13/06/2025 09:48

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 09:48

Transitado em Julgado em 16/06/2025
10/06/2025 01:57

Publicado Intimação em 09/06/2025.
10/06/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
09/06/2025 12:34

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/06/2025 08:46

Juntada de Petição de comunicações
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0802208-33.2024.8.20.5600 Ação: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: 60ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PENDÊNCIAS/RN FLAGRANTEADO: ALZENIR DO NASCIMENTO SILVA SENTENÇA Trata-se de APF em face de ALZENIR DO NASCIMENTO SILVA.

O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade em razão do óbito da agente. É o relatório.

Passo ao julgamento.

Nos termos do art. 62 do Código de Processo Penal, no caso de morte do acusado, o juiz, somente à vista da certidão de óbito e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

Sendo a hipótese dos autos,de rigor, a extinção da punibilidade em razão da morte do agente.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no inciso I do art. 107 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ALZENIR DO NASCIMENTO SILVA, qualificadA nos autos, em virtude do seu óbito.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após as providências necessárias, arquive-se o presente processo, com baixa na distribuição.

PENDÊNCIAS/RN, 29 de maio de 2025.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/06/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:21

Extinta a Punibilidade por morte do agente
29/05/2025 09:16

Conclusos para julgamento
26/05/2025 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/05/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 11:28

Juntada de Certidão
18/05/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 11:38

Juntada de Certidão
31/03/2025 09:44

Juntada de Certidão
28/03/2025 13:25

Juntada de Certidão
28/03/2025 12:00

Expedição de Ofício.
28/03/2025 11:44

Juntada de Certidão
28/03/2025 11:13

Expedição de Ofício.
24/03/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:24

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 15:17

Expedição de Ofício.
11/12/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 01:08

Decorrido prazo de 60ª Delegacia de Polícia Civil Pendências/RN em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:53

Decorrido prazo de 60ª Delegacia de Polícia Civil Pendências/RN em 28/11/2024 23:59.
30/10/2024 22:19

Juntada de Petição de notícia de fato
15/10/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 13:16

Juntada de Certidão
15/10/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:30

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/08/2024 03:26

Decorrido prazo de 60ª Delegacia de Polícia Civil Pendências/RN em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 01:33

Decorrido prazo de 60ª Delegacia de Polícia Civil Pendências/RN em 26/08/2024 23:59.
16/05/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 18:26

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/05/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2024 09:58

Juntada de Certidão
15/05/2024 18:23

Juntada de Certidão
15/05/2024 18:16

Juntada de Certidão
15/05/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 17:58

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 17:54

Audiência Custódia realizada para 15/05/2024 16:15 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
15/05/2024 17:54

Concedida a prisão domiciliar a ALZENIR DO NASCIMENTO SILVA
15/05/2024 17:54

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2024 16:15, Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
15/05/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:12

Audiência Custódia designada para 15/05/2024 16:15 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
15/05/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 11:39

Juntada de Certidão
15/05/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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