19/09/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 11:51

Conclusos para despacho
05/09/2025 00:16

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DANTAS NETO em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 00:16

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 00:14

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 00:13

Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA DANTAS em 04/09/2025 23:59.
24/08/2025 05:44

Publicado Intimação em 21/08/2025.
24/08/2025 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
24/08/2025 05:39

Publicado Intimação em 21/08/2025.
24/08/2025 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 01:54

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0820871-86.2021.8.20.5001 Exequente: JOAO ARACATY CALDAS NETO Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 12.436,06 (doze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e seis centavos), conforme ID 133289202, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença/acórdão, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 10 de outubro de 2024.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 10%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 68076775).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:36

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
05/08/2025 10:30

Conclusos para despacho
26/07/2025 00:01

Expedição de Certidão.
26/07/2025 00:01

Decorrido prazo de JOAO ARACATY CALDAS NETO em 25/07/2025 23:59.
11/06/2025 00:48

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0820871-86.2021.8.20.5001 EXEQUENTE: JOAO ARACATY CALDAS NETO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Vistos etc.

Intimado a se manifestar acerca do cumprimento da obrigação de fazer o autor colecionou petição ID 153666111, informou ainda que a obrigação de fazer foi cumprida desde abril de 2023.

Isto posto determino À Secretaria que intime-se a parte autora, por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a execução do julgado, nos exatos termos da sentença.

Quanto a obrigação de pagar quantia certa, deverá apresentar memória discriminada do cálculo, com a devida observância às diretrizes fixadas na sentença/acórdão, especificando, se for o caso, os valores correspondentes aos descontos legais relativos ao imposto de renda e à contribuição previdenciária.

Decorrido o prazo, voltem conclusos para despacho de Cumprimento de Sentença.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/06/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:40

Processo Reativado
05/06/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 07:35

Conclusos para decisão
04/06/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 19:00

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 03:06

Expedição de Certidão.
01/11/2024 03:06

Decorrido prazo de JOAO ARACATY CALDAS NETO em 31/10/2024 23:59.
13/10/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 08:46

Conclusos para despacho
11/10/2024 08:45

Processo Reativado
10/10/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 17:45

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 04:00

Expedição de Certidão.
23/07/2024 04:00

Decorrido prazo de JOAO ARACATY CALDAS NETO em 22/07/2024 23:59.
21/06/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 04:06

Expedição de Certidão.
20/06/2024 04:06

Decorrido prazo de JOAO ARACATY CALDAS NETO em 19/06/2024 23:59.
02/06/2024 01:32

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 00:00

Processo Reativado
17/05/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 08:50

Conclusos para decisão
29/11/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 11:32

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 01:40

Expedição de Certidão.
07/07/2023 01:40

Decorrido prazo de JOAO ARACATY CALDAS NETO em 06/07/2023 23:59.
10/05/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 19:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/04/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 20:59

Conclusos para despacho
13/04/2023 13:32

Recebidos os autos
13/04/2023 13:32

Juntada de intimação de pauta
02/02/2022 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/01/2022 03:31

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DANTAS NETO em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 03:31

Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA DANTAS em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 03:31

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 03:31

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 28/01/2022 23:59.
03/12/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 15:45

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 04:46

Decorrido prazo de JOAO ARACATY CALDAS NETO em 18/11/2021 23:59.
28/10/2021 18:15

Juntada de Petição de recurso inominado
21/10/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 16:23

Julgado procedente o pedido
04/10/2021 12:51

Conclusos para julgamento
02/10/2021 06:11

Decorrido prazo de JOAO ARACATY CALDAS NETO em 01/10/2021 23:59.
31/08/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 00:31

Decorrido prazo de JOAO ARACATY CALDAS NETO em 30/08/2021 23:59.
13/08/2021 12:44

Juntada de Petição de contestação
12/08/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 01:37

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 01:36

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 01:36

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DANTAS NETO em 10/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:06

Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA DANTAS em 02/08/2021 23:59.
09/07/2021 13:12

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 16:52

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 15:16

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 14:21

Conclusos para despacho
05/06/2021 00:56

Decorrido prazo de JOAO ARACATY CALDAS NETO em 04/06/2021 23:59.
30/04/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 15:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2021 14:17

Conclusos para decisão
27/04/2021 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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