16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: [email protected] PROCESSO: 0001733-41.2011.8.20.0112 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE AUTORA: BANCO ITAU S/A PARTE RÉ: FRANCISCO BEZERRA JUNIOR - ME e outros S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO BANCO ITAU S/A, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou neste Juízo com a presente Ação de Execução em desfavor de FRANCISCO BEZERRA JUNIOR-ME e FRANCISCO BEZERRA JÚNIOR, igualmente qualificados, visando a satisfação do débito, decorrente do contrato de mútuo firmado, acostada ao caderno processual.

Em razão de não ter sido encontrados bens penhoráveis de titularidade das executadas, este Juízo determinou a suspensão do feito por 1(um) ano, na oportunidade de 16/05/2019 (ID. 86396062, Pág. 01).

Decorrido o prazo, a parte exequente foi intimada para requerer o que entender de direito (ID. 151915527), permanecendo inerte conforme análise dos expedientes processuais.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de ocorrência da prescrição intercorrente, a teor do que dispõe o art. 924, inciso V, do CPC, a saber: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

A prescrição intercorrente é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça.

Assim, não obstante haver interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação do devedor (artigo 240, §1º, do CPC), se posteriormente a instituição financeira deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar objetivamente, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

Isto porque após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, inclusive de ofício, impondo segurança jurídica aos litigantes, de modo a não prevalecer a prescrição indefinida.

Ora, o arquivamento da execução fiscal, quando não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, não pode prolongar-se por tempo indefinido, devendo ser aplicado o prazo prescricional quinquenal como limite à suspensão do processo fundada no artigo 921, §5º[1] do CPC.

No caso específico dos autos, tenho que restou demonstrada a prescrição intercorrente, uma vez que o prazo de suspensão decorreu em 16/05/2025, eis que a decisão que determinou a suspensão do feito fora proferida em 16/05/2019 (ID. 86396062).

No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJRN): EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA EXTINTIVA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

MANUTENÇÃO.

INÉRCIA E PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 11 (ONZE) ANOS APÓS INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ULTRAPASSADO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO.

AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA.

INCIDÊNCIA DO IAC – TEMA 1 (RESP Nº 1604412/SC) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE ESPECIAL.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA.

ACÓRDÃO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800924-61.2017.8.20.5106, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 20/10/2022 – Destacado) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 487, II C/C E ARTIGO 924, INCISO V, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE.

DEMANDA DE CONHECIMENTO JULGADA IMPROCEDENTE.

EXECUÇÃO TÃO SOMENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SEQUER FOI IMPUGNADA PELA PARTE EXECUTADA, ORA APELANTE.

INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RN - AC: *01.***.*16-99 RN, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Data de Julgamento: 28/08/2018, 3ª Câmara Cível – Destacado) Assim, inegável o reconhecimento de que a prescrição atingiu o crédito exequendo, sendo mister a extinção do presente feito.

Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, deve-se aplicar ao caso a regra da causalidade, sendo certo que foi a parte executada quem deu causa ao ajuizamento da ação, ao não quitar seu débito.

Nesse sentido os julgados do STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

EXTINÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

CAUSALIDADE. 1. À luz do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação. 2.

O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não admite a condenação da parte exequente nos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista não ser responsável pelo ajuizamento da ação executiva.

Precedentes. 3.

Entendimento aplicável à hipótese de prescrição intercorrente ocorrida durante o prazo para redirecionamento do processo executivo, por dissolução irregular da sociedade empresária. 4.

No caso dos autos, o ônus é atribuído à pessoa responsável pela administração da sociedade empresária, à época da dissolução irregular. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1882561/AL, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021 – Destacado).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.

Constata-se que o entendimento do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, porquanto, à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor.

Precedentes. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021 – Destacado).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito representado pelo contrato de nº 11173-1468451909 objeto de execução dos autos (ID. 86396051, Pág. 02 a 06), extinguindo o processo com fulcro no artigo 485, IV, do CPC c/c artigo 924, V, do CPC.

Condeno a parte exequente em custas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios, conforme fundamentação acima.

Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, considerando que não cabe a este Juízo exercer juízo de admissibilidade, certifique-se quanto à tempestividade e eventual preparo, intimando-se a parte recorrida, por ato ordinatório, independente de conclusão, para, no prazo legal, caso queira, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem (art. 1.010 do CPC).

Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito [1] Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
02/04/2024 11:57

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
02/04/2024 11:55

Conclusos para decisão
02/04/2024 11:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/10/2023 14:12

Juntada de Certidão
04/08/2022 08:29

Recebidos os autos
04/08/2022 08:26

Digitalizado PJE
06/06/2022 03:55

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
19/07/2019 11:43

Arquivado Provisoramente
19/07/2019 11:41

Certidão expedida/exarada
24/05/2019 07:14

Certidão expedida/exarada
23/05/2019 01:43

Relação encaminhada ao DJE
22/05/2019 10:36

Recebidos os autos do Magistrado
22/05/2019 10:36

Recebidos os autos do Magistrado
16/05/2019 02:33

Execução Frustrada
25/01/2019 08:52

Concluso para decisão
24/01/2019 02:16

Petição
28/11/2018 01:51

Documento
16/10/2017 01:35

Redistribuição por direcionamento
28/07/2017 09:04

Documento
26/11/2015 01:27

Recebimento
25/11/2015 02:10

Bloqueio/penhora on line
26/03/2015 03:32

Concluso para despacho
26/03/2015 03:26

Expedição de termo
26/03/2015 02:33

Petição
02/03/2015 09:13

Publicação
27/02/2015 05:45

Relação encaminhada ao DJE
28/11/2014 08:14

Recebimento
26/11/2014 03:48

Mero expediente
06/08/2013 12:00

Concluso para despacho
06/08/2013 12:00

Expedição de termo
26/07/2013 12:00

Petição
09/07/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
08/07/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
05/07/2013 12:00

Recebimento
25/06/2013 12:00

Mero expediente
12/06/2013 12:00

Concluso para despacho
11/06/2013 12:00

Decurso de Prazo
10/06/2013 12:00

Petição
10/05/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
09/05/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
09/05/2013 12:00

Publicação
09/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2013 12:00

Juntada de mandado
04/12/2012 12:00

Expedição de Mandado
21/11/2012 12:00

Despacho Proferido em Correição
21/11/2011 12:00

Recebimento
18/11/2011 12:00

Mero expediente
16/11/2011 12:00

Concluso para despacho
14/11/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
14/11/2011 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2011

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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