03/09/2025 00:30

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Fórum de Monte Alegre Deputado Djalma Marinho Juizado Especial, Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) PROCESSO: 0800077-61.2025.8.20.5144 AUTOR: WILKE SILVA BENJAMIM REU: MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO P/ RÉPLICA Com amparo nos arts. 7º e 152 do CPC, FICA(M) INTIMADO(A)(S) para RÉPLICA, em 15 dias, devendo dizer(em) sobre pedido de julgamento antecipado ou de realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que pretendem produzir, fundamentando, inclusive, a necessidade de tais provas.

MONTE ALEGRE/RN, DATA DE REGISTRO NO SISTEMA.

TICIANO CARLOS DA FONSECA MARQUES Analista Judiciário - Juizado Especial (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/09/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:07

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 07:49

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 06:06

Conclusos para despacho
09/07/2025 16:30

Juntada de Petição de comunicações
16/06/2025 00:43

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) PROCESSO: 0800077-61.2025.8.20.5144 AUTOR: WILKE SILVA BENJAMIM REU: MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA DECISÃO 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por WILKE SILVA BENJAMIM por seu advogado, por meio dos quais se insurge contra a decisão de ID 144772275, que não conheceu dos embargos opostos em face da decisão que declarou a incompetência do juízo e determinou a remessa do feito ao Juizado Especial. 2.

Alega omissão na sentença, quanto à ausência de análise sobre a previsão expressa da Lei Complementar Estadual nº 643 de 21 de dezembro de 2018. 3.

Deixo de conhecer do recurso, porquanto não houve declinação de competência deste juízo, que, aliás, é único e dotado de competência plena, inclusive para as causas do rito previsto na Lei 12.153/09, a teor do anexo XIII da LC estadual 643/2018, tendo havido mera migração do processo para perfil processual no PJE das causas que seguem o rito sumaríssimo. 4.

Intimem-se. 5.

Após, cumpram-se as demais disposições da decisão de ID 144772275, notadamente a partir do item 4. 6.

Monte Alegre, data da validação no sistema.

JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito
12/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:20

Não conhecidos os embargos de declaração
06/05/2025 17:49

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 15:32

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:12

Não conhecidos os embargos de declaração
06/02/2025 07:21

Conclusos para decisão
05/02/2025 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/02/2025 13:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:46

Conclusos para despacho
24/01/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 09:56

Determinada a emenda à inicial
22/01/2025 16:31

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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