21/07/2025 11:00

Juntada de Petição de comunicações
17/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0800306-98.2024.8.20.5162 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: 23ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL EXTREMOZ/RN, MPRN - 1ª PROMOTORIA EXTREMOZ AUTOR DO FATO: LUIZ FELIPE LIMA DO NASCIMENTO, MARCOS ANTONIO LIMA NASCIMENTO, MARIA LUANA BARBOSA SENTENÇA Vistos etc.

LUIZ FELIPE LIMA DO NASCIMENTO, MARCOS ANTONIO LIMA NASCIMENTO e MARIA LUANA BARBOSA foram beneficiados em acordo firmado com o Ministério Público, tendo sido realizada a transação penal em juízo, nos moldes do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Os autores do fato cumpriram a transação celebrada, conforme fez comprovação nos autos (ID 157530435).

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade dos agentes ante o cumprimento integral da transação penal (ID 157550929).

Portanto, operou-se a extinção da punibilidade pelo cumprimento da transação efetuada com o Ministério Público e homologada em juízo.

Dessa forma, declaro extinta a punibilidade de LUIZ FELIPE LIMA DO NASCIMENTO, MARCOS ANTONIO LIMA NASCIMENTO e MARIA LUANA BARBOSA, em face do cumprimento da transação.

Mantenham-se registros apenas para os fins de impedimento deste benefício pelo prazo de cinco anos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquive-se.

EXTREMOZ/RN, 15 de julho de 2025.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/07/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:33

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de LUIZ FELIPE LIMA DO NASCIMENTO, MARCOS ANTONIO LIMA NASCIMENTO e MARIA LUANA BARBOSA
15/07/2025 11:09

Conclusos para decisão
15/07/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 10:50

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/07/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:04

Juntada de documento de comprovação
15/07/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 19:40

Conclusos para despacho
14/07/2025 19:40

Processo Desarquivado
14/07/2025 16:37

Juntada de Petição de petição de extinção
16/06/2025 10:04

Arqivado provisoriamente
16/06/2025 09:47

Juntada de Petição de comunicações
16/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0800306-98.2024.8.20.5162 AUTORIDADE: 23ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL EXTREMOZ/RN, MPRN - 1ª PROMOTORIA EXTREMOZ AUTOR DO FATO: LUIZ FELIPE LIMA DO NASCIMENTO, MARCOS ANTONIO LIMA NASCIMENTO, MARIA LUANA BARBOSA DECISÃO À luz da manifestação ministerial retro de ID 154546666, CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias aos autores do fato, LUIZ FELIPE LIMA DO NASCIMENTO, MARCOS ANTÔNIO LIMA NASCIMENTO e MARIA LUANA BARBOSA, para que procedam com o pagamento da sexta e última parcela da transação penal, acostando aos autos o respectivo comprovante de pagamento correspondente ao cumprimento.

EXTREMOZ /RN, 12 de junho de 2025.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/06/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:19

Outras Decisões
12/06/2025 11:07

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 10:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/06/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 08:46

Conclusos para despacho
10/06/2025 18:06

Juntada de Petição de comunicações
10/06/2025 14:25

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/06/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 08:27

Conclusos para despacho
10/06/2025 00:47

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:47

Decorrido prazo de CARLONEI SILVA DE OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0800306-98.2024.8.20.5162 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: 23ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL EXTREMOZ/RN, MPRN - 1ª PROMOTORIA EXTREMOZ AUTOR DO FATO: LUIZ FELIPE LIMA DO NASCIMENTO, MARCOS ANTONIO LIMA NASCIMENTO, MARIA LUANA BARBOSA DESPACHO Trata-se de Termo Circunstanciado em que os autores do fato aceitaram proposta de transação penal para pagamento de prestação pecuniária oferecida pelo Ministério Público e homologada por este juízo.

Entretanto, compulsando detidamente os autos, verifico que já houve o vencimento de 02 (duas) parcelas sem que os autores do fato tenham comprovado nos autos seus efetivos pagamentos.

