TJRN - 0803353-87.2021.8.20.5129
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Sao Goncalo do Amarante
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 00:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 04/08/2025 23:59.
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08/07/2025 12:53
Juntada de Petição de petição
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17/06/2025 01:57
Publicado Intimação em 17/06/2025.
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17/06/2025 01:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
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17/06/2025 01:32
Publicado Intimação em 17/06/2025.
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17/06/2025 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
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16/06/2025 00:00
Intimação
1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0803353-87.2021.8.20.5129 REQUERENTE: MIRIAM TRAJANO DE MELO EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE DECISÃO Vistos etc.
A parte exequente requereu o cumprimento da obrigação nos moldes estabelecidos entre as partes (id 89268036), sendo o valor devidamente atualizado e corrigido.
Intimado, o executado deixou transcorrer o prazo sem manifestar-se (id 116953894). É o relatório.
No caso dos autos, a decisão de id 91878407, proferida em 29 de março de 2023, tratou da matéria e destacou a impossibilidade de “determinar o bloqueio imediato via SISBAJUD, porque não houve, até a presente data, a expedição do RPV ou Precatório para pagamento, de modo que a parte executada não se encontra inadimplente.
Ademais, deve-se respeitar a ordem cronológica de pagamento em demandas contra a Fazenda Pública e a sua dispensa só poderá ocorrer se ficar atestada nos autos que não há qualquer requisitório em desfavor do Ente Público, ainda que não sejam das partes presentes nos autos, o que não ocorreu nos autos”, tendo decorrido o prazo sem que o exequente tenha apresentado qualquer recurso.
Dessa forma, indefiro o requerimento de id 110477720.
Comprovado o enquadramento da exequente no Padrão A - Nível IV do Grupo Operacional Administrativo (id 101254156), cumpra-se a decisão de id 91878407, expedindo-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal.
Cumpra-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger -
13/06/2025 11:26
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 11:26
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 16:44
Outras Decisões
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13/03/2024 08:31
Conclusos para decisão
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13/03/2024 03:55
Expedição de Certidão.
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13/03/2024 03:55
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 12/03/2024 23:59.
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29/01/2024 13:51
Expedição de Outros documentos.
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11/01/2024 15:58
Proferido despacho de mero expediente
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10/11/2023 13:05
Conclusos para decisão
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10/11/2023 12:56
Juntada de Petição de petição
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16/10/2023 11:17
Juntada de Certidão
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02/06/2023 11:39
Juntada de Petição de petição
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27/04/2023 09:42
Juntada de Petição de petição
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26/04/2023 14:35
Juntada de Petição de petição
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12/04/2023 08:29
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2023 21:35
Determinada expedição de Precatório/RPV
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27/09/2022 07:47
Conclusos para decisão
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26/09/2022 10:44
Juntada de Petição de comunicações
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26/08/2022 11:14
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2022 10:17
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2022 01:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 12/05/2022 23:59.
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20/05/2022 12:25
Conclusos para decisão
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20/05/2022 12:23
Juntada de Certidão
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17/02/2022 12:47
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2022 11:00
Outras Decisões
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16/12/2021 16:54
Conclusos para despacho
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13/12/2021 10:35
Juntada de Petição de comunicações
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11/11/2021 12:28
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2021 12:31
Proferido despacho de mero expediente
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21/10/2021 07:39
Conclusos para despacho
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20/10/2021 14:59
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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20/10/2021 13:47
Declarada incompetência
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07/10/2021 13:26
Conclusos para despacho
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07/10/2021 13:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2021
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Documento de Comprovação • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Outros documentos • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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