27/08/2025 12:04

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/08/2025 14:21

Juntada de Certidão
20/08/2025 13:32

Expedição de Ofício.
20/08/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:40

Transitado em Julgado em 16/06/2025
05/06/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 15:09

Juntada de Petição de comunicações
03/06/2025 10:23

Juntada de Petição de comunicações
28/05/2025 01:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Processo: 0800130-37.2022.8.20.5600 Ação: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: 3ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL AUTUADO: DYEGO MARADONA ANTONIO DE LIMA SENTENÇA Trata-se de feito em que o Ministério Público ofereceu denúncia contra DYEGO MARADONA ANTONIO DE LIMA pela prática do crime previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006.

O processo aguarda a realização de audiência de instrução, aprazada para ocorrer dia 04/12/2024, às 10h10. É o relato.

Decido.

O art. 30 da Lei nº 11.343/2006 (referindo-se aos crimes previstos em seu art. 28, caput, e parágrafo primeiro) dispõe que: Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

No caso sob exame, operou-se a prescrição, pois já se passaram mais de dois anos desde a data da última causa interruptiva da prescrição (23/08/2022 - ID 86968788).

Embora tenha havido recurso ao Superior Tribunal de Justiça, este foi conhecido, ainda que improvido (ID 122947250 - Pág. 26), de modo que não se aplica a hipótese do art. 116, III, do Código Penal.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva e declaro extinta a punibilidade do autuado DYEGO MARADONA ANTONIO DE LIMA, relativamente à infração prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Outrossim, oficie-se o órgão responsável pela custódia dos entorpecentes apreendidos para que providencie a incineração da droga (arts. 50 e 50-A da Lei nº 11.343/2006), devendo a destruição da amostra guardada para contraprova ocorrer nos termos do art. 72 da Lei nº 11.343/2006.

Ademais, cancele-se a audiência de instrução aprazada neste feito para o dia 04/12/2024, às 10h10.

P.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Após, nada mais havendo a ser decidido, arquive-se com as cautelas legais.

Natal/RN, data constante do ID.

VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 20:01

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:54

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:53

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:04

Juntada de Petição de comunicações
16/12/2024 11:37

Juntada de Petição de comunicações
06/12/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 12:25

Juntada de Certidão
04/12/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:30

Audiência Instrução e julgamento cancelada conduzida por 04/12/2024 10:10 em/para 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
03/12/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 19:18

Extinta a punibilidade por prescrição
03/12/2024 17:05

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:59

Juntada de Certidão
24/11/2024 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2024 18:59

Juntada de diligência
14/11/2024 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 19:43

Juntada de diligência
14/11/2024 14:59

Juntada de Petição de outros documentos
13/11/2024 14:45

Juntada de Certidão
11/11/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 09:53

Juntada de Petição de comunicações
06/11/2024 09:33

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:41

Juntada de documento de comprovação
05/11/2024 17:41

Expedição de Ofício.
05/11/2024 17:38

Expedição de Mandado.
05/11/2024 17:37

Expedição de Ofício.
05/11/2024 17:35

Expedição de Mandado.
05/11/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:06

Juntada de Certidão
11/09/2024 15:03

Audiência Instrução e julgamento designada para 04/12/2024 10:10 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
17/08/2024 00:18

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 07:11

Conclusos para decisão
13/08/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:56

Juntada de Certidão
11/06/2024 08:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/06/2024 15:18

Desclassificado o Delito
06/06/2024 11:07

Conclusos para despacho
06/06/2024 09:42

Recebidos os autos
06/06/2024 09:42

Juntada de intimação
21/03/2023 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/03/2023 13:05

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2023 07:02

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 19:11

Decorrido prazo de MPRN - 76ª Promotoria Natal em 03/03/2023 23:59.
08/02/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 17:27

Decorrido prazo de MPRN - 76ª Promotoria Natal em 06/02/2023 23:59.
17/01/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 09:46

Recebidos os autos
17/01/2023 09:46

Juntada de decisão
03/10/2022 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2022 17:06

Juntada de Petição de diligência
22/09/2022 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/09/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 16:42

Decorrido prazo de Milena da Gama Fernandes em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 16:19

Decorrido prazo de VICTOR FERNANDES FARIAS em 19/09/2022 23:59.
16/09/2022 08:37

Publicado Intimação em 14/09/2022.
16/09/2022 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
14/09/2022 21:41

Publicado Intimação em 14/09/2022.
14/09/2022 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 10:43

Juntada de Petição de comunicações
12/09/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 15:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/09/2022 17:02

Conclusos para despacho
08/09/2022 17:02

Expedição de Certidão.
08/09/2022 14:29

Juntada de Petição de apelação
08/09/2022 09:40

Expedição de Certidão.
29/08/2022 20:45

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 01:06

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 00:11

Publicado Intimação em 26/08/2022.
25/08/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
25/08/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 12:47

Expedição de Mandado.
24/08/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 20:34

Julgado procedente o pedido
17/08/2022 07:52

Decorrido prazo de DYEGO MARADONA ANTONIO DE LIMA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 05:45

Decorrido prazo de VICTOR FERNANDES FARIAS em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 05:45

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS em 16/08/2022 23:59.
11/08/2022 16:52

