TJRN - 0836540-82.2021.8.20.5001
1ª instância - 7ª Vara de Familia e Sucessoes da Comarca de Natal
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 12:49
Juntada de guia
-
08/09/2025 21:29
Juntada de Petição de comunicações
-
08/09/2025 06:26
Publicado Intimação em 08/09/2025.
-
08/09/2025 06:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
-
05/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN.
CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0836540-82.2021.8.20.5001 AÇÃO DE INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: PAULENIZA DE CASTRO MESQUITA, FRANKLIN DE CASTRO PEREIRA INVENTARIADO: MARIA ALBANIZA MAGALHAES PEREIRA DESPACHO Considerando a existência de valores suficientes depositados na conta judicial do Banco do Brasil vinculada ao espólio e a este processo, defiro o pedido de ID 160501655 e autorizo o levantamento dos valores necessários para quitação do tributo, por meio de compensação do crédito, até a data do vencimento atualizado do tributo.
O montante correspondente deverá ser depositado na conta bancária da parte inventariante, a ser indicada nos autos.
Para tanto: Intime-se a parte inventariante, por seu patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente seus dados bancários.
Após o depósito, expeça-se o alvará eletrônico para liberação dos valores.
Após a quitação do imposto, deverá a parte inventariante, por meio de seu advogado, juntar aos autos o comprovante de pagamento.
Em seguida, abra-se vista dos autos à Fazenda Pública para que confirme o recolhimento do tributo.
P.I.
Cumpra-se.
NATAL/RN, 27 de agosto de 2025.
ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
04/09/2025 22:05
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2025 09:29
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 07:30
Juntada de Petição de petição
-
13/08/2025 09:35
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2025 21:15
Juntada de Petição de petição
-
07/08/2025 02:48
Juntada de entregue (ecarta)
-
18/07/2025 07:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
14/07/2025 17:14
Juntada de Petição de outros documentos
-
07/07/2025 00:54
Publicado Intimação em 07/07/2025.
-
07/07/2025 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
-
04/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - FÓRUM DES.
MIGUEL SEABRA FAGUNDES SECRETARIA UNIFICADA DAS VaraS de Família e Sucessões Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250, telefone/whatsApp: 3673-8960, e-mail: [email protected] Processo nº: 0836540-82.2021.8.20.5001 Ação: INVENTÁRIO (39) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça: Intimem-se a parte inventariante, através de seu advogado, para manifestar-se acerca da juntada do AR - Ecarta (ID 156419254), atualizando o endereço da parte inventariante ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
Natal/RN, 3 de julho de 2025.
KELLY CRISTINA LEANDRO ARAUJO ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
03/07/2025 19:29
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2025 18:16
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2025 01:53
Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
26/05/2025 09:38
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
20/05/2025 16:41
Expedição de Certidão.
-
10/05/2025 04:34
Decorrido prazo de GABRIELLA GOUVEIA GALVAO CAMPOS em 09/05/2025 23:59.
-
10/05/2025 02:03
Expedição de Certidão.
-
10/05/2025 02:03
Decorrido prazo de GABRIELLA GOUVEIA GALVAO CAMPOS em 09/05/2025 23:59.
-
30/04/2025 08:32
Publicado Intimação em 24/04/2025.
-
30/04/2025 08:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
-
23/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN.
CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0836540-82.2021.8.20.5001 AÇÃO DE INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: PAULENIZA DE CASTRO MESQUITA, FRANKLIN DE CASTRO PEREIRA INVENTARIADO: MARIA ALBANIZA MAGALHAES PEREIRA DESPACHO Intime-se a parte inventariante por meio de seu advogado, para no prazo de 10 dias, atender ao requerido pela Fazenda Pública constante no Id 147653329, requerendo o que for de direito.
Após, abra-se nova vista à Fazenda Estadual, conforme requerido no Id 147653329.
P.
I.
Cumpra-se.
NATAL/RN, 7 de abril de 2025.
ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
22/04/2025 12:03
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2025 19:15
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2025 09:08
Conclusos para despacho
-
04/04/2025 08:32
Juntada de Petição de petição
-
28/03/2025 00:46
Publicado Intimação em 28/03/2025.
-
28/03/2025 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
-
27/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - FÓRUM DES.
MIGUEL SEABRA FAGUNDES SECRETARIA UNIFICADA DAS VaraS de Família e Sucessões Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250, telefone/whatsApp: 3673-8960, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0836540-82.2021.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça: PROCEDO A INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA.
Natal/RN, 26 de março de 2025.