Assim, INTIMEM-SE os autores do fato para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem nos autos comprovantes de pagamento das parcelas vencidas, sob pena de prosseguimento processual.

Decorrido o prazo, independente de manifestação, VOLTEM os autos conclusos.

Cumpra-se.

EXTREMOZ/RN, 2 de junho de 2025.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/06/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:13

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:13

Processo Desarquivado
30/03/2025 22:18

Arqivado provisoriamente
30/03/2025 22:17

Processo Desarquivado
27/02/2025 12:41

Arqivado provisoriamente
27/02/2025 12:40

Processo Desarquivado
11/02/2025 11:10

Juntada de Petição de comunicações
09/01/2025 14:41

Arqivado provisoriamente
09/01/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 12:42

Conclusos para despacho
09/01/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 09:06

Conclusos para despacho
08/01/2025 09:06

Processo Desarquivado
06/01/2025 12:05

Juntada de Petição de comunicações
24/10/2024 14:25

Arquivado Provisoramente
24/10/2024 14:22

Determinado o arquivamento
24/10/2024 13:02

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:48

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/10/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 08:38

Conclusos para despacho
23/10/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 08:12

Conclusos para despacho
15/10/2024 06:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/10/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 12:03

Conclusos para despacho
14/10/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 07:55

Conclusos para despacho
11/10/2024 15:53

Juntada de Petição de comunicações
11/10/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:35

Processo Desarquivado
11/10/2024 10:35

Juntada de ato ordinatório
23/09/2024 15:36

Arquivado Provisoramente
23/09/2024 15:36

Processo Desarquivado
23/07/2024 13:59

Arquivado Provisoramente
23/07/2024 13:58

Processo Desarquivado
22/05/2024 11:33

Arquivado Provisoramente
22/05/2024 10:49

Juntada de Petição de comunicações
09/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:40

Processo Desarquivado
09/05/2024 15:39

Juntada de ato ordinatório
08/05/2024 16:12

Arquivado Provisoramente
08/05/2024 16:10

Juntada de Certidão
27/04/2024 01:24

Decorrido prazo de CARLONEI SILVA DE OLIVEIRA em 26/04/2024 23:59.
09/04/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 09:53

Homologada a Transação Penal
09/04/2024 09:38

Conclusos para julgamento
28/02/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 09:14

Juntada de Petição de procuração
27/02/2024 14:47

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO LIMA NASCIMENTO em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 14:47

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO LIMA NASCIMENTO em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 03:45

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE LIMA DO NASCIMENTO em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2024 11:29

Juntada de Certidão
11/02/2024 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2024 11:03

Juntada de Certidão
11/02/2024 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2024 10:56

Juntada de Certidão
30/01/2024 15:07

Expedição de Mandado.
30/01/2024 15:04

Expedição de Mandado.
30/01/2024 14:59

Expedição de Mandado.
30/01/2024 11:41

Outras Decisões
30/01/2024 11:14

Conclusos para decisão
30/01/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 08:32

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 08:44

Conclusos para despacho
29/01/2024 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801733-25.2025.8.20.5121

Banco Itau Unibanco S.A

Jose Clemente de Brito

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/04/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0100271-88.2017.8.20.0163

Mprn - Promotoria Ipanguacu

Mateus Ferreira de Oliveira

Advogado: Ana Paula da Costa Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/05/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800105-08.2024.8.20.5130

Claudia Alves e Silva

Procuradoria Geral do Municipio de Sao J...

Advogado: Jose Gomes da Costa Neto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/02/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0840743-48.2025.8.20.5001

Franklin do Nascimento Pereira

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Raphael de Almeida Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/06/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0800105-08.2024.8.20.5130

Claudia Alves e Silva

Municipio de Sao Jose de Mipibu/Rn

Advogado: Jose Gomes da Costa Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/01/2024 19:24

Exibir Processo