25/08/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:13

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 07:58

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0842784-85.2025.8.20.5001 Parte autora: OSWALDO SOUZA DE ARAUJO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação ajuizada por parte autora visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Leis Complementares Estaduais que tratam do reajuste do piso salarial dos professores estaduais.

Constata-se que foi ajuizada ação coletiva com o mesmo objeto (processo nº 0828406-27.2025.8.20.5001), em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, cujo pedido abrange a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dos reajustes estabelecidos nas Leis Complementares nº 749/2024 e nº 782/2025, retroativos a 1º de janeiro de cada ano respectivo, conforme previsão legal Os reajustes em questão encontram amparo na política de valorização do magistério público, prevista nos artigos 206 e 212-A da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848.

Ocorre que, segundo alega a parte autora e também reconhecido na ação coletiva, a implantação dos reajustes referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 não respeitou a data-base legalmente estabelecida (janeiro de cada ano), o que ensejaria o direito ao recebimento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária.

Verifica-se ainda que há multiplicidade de ações individuais com idêntico objeto, o que pode gerar risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamento de débitos do Estado e à celeridade processual, considerando que este Juízo já identificou mais de uma dezena de ações sobre a mesma matéria em poucos dias.

Assim, torna-se imprescindível a adoção de medidas de coordenação judicial, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a racionalização da tramitação dos processos, em consonância com os princípios da eficiência e economia processual.

Diante do exposto, suspendo o presente processo SUSPENSO até o julgamento da ação coletiva 0828406-27.2025.8.20.5001, em razão da multiplicidade de demandas envolvendo a mesma matéria, aguardando-se eventuais providências a serem adotadas pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e pelo Núcleo de Ações Coletivas.

Determino que, a Secretaria providencie a juntada, nos presentes autos, de cópia dos ofícios anteriormente expedidos em feitos semelhantes, para fins de oficialização e ciência das instâncias competentes.

Intime-se a parte autora para ciência da suspensão e eventual manifestação, caso entenda necessário.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
07/08/2025 10:55

Conclusos para decisão
01/08/2025 05:55

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0842784-85.2025.8.20.5001 Autor(a): OSWALDO SOUZA DE ARAUJO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos, etc.

DEFIRO a dilação de prazo de 15 (quinze) dias.

Caso a diligência seja cumprida parcialmente, ou juntados novos pedidos, conclua-se para despacho.

Não cumprida a diligência, conclua-se para extinção.

P.I.C.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/07/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 09:49

Conclusos para despacho
14/07/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 05:53

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0842784-85.2025.8.20.5001 REQUERENTE: OSWALDO SOUZA DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos Anote-se a preferência de tramitação, caso comprovada a idade legal e independente de pedido expresso.

Do contrário, se menor de 60 anos, exclua-se a prioridade.

Em relação a eventual pedido de justiça gratuita, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de apreciar o pleito, por ausência de interesse de agir.

Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá, querendo, ser formulado perante o Juízo ad quem.

Compulsando os autos, observa-se que a inicial não veio instruída com o seguinte documento essencial à análise de sua pretensão: # Ficha Funcional atualizada - REPFICHA; # Comprovante de residência; # Procuração ad judicia devidamente assinada e com data atualizada (até 6 meses antes do ajuizamento).

Intime-se o requerente através de seu advogado para juntar os documentos acima no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de extinção na forma do art. 485, I do CPC (independente de nova intimação).

Caso a diligência seja cumprida parcialmente, ou juntados novos pedidos, conclua-se para despacho.

Não cumprida a diligência, conclua-se para extinção.

P.I.C.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:21

Conclusos para despacho
11/06/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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