19/09/2025 06:40

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
18/09/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected].

ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC De ordem do(a) MM.

Juiz(a), Dr(a).

ODINEI WILSON DRAEGER, designo audiência nos autos do processo 0803153-12.2023.8.20.5129.

AUDIÊNCIA NO FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA.

Pelo presente ato ordinatório ficam intimadas as partes acerca do aprazamento da audiência de conciliação a ser realizada em 10/11/2025 ás 08:30, em formato híbrido, devendo as partes que desejarem participar de forma presencial comparecer ao juízo, no endereço indicado acima, na data e horários marcados, com antecedência de 15 (quinze) minutos, trajando roupas adequadas ao ambiente, e documentos pessoais.

As partes interessadas em participar por meio de vídeoconferência poderão acessar o LINK DE ACESSO ABAIXO, visando a participação do referido ato por meio remoto, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo baixar o aplicativo previamente, sendo necessário que possua aparelho eletrônico com recurso de áudio, vídeo e acesso a internet, de sua total responsabilidade.

Em caso de dúvidas, manter contato por meio do telefone nº 3673-9380 da secretaria judiciária desta unidade.

LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscsala01 QR Code: São Gonçalo do Amarante/RN, 17 de setembro de 2025 IRILEIDE GADELHA DE MORAIS Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/09/2025 09:32

Audiência Conciliação - Justiça Comum cancelada conduzida por 10/11/2025 08:30 em/para 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, #Não preenchido#.
17/09/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 08:51

Juntada de ato ordinatório
17/09/2025 08:39

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada conduzida por 10/11/2025 08:30 em/para 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, #Não preenchido#.
29/07/2025 19:22

Apensado ao processo 0801954-86.2022.8.20.5129
29/07/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:09

Juntada de Certidão
22/07/2025 16:00

Juntada de Certidão
22/07/2025 00:26

Decorrido prazo de PETROS LUCAS DE BRITO DANTAS em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 06:05

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0803153-12.2023.8.20.5129 DECISÃO Vistos etc.

Os autos vieram conclusos para o saneamento e organização do processo (art. 357, CPC).

Questões processuais pendentes: A princípio, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, suscitada pelos réus, Município de São Gonçalo do Amarante e Petros Lucas de Brito Dantas, uma vez que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, conforme disposição do Código de Processo Civil.

Ademais, a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando as obrigações, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, caso vencido o beneficiário, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, caso o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo réu, Lucas Batista Neto, pois ele doou os lotes 51 a 58, da quadra 41, do Loteamento Jardim, em benefício do réu, Petros Lucas de Brito Dantas, conforme instrumento particular constante no id. 122014258, e, portanto, este último passou a ser o único responsável por eles.

Por isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao réu, Lucas Batista Neto, com base no art. 485, VI, do CPC.

Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela Advocacia-Geral da União, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, informar se tem interesse na demanda (id. 115253703).

A alegação autoral de que o réu, Petros Lucas de Brito Dantas, escolheu a via inadequada para a interposição do Agravo de Instrumento não merece prosperar, pois ele foi devidamente protocolado no órgão ad quem, o qual proferiu acórdão negando-lhe provimento (id. 124730106).

Os confiantes, Vera Lúcia Oliveira de Araújo, Arismarcos Elias de Brito e Raul Maia Filho, não foram localizados nos seus respectivos endereços (ids. 139053315, 139053325 e 139351909).

Assim, renove-se a citação deles por edital.

Distribuição do ônus da prova: O ônus da prova será distribuído na forma ordinária do art. 373, I e II, CPC.

Defiro o requerimento para o depoimento das partes e a oitiva de testemunhas.

Intimem-se as partes para apresentarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, o rol de testemunhas a serem ouvidas.

Não serão ouvidas testemunhas não indicadas em rol.

Após, inclua-se em pauta para realização de audiência.

Dada a necessidade de realização de audiência de instrução no processo n. 0801954- 86.2022.8.20.5129, conexo ao presente processo, as audiências deverão ser designadas para o mesmo dia.

Ademais, após o trânsito em julgado desta decisão que excluiu o réu, Lucas Batista Neto, desta demanda, exclua-o do polo passivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger
18/06/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 06:56

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2025 14:17

Conclusos para decisão
21/03/2025 14:16

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:27

Juntada de Certidão
27/02/2025 11:22

Juntada de Certidão
27/02/2025 11:20

Juntada de Certidão
27/02/2025 11:12

Juntada de Certidão
27/02/2025 11:10

Juntada de Certidão
27/02/2025 11:06

Juntada de Certidão
27/02/2025 10:55

Juntada de Certidão
27/02/2025 10:52

Juntada de Certidão
26/02/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/12/2024 11:00

Juntada de diligência
18/12/2024 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 16:01

Juntada de diligência
18/12/2024 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 15:58

Juntada de diligência
06/12/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 03:00

Decorrido prazo de LUCAS BATISTA NETO em 06/06/2024 23:59.
23/05/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 16:54

Juntada de devolução de mandado
27/02/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 13:56

Expedição de Mandado.
22/02/2024 13:48

Expedição de Mandado.
22/02/2024 13:39

Expedição de Mandado.
22/02/2024 13:29

Expedição de Mandado.
16/02/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 23:50

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
08/02/2024 23:26

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 04:01

Decorrido prazo de Vitor de Góis Ribeiro Dantas em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:46

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 09:28

Concedida em parte a Medida Liminar
20/09/2023 14:12

Juntada de Certidão
20/09/2023 14:12

Conclusos para decisão
20/09/2023 10:14

Audiência de justificação realizada para 20/09/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
20/09/2023 10:14

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2023 09:00, 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
15/09/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
10/09/2023 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2023 19:27

Juntada de devolução de mandado
06/09/2023 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2023 12:06

Juntada de diligência
01/09/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:14

Expedição de Mandado.
01/09/2023 13:09

Expedição de Mandado.
01/09/2023 12:59

Audiência de justificação designada para 20/09/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
01/09/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 09:09

Outras Decisões
30/08/2023 08:30

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 08:07

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/08/2023 14:14

Declarada incompetência
25/08/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 18:27

Conclusos para decisão
21/08/2023 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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