17/07/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 08:45

Transitado em Julgado em 18/06/2025
27/06/2025 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
19/06/2025 00:16

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 00:16

Decorrido prazo de KEYLA SOARES DE SOUZA PINTO em 18/06/2025 23:59.
04/06/2025 01:06

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:57

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801785-16.2023.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZULEIDE SOARES DE SOUZA REU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, envolvendo as partes em epígrafe.

Intimada a parte autora para corrigir as incongruências observadas na inicial no que diz respeito aos fatos, fundamentos e pedidos, aquela restou silente, razão pela qual os autos vieram conclusos para julgamento.

Breve relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Como cediço e preceituado pela Norma, a petição inicial deve conter causa de pedir e pedido, bem como a indicação clara e lógica da relação entre os fatos, fundamentos jurídicos e a conclusão apresentada pelo autor, sob pena de ser declarada inepta, nos termos do art. 330 do CPC, in verbis: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Cumpre esclarecer que, muito embora o indeferimento da inicial deva ocorrer antes da citação e contestação do réu, como forma de obstar liminarmente o prosseguimento da causa, a inépcia da inicial pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, acarretando, após a citação, a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

No presente caso, em detida análise da inicial, tem-se que a causa de pedir está alicerçada em suposta cobrança indevida de pelo réu, empresa do ramo digital que presta serviço de venda de produtos das mais variadas categorias, enquanto os fundamentos e argumentos trazidos giram em torno de suposta tarifa bancária indevida, apresentando resoluções do Banco Central e intitulando o débito como pacote de serviços, enquanto, repita-se, traz a ocorrência de uma cobrança indevida proveniente do réu, que em nada tem relação com matéria bancária.

As inconsistências na inicial dificultam a análise do mérito e a clara formação de um entendimento por este Juízo.

Saliento, novamente, que a ausência de coerência nos fundamentos apresentados, bem como a falta de correlação entre os fatos jurídicos, fundamentos e pedidos torna inepta a petição inicial, nos termos do art. 330, § 1º, III, do CPC.

Por tal razão, e seguindo os trâmites estabelecidos pela Norma, a parte autora foi intimada para que procedesse com a emenda da inicial, advertindo-a do indeferimento em caso de inércia (ID 144342434), tendo, contudo, restado silente (ID 153263548).

Diante desta análise, observa-se que a petição inicial da ação não preenche os requisitos legais de validade, impossibilitando, assim, a sua correta compreensão, a ampla defesa dos réus e a própria prestação jurisdicional, já que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, o que enseja a extinção do feito.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, em preliminar de ofício, reconheço a inépcia da inicial e via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do CPC, Sem custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se ambas as partes do teor deste Decisum, tendo em vista que já fora apresentada contestação pelo demandado, podendo, caso queira, opor-se ao entendimento adotado.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará à imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC.

No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida.

Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em 10 dias.

Apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos.

Intimações de praxe.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data do sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/06/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/06/2025 19:05

Conclusos para julgamento
01/06/2025 19:05

Juntada de Certidão
01/04/2025 01:29

Decorrido prazo de KEYLA SOARES DE SOUZA PINTO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:24

Decorrido prazo de KEYLA SOARES DE SOUZA PINTO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:50

Decorrido prazo de KEYLA SOARES DE SOUZA PINTO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:48

Decorrido prazo de KEYLA SOARES DE SOUZA PINTO em 31/03/2025 23:59.
28/02/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:37

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/02/2025 14:45

Conclusos para julgamento
05/02/2025 00:36

Decorrido prazo de KEYLA SOARES DE SOUZA PINTO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:17

Decorrido prazo de KEYLA SOARES DE SOUZA PINTO em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:15

Decorrido prazo de KEYLA SOARES DE SOUZA PINTO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:31

Decorrido prazo de KEYLA SOARES DE SOUZA PINTO em 22/01/2025 23:59.
11/12/2024 23:38

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:24

Juntada de ato ordinatório
05/12/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 10:34

Juntada de Certidão
03/12/2024 06:54

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:11

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 18:02

Juntada de Petição de outros documentos
31/10/2024 10:14

Juntada de Certidão
16/10/2024 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 17:33

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2024 05:38

Conclusos para despacho
12/10/2024 00:12

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 03:39

Decorrido prazo de KEYLA SOARES DE SOUZA PINTO em 12/08/2024 23:59.
16/07/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 10:45

Conclusos para despacho
20/06/2024 13:31

Juntada de Certidão
23/04/2024 09:05

Juntada de Certidão
15/04/2024 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2024 07:32

Juntada de Certidão
08/02/2024 13:25

Juntada de ato ordinatório
28/10/2023 06:48

Decorrido prazo de KEYLA SOARES DE SOUZA PINTO em 27/10/2023 23:59.
21/09/2023 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 16:34

Conclusos para decisão
20/09/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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