FERNANDO GOMES CORTEZ ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06) -
26/03/2025 14:17
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2025 14:16
Juntada de ato ordinatório
-
12/02/2025 01:49
Decorrido prazo de GABRIELLA GOUVEIA GALVAO CAMPOS em 11/02/2025 23:59.
-
19/12/2024 11:41
Juntada de Petição de petição
-
16/12/2024 11:35
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2024 11:34
Juntada de guia
-
11/12/2024 11:06
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2024 16:33
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 16:41
Juntada de documento de comprovação
-
29/07/2024 21:38
Juntada de documento de comprovação
-
25/07/2024 16:47
Expedição de Ofício.
-
22/07/2024 09:38
Juntada de Certidão
-
19/07/2024 08:45
Juntada de Certidão
-
18/07/2024 12:41
Juntada de Petição de petição
-
04/07/2024 10:59
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2024 10:59
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2024 23:11
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2024 10:05
Conclusos para despacho
-
28/05/2024 08:30
Decorrido prazo de DANIEL WALLACE PONTES JUCA em 27/05/2024 23:59.
-
28/05/2024 08:30
Decorrido prazo de DANIEL WALLACE PONTES JUCA em 27/05/2024 23:59.
-
28/05/2024 08:30
Decorrido prazo de GABRIELLA GOUVEIA GALVAO CAMPOS em 27/05/2024 23:59.
-
28/05/2024 08:30
Decorrido prazo de GABRIELLA GOUVEIA GALVAO CAMPOS em 27/05/2024 23:59.
-
15/05/2024 16:17
Juntada de documento de comprovação
-
14/05/2024 20:33
Expedição de Ofício.
-
26/04/2024 07:58
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2024 07:58
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2024 19:44
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2024 12:32
Conclusos para despacho
-
18/04/2024 12:40
Juntada de Ofício
-
02/04/2024 23:13
Juntada de Petição de petição
-
11/03/2024 12:06
Juntada de Petição de petição
-
07/03/2024 13:56
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2024 13:51
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 13:42
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 13:18
Juntada de Certidão
-
23/11/2023 16:42
Juntada de Certidão
-
04/10/2023 10:32
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2023 16:06
Juntada de Petição de petição
-
19/09/2023 04:05
Decorrido prazo de GABRIELLA GOUVEIA GALVAO CAMPOS em 18/09/2023 23:59.
-
11/09/2023 12:58
Juntada de Certidão
-
15/08/2023 00:12
Juntada de guia
-
03/08/2023 14:34
Juntada de Petição de petição
-
27/07/2023 10:21
Publicado Intimação em 27/07/2023.
-
27/07/2023 10:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
-
26/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8ª andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN.
CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0836540-82.2021.8.20.5001 AÇÃO DE INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE: PAULENIZA DE CASTRO MESQUITA DEMAIS HERDEIRO: FRANKLIN DE CASTRO PEREIRA AUTORA DA HERANÇA: MARIA ALBANIZA MAGALHAES PEREIRA DESPACHO Ciente do teor da petição, Id 102448178 - Págs. 1/2 Págs.
Total - 79/80.
Intime-se a inventariante, por advogado, para cumprir as diligências abaixo elencadas em 20 (vinte) dias, sob pena de remoção do encargo da inventariança (art. 622 do CPC - aplicação subsidiária): a) coligir a certidão de inexistência (negativa) ou existência de testamentos em nome de MARIA ALBANIZA MAGALHAES PEREIRA, expedida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - www.censec.org.br -, em obediência as regras do Provimento nº 56 do CNJ, de 14/07/2016 e art. 549 do Código de Normas da CGJ/TJRN. b) regularizar a representação processual de seu cônjuge - Carlos Mesquita Júnior -, mediante a juntada de seu mandato (procuração), em face da indispensabilidade da outorga conjugal (art. 80, II do CC/2002 e 73, §1º, I do CPC/2015). c) juntar a certidão de óbito de Paulo de Castro Pereira, legível, por não revestir de tal formalidade o documento, Id 71502068 - Pág. 1 Pág.
Total - 41. d) anexar a(s) certidão(ões) de inteiro teor e/ou outros documentos que comprovem a(s) propriedade(s)/domínio(s) útil(úteis) sem impedimento/ônus (registros, matrículas, inscrições, transcrições, averbações, etc.), tudo atualizado, em nome da inventariada, emitidos pelos Ofícios de Notas/Registros de Imóveis competentes, dos bens elencados na exordial, ressaltando que o Juízo Universal não realiza a partilha de bens, objeto de posse. e) juntar ainda, a(s) ficha(s)/declaração(ões) de dados dos imóveis pertencentes ao monte sucessível da falecida, emitidas pelas Secretaria Municipal de Tributação competente. f) manifestar-se sobre a possibilidade de converter esse inventário à forma de arrolamento sumário ou comum, nos moldes dos arts. 659 a 667 do CPC/2015 g) informar se houve ou não abertura do inventário do cônjuge da autora da herança, com base nas regras insertas no art. 672 do CPC/2015.
