10/07/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 10:21

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 00:22

Decorrido prazo de DENYS TAVARES DE FREITAS em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 01:36

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA O processo foi ajuizado em 2022, sem que tenha havido, até o presente momento, a citação válida da parte demandada.

Verifica-se que transcorreu in albis o prazo requerido pela parte autora no ID nº 139615442, sem qualquer manifestação.

Considerando que não houve a formação válida da relação jurídica processual, em razão da ausência de citação do demandado, e tendo em vista a inadmissibilidade da citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, resta inviabilizado o regular prosseguimento do feito.

Dessa forma, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da referida Lei.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no dispositivo legal acima citado, o que faço por sentença, para que produza seus regulares efeitos jurídicos.

Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora.

Após, arquivem-se os autos.
23/06/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 21:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/05/2025 21:27

Conclusos para julgamento
20/03/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 09:02

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:01

Juntada de Certidão
08/01/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 11:21

Decorrido prazo de DENYS TAVARES DE FREITAS em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 10:32

Decorrido prazo de DENYS TAVARES DE FREITAS em 18/11/2024 23:59.
29/10/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:22

Juntada de ato ordinatório
06/09/2024 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 10:41

Juntada de diligência
22/07/2024 09:42

Expedição de Mandado.
16/05/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 14:55

Conclusos para despacho
10/05/2024 14:55

Juntada de Certidão
15/03/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 15:30

Conclusos para despacho
01/02/2024 15:30

Juntada de Certidão
07/12/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 03:47

Decorrido prazo de DENYS TAVARES DE FREITAS em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 02:38

Decorrido prazo de DENYS TAVARES DE FREITAS em 29/11/2023 23:59.
05/10/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 07:47

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 20:12

Expedição de Carta precatória.
11/09/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 13:26

Conclusos para despacho
07/09/2023 21:01

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 23:50

Conclusos para despacho
22/06/2023 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2023 16:08

Juntada de Petição de diligência
31/05/2023 08:49

Expedição de Mandado.
10/05/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 08:29

Conclusos para despacho
10/05/2023 08:29

Juntada de Certidão
27/01/2023 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 16:09

Conclusos para despacho
07/12/2022 16:09

Juntada de Certidão
29/11/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 12:45

Juntada de ato ordinatório
17/11/2022 12:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/10/2022 19:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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