12/08/2025 13:35

Expedição de Mandado.
12/08/2025 08:43

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:40

Desentranhado o documento
12/08/2025 08:40

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
09/08/2025 21:27

Processo Reativado
09/08/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 16:37

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:37

Juntada de Certidão
09/07/2025 17:24

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 17:23

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:21

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 00:37

Decorrido prazo de MILENE RAFAELA DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:36

Juntada de entregue (ecarta)
03/07/2025 00:34

Decorrido prazo de ALEJANDRO DAVID ALMEIDA BEZERRA RENDON em 02/07/2025 23:59.
30/06/2025 14:23

Juntada de Certidão
26/06/2025 00:26

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA - EPP em 25/06/2025 23:59.
11/06/2025 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2025 00:51

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0801359-43.2024.8.20.5121 Promovente: MILENE RAFAELA DOS SANTOS Promovido(a): SOCIEDADE EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA - EPP SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Trata-se de ação proposta por MILENE RAFAELA DOS SANTOS, nos autos de nº 0801359-43.2024.8.20.5121, movida em face da SOCIEDADE EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA - EPP, tendo em vista ter cursado ensino superior e, no decorrer do curso oferecido, ter descoberto que a faculdade estava descredenciada pelo MEC, razão pela qual postula perante este Juízo a condenação da parte requerida: a) no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais) pelo pagamento do histórico e ementas; e b) no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Anteriormente ao mérito, faz-se mister a apreciação da preliminar suscitada na contestação.

A parte ré suscita a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora não o procurou administrativamente.

Rejeito a preliminar arguida, uma vez que não há obrigatoriedade de a parte autora apresentar procedimento administrativo dentro da empresa antes de ajuizar ação no Judiciário.

A própria Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Dessa forma, deixo de acolher a mencionada preliminar.

Compulsando os autos, entendo assistir parcial à demandante. É incontroverso que a parte autora era aluna de curso promovido pela parte requerida e que, após decisão do MEC, houve o descredenciamento do curso, razão pela qual a requerente buscou outra instituição.

Inclusive, o requerido em sua defesa alega que o descredenciamento é objeto de recurso administrativo.

Porém, sem indicar resolução administrativa até o presente momento.

Dessa forma, não havendo resistência do requerido quanto ao pedido de restituição do valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais), entendo que deve a parte autora ser restituída, tendo em vista não ter dado causa ao dano.

Por derradeiro, o pedido de indenização por dano extrapatrimonial encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14.

Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os una.

Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os una.

No caso dos autos, trata-se de relação de consumo, na qual a princípio não se faria necessária a análise de culpa, pois se trata de hipótese de responsabilidade objetiva.

O ato ilícito consiste na falha da prestação do serviço, o qual gerou frustração na parte autora, uma vez que teve de solicitar matrícula em nova instituição aproveitando parcialmente as disciplinas anteriormente cursadas na requerida.

O artigo 953, parágrafo único, do Código Civil recomenda que o valor da indenização será fixado eqüitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso.

Alguns parâmetros deverão ser levados em consideração, como a posição social da vítima, as condições econômicas do ofensor, a extensão do dano e a gravidade da conduta, de forma a proporcionar ao ofendido a mais justa reparação pelo dano, sem, contudo, proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa.

Assim, considerando as circunstâncias do caso acima explicitadas, entendo justa e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: 1) condenar a ré a restituir a parte autora o valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais), atualizado e acrescido de juros legais a partir do efetivo prejuízo (23/01/2024 – id. 119072978)) que deverão ser calculados mediante a taxa SELIC; e 2) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) da data do evento danoso (23/01/2024 – id. 119072978) até a publicação desta decisão (Súmula n° 54 do STJ), assim como juros e correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula n° 362 do STJ), que deverão ser calculados mediante a aplicação da taxa SELIC.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos dos artigos. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Assim, independentemente de novo despacho: Caso sobrevenha recurso inominado, certifique-se a tempestividade ou intempestividade.

Em ambas situações, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias.

Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais.

Não havendo manifestação das partes, e após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito
05/06/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:56

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 14:49

Conclusos para despacho
28/03/2025 01:53

Decorrido prazo de ALEJANDRO DAVID ALMEIDA BEZERRA RENDON em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ALEJANDRO DAVID ALMEIDA BEZERRA RENDON em 27/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:29

Decorrido prazo de MILENE RAFAELA DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:33

Decorrido prazo de MILENE RAFAELA DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.
21/02/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 08:40

Juntada de entregue (ecarta)
17/02/2025 13:16

Conclusos para decisão
17/02/2025 13:14

Juntada de Certidão
06/02/2025 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2025 08:49

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 14:17

Conclusos para julgamento
30/11/2024 00:15

Decorrido prazo de MILENE RAFAELA DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.
26/11/2024 14:56

Juntada de Certidão
12/11/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 10:45

Juntada de Certidão
23/10/2024 08:42

Juntada de Certidão
16/09/2024 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 10:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/07/2024 10:50

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 16/07/2024 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba.
16/07/2024 10:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/07/2024 10:20, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba.
13/05/2024 21:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2024 21:35

Juntada de diligência
13/05/2024 15:01

Juntada de Certidão
01/05/2024 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2024 10:18

Juntada de diligência
25/04/2024 10:22

Expedição de Mandado.
25/04/2024 10:17

Juntada de Certidão
24/04/2024 13:16

Expedição de Mandado.
23/04/2024 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 09:41

Juntada de diligência
18/04/2024 11:00

Juntada de Certidão
17/04/2024 11:40

Expedição de Mandado.
17/04/2024 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:17

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 16/07/2024 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba.
17/04/2024 06:19

Recebidos os autos.
17/04/2024 06:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba
16/04/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 09:14

Conclusos para despacho
15/04/2024 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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