22/07/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 10:00

Transitado em Julgado em 10/07/2025
11/07/2025 00:10

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:09

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 10/07/2025 23:59.
23/06/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
17/06/2025 01:53

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 01:33

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo nº. 0801291-70.2024.8.20.5161 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO MATIAS DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo demandante em face da sentença de id nº 145427863, postulando sua reconsideração e conexão de processos.

Instado a se manifestar, o embargado requereu a rejeição. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Os embargos de declaração consubstanciam-se no recurso adequado para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Em outras palavras, os Embargos de Declaração visam expurgar o provimento jurisdicional dos vícios da obscuridade, contradição ou omissão, dando à decisão que o aprecia função retificadora.

Sua finalidade é justamente o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, esclarecendo a dúvida ou suprimindo a contradição ou a omissão, não se admitindo, em regra, aqueles em que, a pretexto de se reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que nela ficou claramente decidida, para modificá-la em sua essência ou substância.

Sucede que, analisando os termos do julgado em cotejo, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade, estando o julgado devidamente fundamentado e guardando o dispositivo perfeita correlação com os entendimentos alinhados. É notório que foram lançados na sentença embargada fundamentos que corroboram a opção pelo julgamento de ausência das condições da ação, estando explícitos o entendimento e teses jurídicas adotadas.

Não se verifica, por conseguinte, a ocorrência de omissão, tampouco contradição ou obscuridade, estando o ato fundamentado e amparado nas provas carreadas aos autos.

O recurso oposto objetiva a reforma da decisão e não a correção de algum vício, não sendo a via adequada para tanto, já que não se presta à modificação do ato ou análise do acerto/desacerto.

Diante disso, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição para ser aclarada, profiro a presente decisão rejeitando os embargos e mantendo a decisão integralmente.

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e os REJEITO, nos termos da fundamentação supra.

Cientifiquem-se as partes e aguarde-se em Secretaria o trânsito em julgado.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

BARAÚNA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juíza de Direito
13/06/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 21:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2025 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:11

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:06

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 08/04/2025 23:59.
01/04/2025 17:29

Conclusos para decisão
01/04/2025 17:29

Juntada de Certidão
31/03/2025 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2025 01:53

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:56

Juntada de Certidão
21/03/2025 09:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 06:25

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 05:44

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 05:11

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 04:04

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 10:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/02/2025 12:44

Conclusos para julgamento
28/02/2025 12:44

Juntada de Certidão
27/02/2025 22:47

Audiência Instrução realizada conduzida por 27/02/2025 11:20 em/para Vara Única da Comarca de Baraúna, #Não preenchido#.
27/02/2025 22:47

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 22:47

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2025 11:20, Vara Única da Comarca de Baraúna.
26/02/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2025 21:33

Juntada de diligência
29/01/2025 03:23

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:41

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 28/01/2025 23:59.
15/01/2025 10:31

Expedição de Mandado.
15/01/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 07:57

Audiência Instrução designada conduzida por 27/02/2025 11:20 em/para Vara Única da Comarca de Baraúna, #Não preenchido#.
20/12/2024 03:11

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:20

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 19/12/2024 23:59.
11/12/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/09/2024 13:52

Conclusos para decisão
10/09/2024 13:52

Juntada de Certidão
31/08/2024 00:41

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 30/08/2024 23:59.
21/08/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 23:24

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 08:44

Conclusos para despacho
23/07/2024 08:42

Juntada de Certidão
22/07/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:55

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 20:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO MATIAS DE SOUZA.
23/05/2024 20:54

Não Concedida a Medida Liminar
20/05/2024 01:18

Conclusos para decisão
20/05/2024 01:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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