21/08/2025 11:14

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 13:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/07/2025 09:43

Conclusos para decisão
09/07/2025 09:43

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:53

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:53

Decorrido prazo de IVANILDO BORGES DA SILVA OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.
25/06/2025 01:30

Publicado Intimação em 25/06/2025.
24/06/2025 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804522-49.2024.8.20.5600 DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de IVANILDO BORGES DA SILVA OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos.

O Ministério Público ofereceu Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, mediante o cumprimento de algumas condições, o que foi aceito pelo investigado, devidamente representado por advogado, conforme consta do ID n. 152385420.

Consta dos autos certidões extraídas nos sistemas BNMP, SAJ, SEEU e PJE, pelas quais se verifica que a investigado não possui antecedentes criminais. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Na espécie, o termo de acordo está escrito de forma clara e inequívoca, não possuindo cláusulas com redação dúbia, nem há qualquer cláusula que ofenda preceito de ordem pública.

Outrossim, o investigado e o causídico que o assiste anuíram conscientemente, voluntariamente e expressamente ao acordo, bem como lançaram suas assinaturas no termo juntado aos autos, além de ter a investigado confessado a prática do delito.

Assim, estão preenchidos todos os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, sendo essa medida que se impõe, tornando-se desnecessária a realização de audiência para tanto, porquanto não haja dúvida acerca da legalidade na celebração da avença ou mesmo da voluntariedade do investigado na sua aceitação.

Registre-se, por oportuno, que, caso o investigado/acordante deixe de cumprir com as condições, o Ministério Público poderá propor a rescisão da avença e a denúncia, a qualquer tempo, antes de extinta a punibilidade.

Ante o exposto, nos termos do art. 28-A do CPP, homologo o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público, que deverá ser cumprido integralmente por IVANILDO BORGES DA SILVA OLIVEIRA.

A fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direito é de competência do juízo da execução penal.

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

As provas autoincriminatórias produzidas pelo investigado poderão ser utilizadas em seu desfavor em caso de descumprimento do acordo já homologado.

Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

O descumprimento do acordo de não persecução penal pela investigada também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal).

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do ANPP perante o juízo de execução penal (art. 28-A, § 6º do CPP).

Suspendo o presente inquérito policial pelo tempo necessário ao cumprimento do acordo.

Com a comunicação do integral cumprimento do ANPP, voltem os autos conclusos para extinção e consequente arquivamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ciência ao MP.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
18/06/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:35

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/06/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:14

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de IVANILDO BORGES DA SILVA OLIVEIRA
09/06/2025 09:58

Conclusos para julgamento
09/06/2025 09:57

Decorrido prazo de suspensão em 09/06/2025.
09/06/2025 09:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/05/2025 10:29

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/05/2025 12:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/05/2025 12:05

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:05

Juntada de Certidão
05/05/2025 12:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/04/2025 10:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/04/2025 08:05

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
03/04/2025 06:50

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 20:49

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/03/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:23

Decorrido prazo de suspensão em 11/03/2025.
11/03/2025 09:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/02/2025 14:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/02/2025 12:39

Conclusos para decisão
05/02/2025 12:39

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/02/2025 12:39

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/01/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:53

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/09/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2024 23:59

Conclusos para despacho
06/09/2024 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/09/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:10

Outras Decisões
06/09/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 16:45

Juntada de Certidão
05/09/2024 16:40

Conclusos para decisão
05/09/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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