Decorrido prazo de DYEGO MARADONA ANTONIO DE LIMA em 08/08/2022 23:59.
11/08/2022 16:50

Decorrido prazo de DYEGO MARADONA ANTONIO DE LIMA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 16:56

Conclusos para julgamento
09/08/2022 16:56

Juntada de documento de comprovação
08/08/2022 17:52

Publicado Intimação em 02/08/2022.
08/08/2022 17:44

Decorrido prazo de DYEGO MARADONA ANTONIO DE LIMA em 02/08/2022 23:59.
08/08/2022 17:44

Decorrido prazo de DYEGO MARADONA ANTONIO DE LIMA em 02/08/2022 23:59.
08/08/2022 17:39

Decorrido prazo de DYEGO MARADONA ANTONIO DE LIMA em 02/08/2022 23:59.
08/08/2022 17:39

Decorrido prazo de DYEGO MARADONA ANTONIO DE LIMA em 02/08/2022 23:59.
08/08/2022 17:35

Decorrido prazo de DYEGO MARADONA ANTONIO DE LIMA em 02/08/2022 23:59.
08/08/2022 17:35

Decorrido prazo de DYEGO MARADONA ANTONIO DE LIMA em 02/08/2022 23:59.
08/08/2022 14:31

Decorrido prazo de DYEGO MARADONA ANTONIO DE LIMA em 05/08/2022 23:59.
08/08/2022 14:31

Decorrido prazo de DYEGO MARADONA ANTONIO DE LIMA em 05/08/2022 23:59.
07/08/2022 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2022 10:10

Juntada de Petição de diligência
07/08/2022 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2022 08:54

Juntada de Petição de diligência
06/08/2022 01:20

Publicado Intimação em 02/08/2022.
04/08/2022 20:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2022 20:46

Juntada de Petição de diligência
04/08/2022 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2022 08:43

Juntada de Petição de diligência
02/08/2022 00:54

Publicado Intimação em 02/08/2022.
01/08/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 06:54

Expedição de Mandado.
01/08/2022 06:51

Expedição de Mandado.
01/08/2022 06:47

Expedição de Mandado.
01/08/2022 06:42

Expedição de Mandado.
01/08/2022 06:32

Expedição de Ofício.
01/08/2022 06:32

Expedição de Ofício.
01/08/2022 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
01/08/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
01/08/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
31/07/2022 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2022 16:04

Juntada de Petição de diligência
31/07/2022 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2022 16:01

Juntada de Petição de diligência
31/07/2022 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2022 15:59

Juntada de Petição de diligência
29/07/2022 17:20

Audiência instrução e julgamento redesignada para 09/08/2022 14:30 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
29/07/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2022 16:25

Juntada de Petição de diligência
28/07/2022 10:02

Conclusos para decisão
28/07/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 16:25

Expedição de Mandado.
27/07/2022 16:22

Expedição de Mandado.
27/07/2022 16:19

Expedição de Mandado.
27/07/2022 16:15

Expedição de Mandado.
05/07/2022 07:33

Decorrido prazo de VICTOR FERNANDES FARIAS em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 07:33

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS em 04/07/2022 23:59.
30/06/2022 14:24

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 11:43

Juntada de Certidão
14/06/2022 15:00

Juntada de Certidão
13/06/2022 15:57

Expedição de Ofício.
13/06/2022 15:57

Expedição de Ofício.
13/06/2022 15:41

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIUAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
03/06/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 13:04

Audiência instrução e julgamento designada para 01/08/2022 09:00 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
31/05/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 19:18

Recebida a denúncia contra DYEGO MARADONA ANTONIO DE LIMA
16/05/2022 11:00

Juntada de Certidão
09/05/2022 18:00

Conclusos para decisão
09/05/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 13:05

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 07:57

Outras Decisões
12/04/2022 07:35

Conclusos para decisão
12/04/2022 06:49

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 19:37

Não recebido o recurso de DYEGO MARADONA.
16/03/2022 06:36

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS em 15/03/2022 23:59.
02/03/2022 15:50

Juntada de Petição de contestação
02/03/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 10:16

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 14:16

Conclusos para decisão
24/02/2022 14:09

Juntada de Petição de apelação
21/02/2022 21:54

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 20:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2022 20:52

Juntada de Petição de certidão
16/02/2022 08:03

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 07:39

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 07:36

Expedição de Ofício.
16/02/2022 07:36

Expedição de Ofício.
16/02/2022 07:28

Expedição de Mandado.
15/02/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 21:41

Outras Decisões
14/02/2022 12:04

Juntada de Petição de outros documentos
10/02/2022 22:22

Conclusos para decisão
10/02/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 18:01

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/02/2022 10:19

Juntada de Petição de inquérito policial
25/01/2022 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/01/2022 14:07

Juntada de Outros documentos
24/01/2022 12:22

Juntada de Outros documentos
21/01/2022 20:10

Juntada de Certidão
21/01/2022 16:13

Juntada de Outros documentos
21/01/2022 14:29

Audiência de custódia realizada para 21/01/2022 14:30 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
21/01/2022 11:37

Juntada de Outros documentos
21/01/2022 11:36

Juntada de Certidão
21/01/2022 10:03

Audiência de custódia designada para 21/01/2022 14:30 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
21/01/2022 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/01/2022 03:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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