11/06/2025 01:17

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000, telefone: (84) 3673-9705, Touros/RN Processo: 0800242-66.2025.8.20.5158 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo ativo: 88ª Delegacia de Polícia Civil Touros/RN Polo passivo: PEDRO ROCHA MARTIGNONI SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Inquérito Policial instaurado com o objetivo de apurar a prática, em tese, por PEDRO ROCHA MARTIGNONI, do crime previsto no art. 302, caput, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), fato ocorrido no dia 16/01/2024, no município de Touros/RN, em razão de acidente de trânsito que resultou na morte da vítima ALBERTO MARTIGNONI.

Ao Id. 147239244, o MP requereu a extinção de punibilidade do investigado, alegando que este é filho da vítima, sendo evidente que as consequências da infração atingiram o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se tornou desnecessária. É o necessário relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Sem maiores delongas, vejo que merece acolhida o pleito ministerial.

Consta dos autos que o investigado PEDRO ROCHA MARTIGNONI conduzia o veículo envolvido no acidente e que a vítima fatal era seu próprio pai.

A materialidade e indícios de autoria estão presentes nos elementos constantes do inquérito, em especial no boletim de ocorrência e nos laudos periciais e necroscópico, bem como nos depoimentos dos envolvidos no acidente.

Contudo, os autos também evidenciam que, além das consequências jurídicas do fato, o investigado sofreu gravíssimas repercussões pessoais decorrentes do trágico evento.

Comprovam-se nos autos diversas fraturas decorrentes do acidente (ID. 146722524 - p. 1/3), bem como laudos e atestados que indicam o desenvolvimento de transtornos psiquiátricos subsequentes (ID. 146722524 - p. 4/6), diretamente ligados à dor da perda do genitor, vítima do acidente.

Tais circunstâncias configuram hipótese excepcional, em que a própria infração já impôs ao autor sofrimento de grande intensidade, tornando desnecessária a imposição de sanção penal.

Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 121, §5º, do Código Penal, que prevê o perdão judicial nos casos em que “as consequências da infração atingem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária”.

A doutrina e a jurisprudência admitem a aplicação desse dispositivo a outros crimes, inclusive culposos, desde que preenchidos os pressupostos da excepcionalidade e da desnecessidade da pena.

No presente caso, a extrema carga emocional imposta ao investigado, aliada ao desenvolvimento de enfermidades psíquicas diretamente relacionadas ao evento, revela-se suficiente para justificar a concessão do perdão judicial, por configurar hipótese clara de inutilidade da pena e ausência de necessidade preventiva ou retributiva da sanção penal.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo o mais que nos autos consta e com fundamento no art. 121, §5º, do Código Penal, aplicado analogicamente ao crime do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, CONCEDO O PERDÃO JUDICIAL a PEDRO ROCHA MARTIGNONI, julgando EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado.

Sem condenação em custas e em honorários.

Trânsito em julgado na presente data, ante a preclusão lógica.

Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Sirva a presente de mandado/ofício.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
09/06/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 14:52

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:51

Transitado em Julgado em 23/05/2025
09/06/2025 14:49

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
23/05/2025 18:46

Extinta a Punibilidade por perdão judicial
01/04/2025 13:35

Conclusos para julgamento
01/04/2025 13:34

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 09:55

Juntada de Certidão
26/03/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 10:50

Conclusos para decisão
17/03/2025 10:49

Juntada de Certidão
17/03/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 09:33

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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