07/08/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:53

Decorrido prazo de ERMESON RAMOS DA CUNHA em 23/06/2025 23:59.
16/06/2025 23:17

Juntada de Petição de outros documentos
09/06/2025 00:55

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0800725-86.2021.8.20.5142 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Polo ativo: 47ª Delegacia de Polícia Civil Jardim de Piranhas/RN e outros Polo passivo: ERMESON RAMOS DA CUNHA DECISÃO Trata-se ação penal proposta em face de ERMESON RAMOS DA CUNHA.

Verifico que as partes realizaram acordo de suspensão condicional do processo ID.151247410.

Estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para concessão da suspensão condicional do processo, ofertada pelo representante do Ministério Público e aceita pelo acusado e seu defensor, RECEBO A DENÚNCIA e HOMOLOGO a aceitação da proposta de suspensão condicional do processo e condições constantes do termo de audiência realizada, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95.

O período de prova terá duração de 02 (dois) anos, a contar da audiência, nos quais os autos deverão permanecer suspensos, a fim de cumprimento das condições dispostas no termo de ID. 151247410.

O(a) denunciado(a) fica ciente de que deverá cumprir integralmente as condições impostas nos termos do ID. 151247410.

Fica ressalvado que o descumprimento injustificado da condição imposta importará na revogação do benefício.

Além disso, deve o acusado manter seu endereço e paradeiro atualizado em cada justificativa mensal. (ID.151502588).

Intime-se o(a) acusado(a), para o efetivo cumprimento das condições.

Ciência ao Ministério Público.

Após, caso não existam diligências pendentes, arquivem-se os autos.

Se a Secretaria certificar o não cumprimento dos termos acordados (ID.151247410) deverá, independentemente de conclusão, intimar o(a) requerido(a) para, em 15 dias, cumprir ou justificar o não cumprimento das obrigações.

E, decorrido tal prazo sem manifestação, dê-se vista ao MP para atuar como entender de direito.

Considerando a atuação do defensor dativo, uma vez que a Defensoria Pública não atua nesta Comarca, FIXO em R$ 600,00 (seiscentos reais) os honorários advocatícios devidos o(a) Bel(ª)Dr.

Pedro Samuel de Morais Silva, OAB/RN 21.290, nomeada em audiência preliminar ID.151247410, a serem pagos pelo Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 22, §1º, da lei 8.906/94 - Estatuto da OAB.

Transitada em julgado e comprovado o efetivo cumprimento, voltem conclusos para sentença de extinção da punibilidade.

Sirva a presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
05/06/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:37

Suspensão Condicional do Processo
20/05/2025 14:32

Conclusos para decisão
16/05/2025 17:08

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:42

Audiência Proposição de Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por 13/05/2025 14:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas, #Não preenchido#.
13/05/2025 17:42

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2025 14:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas.
09/05/2025 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 12:36

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:57

Juntada de Petição de petição incidental
02/04/2025 11:36

Expedição de Mandado.
02/04/2025 11:29

Audiência Proposição de Suspensão Condicional do Processo redesignada conduzida por 13/05/2025 14:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas, #Não preenchido#.
30/01/2025 13:49

Audiência Proposição de Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por 07/03/2025 10:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas, #Não preenchido#.
10/07/2024 10:56

Juntada de Certidão
27/06/2024 08:41

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/06/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 10:25

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/05/2024 21:29

Juntada de Petição de petição incidental
13/05/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:38

Juntada de Certidão
06/11/2023 09:39

Juntada de Certidão
17/07/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 13:42

Conclusos para despacho
13/07/2023 13:42

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
12/07/2023 22:52

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 22:23

Revogada a transação penal
16/06/2023 13:35

Conclusos para despacho
16/06/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 14:49

Juntada de Certidão
24/03/2023 01:52

Decorrido prazo de ERMESON RAMOS DA CUNHA em 23/03/2023 23:59.
11/03/2023 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2023 11:03

Juntada de Petição de certidão
01/02/2023 11:19

Expedição de Mandado.
26/01/2023 14:20

Juntada de Certidão
16/08/2022 13:19

Juntada de Certidão
02/06/2022 10:26

Juntada de Certidão
15/05/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
15/05/2022 11:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/03/2022 11:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/02/2022 00:52

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 18:01

Realizada Transação Penal
14/12/2021 17:47

Conclusos para julgamento
14/12/2021 17:45

Audiência preliminar realizada para 14/12/2021 15:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas.
06/12/2021 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 10:49

Juntada de Petição de certidão
29/11/2021 09:39

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 11:36

Expedição de Mandado.
26/11/2021 11:25

Audiência preliminar designada para 14/12/2021 15:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas.
03/11/2021 14:19

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 13:51

Juntada de Certidão
26/10/2021 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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