TJRN - 0800714-33.2025.8.20.5137

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0800714-33.2025.8.20.5137 Requerente: DEYVISON MIKE ALVES OLIVEIRA Requerido: ANUNCIADA ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO

I - RELATÓRIO  Trata-se de Interdição proposta pela parte autora, DEYVISON MIKE ALVES DE OLIVEIRA, devidamente qualificada na inicial, em face de ANUNCIADA ALVES DE OLIVEIRA.

A parte autora informou que a parte interditanda é sua MÃE e que é incapaz para os atos da vida civil.

Afirma que a parte interditanda é idosa, contando 89 anos de idade, que está em tratamento por apresentar quadro de Transtorno Afetivo Bipolar (CID: F31).  Aduz que precisa de ajuda e cuidados contínuos, tanto para questões pessoais como para questões da vida civil.   Pugnou pela sua nomeação como curadora provisória.

Alega, ainda, que a parte interditanda encontra-se sob os seus cuidados.  Acostou-se à inicial documentos.  É o que importa relatar.

Decido.  II - FUNDAMENTAÇÃO  A curatela é o instituto jurídico pelo qual se atribui a alguém poderes e encargos para que administre os bens e zele pela pessoa de um incapaz.

A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, ou, o Novo Código de Processo Civil, revogou expressamente alguns artigos do Código Civil que tinham conteúdo processual sobre o processo de interdição (arts. 1768 a 1773 do CC), agora definidos somente pela legislação processual.  O art. 747 do CPC, dispõe que a interdição pode ser promovida:  I - pelo cônjuge ou companheiro;   II - pelos parentes ou tutores;  III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;  IV - pelo Ministério Público.  Parágrafo único.

A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.  No caso, vê-se que a parte requerida é mãe da parte requerente (id 153139605, pág. 6) – documento de identificação do autor; documento de identificação de Anunciada, mãe do autor, id 153139605; que esta é, aparentemente, incapaz.  Declarações de anuência dos demais filhos (ID 153139609)  A nossa legislação processual permite que o juiz conceda a tutela provisória de forma antecipada, mesmo sem ouvir o réu, mediante a observância das condições traçadas pelo art. 300 do Novo Código de Processo Civil.  São dois os requisitos e fundamentos exigidos para a concessão da medida antecipatória: “a) juízo de probabilidade; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."  Ainda, o parágrafo único do Art. 749 do CPC autoriza o deferimento de curador provisório:   Art. 749- Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.  Parágrafo único.   Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.  Examinemos, pois, se os requisitos legalmente exigidos encontram-se presentes.  In casu, o documento de id 153139608, pág. 2, indica a probabilidade do direito da autora, pois evidencia a incapacidade da parte interditanda para reger sua pessoa.

Desse modo, presente a plausibilidade do direito invocado, ante a proteção exigida pelo ordenamento jurídico pátrio aos interesses do incapaz.  Há perigo de dano consistente, pois o interditando não detém o elementar discernimento para a prática dos atos da vida civil, tornando-se temerária e incerta a adequada gestão dos recursos fundamentais à sua própria manutenção.  Finalmente, não vislumbro a irreversibilidade do provimento, seja em seu aspecto formal, seja em sua repercussão sobre as circunstâncias fáticas, de forma a inibir a possibilidade da concessão que se pretende.

Encontram-se, portanto, presentes todos os requisitos legais necessários a concessão da tutela provisória requerida.  III - CONCLUSÃO  ISTO POSTO, considerando todos os argumentos já expendidos, bem como a finalidade social da legislação, e tendo em vista os interesses dos interditandos, DEFIRO a tutela antecipada requerida, e NOMEIO DEYVISON MIKE ALVES DE OLIVEIRA   curador provisória de ANUNCIADA ALVES DE OLIVEIRA, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, e zele pela pessoa e pelos bens do incapaz a partir desta data, ressalvando que a mesma não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste Juízo.  Defiro a gratuidade.  PROVIDÊNCIAS:   1) OFICIE-SE Núcleo de Perícias do TJRN para que possa nomear perito credenciado na área de Assistência Social.

Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos) de acordo com o disposto na tabela atualizada designada pelo Núcleo de Perícias.

Ressalto por oportuno, que o respectivo relatório deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data em que o perito designado foi oficiado para o cumprimento.  2) INTIMEM-SE o advogado da parte autora, o interditando e o Ministério Público, para, querendo, apresentarem quesitos em 5 (cinco) dias.   3) CITE-SE o interditando para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, nos termos do art. 752 do Código de processo Civil.

Apenas, em caso de conflito de interesse entre a parte autora e o interditando, será nomeado curador especial, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça AgInt nos EDcl no REsp 1604162/SP1.  Neste ato, o oficial de justiça deve esclarecer as condições do(a) interditando(a), respondendo aos seguintes quesitos:  1. É pessoa idosa?  2.

Qual seu estado geral de cuidados e asseio?   3.

Possui algum tipo de deficiência física ou limitação?  4.

Está acamada?  5.

Responde ao ser perguntada?  6.

Responde com coerência?  7.

Possui raciocínio lógico?  8.

Está orientada e concatena as ideias?  5) Após a realização do estudo social, retorne os autos conclusos para decisão, momento que será avaliada a necessidade de realização de audiência para entrevista do interditando, nos termos do art. 751 do Código de Processo Civil, e/ou realização de perícia médica   6) Conforme autorização da Res. nº 345/2020 do CNJ e Resoluções nºs 22/2021 e 28/2022 do TJRN, as partes ficam intimadas para, em 15 dias, se manifestar sobre a adoção do juízo 100% digital, que “constitui na modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores” (art. 2º, da Res. 22/2021 TJRN).

Se as partes restarem omissas, desde já reitera-se a intimação.

Caso a parte ré/interditanda poderá se opor no prazo da defesa.

Na hipótese de as partes ficarem silentes após os prazos supracitados, restará configurada a aceitação tácita.  7) Identifique-se o processo com a etiqueta “juízo 100% digital”, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.  8) Dê-se ciência ao Ministério Público.  9) LAVRE-SE o termo de compromisso, com prazo de validade de 12 (doze) meses.  Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.  Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA  Juíza de Direito