21/08/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 11:56

Transitado em Julgado em 16/07/2025
14/07/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 01:34

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Número do Processo : 0875759-68.2022.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Exequente: Município de Natal Parte Executada: MARIA JANETE DE OLIVEIRA SENTENÇA Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s), indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial.

Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, inclusive com pedido de renúncia do prazo recursal, em razão da parte devedora haver quitado a dívida, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar.

Decido.

Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito.

Diante do exposto, homologando o acordo pactuado entre as partes na esfera administrativa, o qual já fora cumprido na integralidade, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial.

Autorizo, após o trânsito em julgado, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos.

Em razão do princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, salvo transação em sentido diverso pactuada entre as partes, ou desde que tal verba já tenha sido acrescida ao crédito tributário que deu origem a esta ação Por oportuno, homologo o pedido de expressa renúncia à faculdade de recorrer formulado pelo exequente, ressaltando a ocorrência de preclusão lógica quanto à eventual interposição de recurso pela Fazenda Pública.

De qualquer forma, registra-se que a renúncia ao poder de recorrer somente opera efeitos quanto ao renunciante, não se olvidando, ademais, da necessidade de ser este intimado do respectivo ato decisório.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal, 23 de junho de 2025 Francisca Maria Tereza Maia Diógenes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)6
23/06/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/06/2025 10:46

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
20/06/2025 20:13

Conclusos para julgamento
20/06/2025 20:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/06/2025 09:11

Juntada de Petição de petição de extinção
14/03/2025 20:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
14/03/2025 14:03

Conclusos para decisão
22/01/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:09

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:09

Juntada de Certidão
07/10/2024 12:35

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/10/2024 23:59.
07/10/2024 11:57

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/10/2024 23:59.
21/08/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:51

Outras Decisões
20/08/2024 09:51

Conclusos para decisão
20/08/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 08:45

Conclusos para decisão
16/08/2024 08:08

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
15/08/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 11:16

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
07/08/2024 09:08

Juntada de Certidão
02/08/2024 08:56

Juntada de recibo (sisbajud)
22/07/2024 09:53

Juntada de Certidão
21/07/2024 05:41

Decorrido prazo de MARIA JANETE DE OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 05:41

Juntada de entregue (ecarta)
10/07/2024 07:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 19:20

Conclusos para despacho
22/02/2024 19:19

Juntada de Certidão
11/11/2023 00:22

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:19

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/11/2023 23:59.
24/10/2023 08:57

Juntada de Certidão
21/07/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:31

Juntada de ato ordinatório
14/03/2023 13:36

Juntada de Certidão
04/11/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 12:55

Concedida a Medida Liminar
15/09/2022 14:08

Conclusos para decisão
15/09/2022 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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