17/09/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 01:04

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0800198-34.2025.8.20.5130 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): BALTAZAR DE SOUZA REGIO e outros Réu: EDILEUZA RIBEIRO DA SILVA DESPACHO Vistos etc.

Consoante preceitua o art. 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve vir acompanhada com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

No caso em tela, constata-se que a parte autora não juntou os documentos minimamente necessários ao ajuizamento do presente feito.

Observo que, apesar de informar na exordial ser proprietária do imóvel em questão, a parte autora não trouxe qualquer documentação que comprove a respectiva propriedade em comento ou, até mesmo, a posse, como certidão emitida pelo respectivo Cartório de Registro de Imóveis ou, em último caso, carnê de IPTU em nome do autor.

Considerando que a controvérsia, de acordo com a parte autora, foi originada a partir de uma relação locatícia firmada verbalmente, não foi juntado aos autos provas mínimas e indispensáveis para análise do pleito em exame de cognição sumária, como comprovantes de pagamento mensal dos aluguéis.

Além disso, verifico, que em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão do empréstimo firmado por empresa não indicada no polo passivo, o que torna o pedido juridicamente impossível, consoante dispõe o art. 17 do Código de Processo Civil.

Assim, faculto, pois, a emenda da inicial, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, ser intimada a parte autora, por intermédio do seu advogado.

Após este prazo, venham-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, data do sistema.

PEDRO PAULO FALCÃO JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado conforme Lei n.º 11.419/2006)
08/09/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 19:31

Determinada a emenda à inicial
04/09/2025 19:31

Recebida a emenda à inicial
03/09/2025 16:16

Conclusos para decisão
10/07/2025 00:14

Decorrido prazo de LARISSA MARIA CARLOS OLIVEIRA em 09/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:07

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0800198-34.2025.8.20.5130 Ação:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BALTAZAR DE SOUZA REGIO, GENIVAL DE SOUZA REGIO REU: EDILEUZA RIBEIRO DA SILVA DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a autora não juntou aos autos Termo de Curatela que justifique o autor está sendo representado por GENIVAL DE SOUZA RÉGIO.

Isto posto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo legal, regularizando sua representação processual ou, sendo o caso, juntar o termo de curatela que justifique a mencionada representação, haja visto serem documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC).

Decorrido o prazo, certifique-se e faça-se conclusão.

Cumprida a diligência, à conclusão para DECISÃO DE URGÊNCIA.

P.I.

São José de Mipibu/RN, data do sistema.

PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/06/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:57

Determinada a emenda à inicial
06/06/2025 08:50

Juntada de Petição de outros documentos
29/05/2025 09:17

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:02

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada conduzida por 21/05/2025 09:20 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu, #Não preenchido#.
29/05/2025 09:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/05/2025 09:20, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu.
27/05/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:22

Juntada de Certidão
03/04/2025 11:28

Conclusos para decisão
12/03/2025 00:45

Decorrido prazo de LARISSA MARIA CARLOS OLIVEIRA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:21

Decorrido prazo de LARISSA MARIA CARLOS OLIVEIRA em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 16:41

Juntada de Petição de outros documentos
03/02/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:52

Conclusos para decisão
30/01/2025 12:52

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 21/05/2025 09:20 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu, #Não preenchido#.
30/01/2025 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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