04/09/2025 15:19

Juntada de Certidão
15/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 19:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/08/2025 15:11

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:11

Juntada de Certidão
08/08/2025 15:09

Juntada de documento de comprovação
04/08/2025 19:52

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 11:23

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 06:47

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 11:50

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:31

Outras Decisões
23/06/2025 14:33

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:32

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:15

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0802772-39.2024.8.20.5106 Exequente:MUNICIPIO DE MOSSORO Executado:CARLOS TARGINO DE MEDEIROS JUNIOR e outros Valor da causa: R$ 4.879,58 DESPACHO Trata-se de pedido de desbloqueio apresentado por CARLOS TARGINO DE MEDEIROS JÚNIOR, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a liberação do numerário bloqueado em conta de sua titularidade, na medida em que se trataria de verba impenhorável à luz do art. 833, IV, CPC.

Não anexou extrato bancário.

Decido.

DA PENHORA ELETRÔNICA DE NUMERÁRIO Como se sabe, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

No caso dos autos, busca o executado o levantamento da penhora efetivada em contas de sua titularidade, na medida em que seriam impenhoráveis por se tratarem de salário mínimo mensal recebido, destinados ao seu sustento.

Nesse contexto, observo que a parte executada não juntou nenhum documento para elucidar tal circunstância.

Assim sendo, determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos extrato bancário que contenha os dados da conta/agência/banco afetados pela ordem de bloqueio.

Decorrido os aludidos prazos ou apresentados os documentos comprobatórios pela parte executada, voltem-me imediatamente conclusos.

Intimações via sistema.

Diligências de praxe.

Cumpra-se com urgência.

Mossoró/RN, 13 de junho de 2025.

Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito
13/06/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:34

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:16

Juntada de Petição de petição incidental
22/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:48

Juntada de Certidão
25/03/2025 02:58

Decorrido prazo de CARLOS TARGINO DE MEDEIROS JUNIOR em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo de CARLOS TARGINO DE MEDEIROS JUNIOR em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 12:31

Juntada de diligência
28/02/2025 17:17

Expedição de Mandado.
14/02/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 11:06

Juntada de diligência
11/10/2024 18:09

Expedição de Mandado.
30/09/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:33

Expedição de Certidão.
27/05/2024 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2024 09:54

Juntada de devolução de mandado
04/04/2024 15:58

Expedição de Mandado.
07/02/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 07:23

Conclusos para decisão
07/02/2024 07:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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