Intime-se também o herdeiro, Franklin de Castro Pereira, por advogado, para em 20 (vinte) dias, regularizar a representação processual de seu cônjuge - Dayse Lopes Smith -, mediante a juntada de seu mandato (procuração), em face da indispensabilidade da outorga conjugal (art. 80, II do CC/2002 e 73, §1º, I do CPC/2015).
Independentemente da implementação das sobreditas determinações, requisito à Caixa Econômica Federal, pela Superintendência Regional em Natal e/ou outro setor, departamento e/ou funcionário responsável, via e-mail, o envio, no máximo em 15 (quinze) dias, da(s) informação(ões)/extrato(s) do(s) saldo(s)/abonos/resíduos/cotas em PIS/PASEP/FGTS, titularizados por ALBANIZA MAGALHAES PEREIRA (CPF: *06.***.*00-10), com extrato de movimentação a partir de 10/08/2018, data de seu falecimento, atribuindo ao despacho natureza de ofício, dispensando, então, a sua elaboração pelo setor competente.
Ademais, consulte-se o SisbaJud (acesso, visando a obtenção e juntada, por meio da ferramenta específica "AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO" (QUEBRA DE SIGILO), no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de informações quanto aos saldos em contas-corrente, poupança, salário, benefício e/ou registro de fluxo de paga/pagamento, em nome de MARIA ALBANIZA MAGALHAES PEREIRA (CPF: *06.***.*00-10), com extratos de movimentação financeira a partir de 10/08/2018 (termo inicial) até o cumprimento da presente ordem judicial (termo final: quando for efetiva a sobredita consulta mercantil).
De mais a mais, sendo encontrado(s) valor(es) após a efetivação da mencionada quebra de sigilo, seja(m) efetivado(s) pelo próprio SisbaJud - ORDEM DE BLOQUEIO/PESQUISA DE INFORMAÇÕES -, o(s) bloqueio(s) deste(s) montante(s) e por conseguinte, transferido(s)/depositado(s) para uma conta-judicial do Banco do Brasil vinculada a referenciada autora da herança e a este processo.
Havendo o cumprimento integral de todas as diligências aqui determinadas, intimem-se a inventariante e o herdeiro, por seus respectivos advogados, para em 15 (quinze) dias manifestarem-se sobre esses documentos, pugnando pelo que for de direito.
Enfim, decorridos os supracitados prazos, e atendido ou não o comando judicial, retornem os autos conclusos, para despacho na pasta/etiqueta Inventário, os quais serão obrigatoriamente examinados de acordo com a ordem cronológica da aludida conclusão.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Providências cabíveis.
NATAL/RN, 18 de julho de 2023.
ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
25/07/2023 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2023 18:24
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2023 12:51
Conclusos para despacho
-
27/06/2023 09:39
Juntada de Petição de petição
-
21/06/2023 04:13
Decorrido prazo de GABRIELLA GOUVEIA GALVAO CAMPOS em 20/06/2023 23:59.
-
12/06/2023 14:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/06/2023 14:22
Juntada de Petição de diligência
-
12/06/2023 12:24
Juntada de Petição de petição
-
12/06/2023 10:49
Juntada de Petição de petição
-
03/06/2023 10:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/06/2023 10:45
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
30/05/2023 11:33
Expedição de Mandado.
-
25/05/2023 07:52
Juntada de Petição de petição
-
25/05/2023 07:38
Juntada de Petição de petição
-
18/05/2023 09:43
Publicado Intimação em 18/05/2023.
-
18/05/2023 09:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
-
16/05/2023 15:19
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2023 12:49
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2022 09:01
Conclusos para despacho
-
06/12/2022 13:53
Juntada de Petição de outros documentos
-
18/10/2022 11:07
Juntada de Certidão
-
11/02/2022 23:06
Juntada de Petição de petição
-
27/01/2022 19:05
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2022 19:03
Juntada de ato ordinatório
-
27/01/2022 19:01
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2022 17:50
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2021 22:13
Outras Decisões
-
30/07/2021 14:19
Conclusos para despacho
-
30/07/2021 14:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2021
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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