Decorrido prazo de Polo Passivo em 29/04/2024.
30/04/2024 13:24

Decorrido prazo de KALINA LEILA NUNES MENDES MEDEIROS em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 13:24

Decorrido prazo de KALINA LEILA NUNES MENDES MEDEIROS em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 23:12

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 13:50

Conclusos para decisão
30/10/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 11:10

Conclusos para decisão
11/09/2023 13:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/09/2023 13:19

Audiência conciliação realizada para 11/09/2023 12:35 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
11/09/2023 13:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/09/2023 12:35, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
21/08/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 12:35

Audiência conciliação designada para 11/09/2023 12:35 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
24/07/2023 11:52

Audiência conciliação realizada para 24/07/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
24/07/2023 11:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2023 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
02/07/2023 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2023 19:44

Juntada de Petição de diligência
29/06/2023 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 16:49

Juntada de Petição de diligência
26/06/2023 13:35

Expedição de Mandado.
26/06/2023 13:31

Expedição de Mandado.
26/06/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:25

Audiência conciliação designada para 24/07/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
19/06/2023 09:11

Recebidos os autos.
19/06/2023 09:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó
30/05/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2023 15:57

Conclusos para despacho
20/05/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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