03/09/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:02

Publicado Intimação em 30/05/2025.
01/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO: 0801114-31.2022.8.20.5144 EXEQUENTE: K M COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI EXECUTADO: RICARDO JOSE DA SILVA *22.***.*06-25 DECISÃO 1.

Trata-se de ação de execução por quantia certa proposta por K M COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS EIRELI em face de RICARDO JOSE DA SILVA *22.***.*06-25, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 37.***.***/0001-04. 2.

Citado, o executado não realizou o pagamento.

Também não houve êxito nas tentativas de constrição de bens em nome da pessoa jurídica. 3.

O exequente requereu o redirecionamento da presente execução para a pessoa física da firma individual, bem como que sejam utilizadas as medidas eletrônicas disponíveis para constrição de bens do devedor, como o Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper. 4. É o relatório.

Decido. 5.

Conforme se verifica do comprovante de inscrição no CNPJ (ID 142586984), o executado é empresário individual, de modo que sua responsabilidade é solidária e ilimitada, não existindo separação patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e os da pessoa natural. 6.

Com efeito, o empresário individual exerce a atividade em nome próprio, sendo inscrito no CNPJ apenas para fins tributários junto ao Fisco. 7.

Nesse sentido, assiste razão ao exequente quanto à possibilidade de inclusão da pessoa natural no polo passivo, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica. 8.

Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

EMPRESA INDIVIDUAL.

RESPONSABILIDADE ILIMITADA.

FICÇÃO JURÍDICA.

INCLUSÃO POLO PASSIVO. 1.

A responsabilidade do empresário individual é solidária e ilimitada, inexistindo separação patrimonial entre os seus bens e os da pessoa natural.

Portanto, os bens da pessoa jurídica e da pessoa natural se confundem, podendo haver a inclusão da empresa individual para fins de responsabilidade solidária pela obrigação da pessoa natural. 2.

A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal.

Por tal motivo o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o da pessoa natural, de modo que o empresário não está submetido ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3.

O empresário individual exerce a atividade em nome próprio, sendo inscrito no CNPJ apenas para fins tributários, é imperiosa a inclusão da empresa individual no polo passivo da demanda executiva, na forma autorizada pelo art. 113, inc.

I do CPC. (Acórdão 1675474, 07350986720228070000, Relator: ROBERTO FREITAS FILHO, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2023, publicado no DJE: 28/3/2023, grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO DA ORIGEM REFORMADA.

A responsabilidade do empresário individual é ilimitada, de sorte que não há distinção entre o patrimônio da firma individual e da pessoa física, respondendo os bens pessoais por dívidas contraídas pela empresa.

Diante disso, cabível a penhora on-line dos ativos financeiros a ser realizada através do CPF da pessoa física, a fim de garantir o adimplemento da dívida contraída pela empresa, do mesmo modo que possível a penhora de veículo de propriedade daquela.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento nº *00.***.*78-72, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 22/11/2018, grifos nossos) 9.

Ante o exposto, defiro o pedido de inclusão da pessoa física RICARDO JOSÉ DA SILVA (CPF/MF nº *22.***.*06-25) no polo passivo e dos atos de constrição de seus bens pessoais para a satisfação do débito. 10.

Ressalte-se que, como se disse alhures, empresário individual atua em nome próprio, de maneira que, tendo o devedor já sido citado, conforme ID 88045636, revela-se desnecessário novo ato citatório. 11.

Determinações à secretaria judiciária: a) inclua-se o devedor RICARDO JOSÉ DA SILVA (CPF/MF nº *22.***.*06-25) no polo passivo; b) intime-se o exequente para informar o valor atualizado do débito, acrescido dos honorários de 10%, no prazo de 15 dias; c) informado o valor atualizado, realize-se o bloqueio on-line via Sisbajud de eventuais ativos em dinheiro do devedor pessoa física, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 60 dias; d) satisfeita a ordem de indisponibilidade acima determinada, intime-se a parte executada para ciência, bem como para, querendo, oferecer impugnação nos autos no prazo legal; e) decorrido o prazo sem manifestação, efetue-se a transferência do montante para conta judicial.

Considerar-se-á efetuada a penhora em dinheiro, reputando-se como termo de penhora o recibo de protocolamento emitido pelo sistema Sisbajud juntado aos autos. f) restando infrutífera a penhora eletrônica de valores ou havendo necessidade de ampliação ou reforço de penhora para garantir a execução do saldo devedor, proceda-se imediatamente à consulta de veículos em nome/posse do executado pessoa física no sistema Renajud, e, em restando exitosa a diligência, inclua-se a restrição de transferência no(s) veículo(s). g) esgotadas as medidas citadas, determino a consulta ao Infojud e ao Sniper em busca de informações sobre bens do devedor. 12.

Monte Alegre/RN, datado e assinado eletronicamente.
28/05/2025 21:55

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/02/2025 13:07

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 05:24

Juntada de Informações prestadas
24/01/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 22:50

Juntada de Outros documentos
22/07/2023 20:03

Outras Decisões
18/04/2023 08:52

Conclusos para despacho
17/04/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 15:05

Decorrido prazo de RICARDO JOSE DA SILVA em 14/09/2022.
07/10/2022 14:15

Decorrido prazo de RICARDO JOSE DA SILVA *22.***.*06-25 em 14/09/2022 23:59.
06/09/2022 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2022 10:15

Juntada de Petição de certidão
17/08/2022 12:55

Expedição de Mandado.
12/08/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 21:19

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/08/2022 14:19

Juntada de custas
04/08/2022 14:16

Conclusos para despacho
04/08/2022 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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