24/07/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 12:53

Transitado em Julgado em 14/07/2025
08/07/2025 00:33

Decorrido prazo de OBERSON DOUGLAS DE MACEDO MORAIS em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 PROCESSO N°: 0804376-35.2024.8.20.5106 PARTE AUTORA: OBERSON DOUGLAS DE MACEDO MORAIS PARTE RÉ: MUNICIPIO DE MOSSORO SENTENÇA A parte Autora pugna pelo reconhecimento de suspensão de multa de trânsito lavrada, pois aduz que no local e hora da infração, estava em outro lugar de onde foi aplicada a multa.

Assim, requereu liminarmente, a suspensão da penalidade imputada, com a consequente retirada do apontamento em sua CNH, além de danos morais.

Liminar indeferida.

São os fatos.

Decido.

Entendo que o processo se encontra- suficientemente instruído com as provas necessárias para o desate da lide, porquanto, a questão, embora de fato e de direito, está assentada em prova exclusivamente documental, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que repete regra do Diploma revogado, sendo desnecessária qualquer audiência para sanear o processo.

Ao analisar o mérito, sem razão, a parte Autora.

Explico.

Os requisitos essenciais de validade do auto de infração estão descritos no artigo 280 do CTB, que assim dispõe: ''Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração II - local, data e hora do cometimento da infração III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação IV - o prontuário do condutor, sempre que possível V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.'' No caso, a penalidade de multa refere-se à infração prevista no art 208 Código de Trânsito Brasileiro: “ Art.208.

Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória, exceto onde houver sinalização que permita a livre conversão à direita prevista no art. 44-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Infração - gravíssima; Penalidade - multa.” Os atos administrativos, no exercício do poder de polícia, gozam de presunção de relativa veracidade e legalidade, só podendo ser afastada tal presunção em caso de prova contraria.

A resolução nº 396/2011 do CONTRAN estabelece em seu art. 2º que O medidor de velocidade dotado de dispositivo registrador de imagem deve permitir a identificação do veículo e, no mínimo: I - Registrar: a) Placa do veículo; b) Velocidade medida do veículo em km/h; c) Data e hora da infração; d) Contagem volumétrica de tráfego.

II- Conter: a) Velocidade regulamentada para o local da via em km/h; b) Local da infração identificado de forma descritiva ou codificado; c) Identificação do instrumento ou equipamento utilizado, mediante numeração estabelecida pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. d) Data da verificação de que trata o inciso III do artigo 3º.

No caso em espeque, verifica-se que o Autor foi autuado conforme Auto de Infração de Trânsito nº TE00185543 (Id 149064268), pela conduta de avançar sinal de parada obrigatória, tendo sido corretamente lavrado o auto de infração, e enviado ao Autor, com prazo inclusive para apresentação de recurso.

Demais disso, perceba que apesar de a parte Autora alegar que não estava no local da infração, no dia e hora da mesma, somente acostou aos autos um print de aplicativo de viagem, que não se constitui como meio de prova capaz de invalidar o ato administrativo, que conforme dito alhures, goza de presunção relativa de veracidade e legalidade, só podendo ser afastada tal presunção em caso de prova contraria, o que não se verificou.

Em assim sendo, conforme se denota do conjunto probatório dos autos, os requisitos do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro foram atendidos, pois a infração de trânsito foi devidamente constatada, registrada em auto de infração, notificada à parte infratora e garantido o direito à defesa, conforme se denota do recurso administrativo apresentado pelo Reclamante, cumprindo, assim, os procedimentos legais estabelecidos pela legislação de trânsito, sendo válida e eficaz.

Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AVANÇAR SINAL VERMELHO – IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DEVIDA – REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 280 DO CTB E PELO ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 920/2022 DO CONTRAN – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO RADAR – REVISÕES DEVEM OCORRER A CADA 5 (CINCO) ANOS (PORTARIA 372/2012 DO INMETRO)– SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA .

Recurso da reclamante conhecido e desprovido. (TJ-PR 0055904-10.2021.8 .16.0014 Londrina, Relator.: Marco Vinicius Schiebel, Data de Julgamento: 27/03/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/03/2024) Dessa forma, não vislumbro qualquer ilegalidade do Réu que justifique o acolhimento dos pedidos iniciais, não havendo espaço para a procedência também dos danos morais.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral.

Sem condenação em custas e honorários, em virtude da vedação expressa nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme artigo 11 da Lei nº 12.153/09.

P.

R.

I.

GLYCYA SOARES DE LIRA COSTA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n° 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.

GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
18/06/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:50

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 00:18

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO DE MOSSORÓ/RN em 12/05/2025 23:59.
22/04/2025 10:13

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:13

Juntada de Certidão
12/04/2025 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2025 18:54

Juntada de diligência
25/02/2025 11:22

Expedição de Mandado.
24/02/2025 14:46

Expedição de Ofício.
10/02/2025 13:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/11/2024 14:17

Julgado procedente em parte do pedido
21/10/2024 22:20

Conclusos para julgamento
21/10/2024 22:20

Juntada de Certidão
21/09/2024 01:27

Decorrido prazo de HENRIQUE CARLOS DE BRITO em 20/09/2024 23:59.
27/08/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 08:16

Juntada de Certidão vistos em correição
26/06/2024 12:59

Juntada de Certidão
27/05/2024 13:14

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 14:38

Juntada de Certidão
08/04/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:07

Indeferido o pedido de OBERSON DOUGLAS DE MACEDO MORAIS
01/04/2024 13:32

Conclusos para decisão
01/04/2024 13:31

Juntada de Certidão
01/04/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:27

Juntada de Certidão
19/03/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 13:53

Conclusos para decisão
15/03/2024 13:53

Juntada de Certidão
15/03/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2024 10:11

Juntada de diligência
08/03/2024 13:51

Expedição de Mandado.
08/03/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 11:03

Conclusos para decisão
27/02/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 13:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2024 11:05

Conclusos para decisão
27/02/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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