10/09/2025 12:00

Expedição de Mandado.
10/09/2025 12:00

Expedição de Mandado.
10/09/2025 08:12

Juntada de ato ordinatório
10/09/2025 01:51

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/09/2025 01:51

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/08/2025 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2025 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2025 12:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2025 20:02

Conclusos para despacho
17/08/2025 20:02

Processo Reativado
17/08/2025 13:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/07/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 15:11

Transitado em Julgado em 29/07/2025
30/07/2025 00:17

Decorrido prazo de GISELE PESSOA DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:17

Decorrido prazo de ADRIANO PESSOA DE SOUZA em 29/07/2025 23:59.
16/07/2025 06:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 06:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 06:44

Juntada de diligência
07/07/2025 16:27

Expedição de Mandado.
05/07/2025 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0808045-77.2025.8.20.5004 Autor(a): FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS Réu: ADRIANO PESSOA DE SOUZA e outros SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

A parte autora ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA, em desfavor dos réus em razão de contrato de prestação e serviços advocatícios, figurando ADRIANO PESSOA DE SOUZA como assistido e GISELE PESSOA DA SILVA, sua genitora, como fiadora do negócio.

Suspensas as audiências presenciais e citados os réus para se defenderem ou formularem proposta de acordo, deixaram de apresentar sua manifestação, incorrendo, portanto, na revelia.

Sobre seus efeitos, vale destacar o magistério de Luiz Guilherme Marinoni in Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 142/143: “Esses efeitos podem ser de ordem material, quando se destinem a influenciar a resolução do mérito da ação (como é o caso da presunção de veracidade dos fatos), ou processual, quando apenas alterem os critérios da relação jurídica processual (situação em que se encaixa o julgamento antecipado da lide e o prosseguimento do processo sem a intimação do réu revel).” A configuração da revelia,

por outro lado, não implica necessariamente reconhecimento de procedência do pedido constante na exordial, pois o julgador pode chegar à conclusão jurídica diversa ao analisar o conjunto probatório existente no caderno processual. É este, em parte, o caso dos autos.

A prova documental coligida corroborada pela revelia autoriza a procedência do pedido de cobrança originária do contrato de prestação de serviços apenas em relação a ADRIANO, uma vez que não há dúvidas de que subscreveu o negócio e de que foi beneficiado por ele, tendo sua representação pelo réu comprovada na ata de audiência.

Por outro lado, GISELE, embora conste no cabeçalho do contrato como fiadora, não o assinou, além de não ter sido beneficiada pelo serviço do autor, não podendo ser obrigada a assumir dívida contraída pelo seu filho, maior e capaz.

Assim, estando configurada prestação do serviço pelo autor e o descumprimento de cláusulas negociais por ADRIANO, assiste ao autor o direito a obter judicialmente o cumprimento do pagamento.

DISPOSITIVO Em face do exposto, de livre convicção, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu ADRIANO PESSOA DE SOUZA a pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do vencimento do contrato, em 09/01/2025, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação, de acordo com o art. 405, do Código Civil.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face de GISELE PESSOA DA SILVA.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, desarquivando-se caso haja pedido de execução.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito
16/06/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:15

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2025 08:59

Conclusos para julgamento
06/06/2025 00:08

Decorrido prazo de ADRIANO PESSOA DE SOUZA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:08

Decorrido prazo de Gisele Pessoa da Silva em 05/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:00

Juntada de entregue (ecarta)
02/06/2025 01:54

Juntada de entregue (ecarta)
13/05/2025 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2025 16:02

Conclusos para decisão
11/05/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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