TJRN - 0857334-66.2017.8.20.5001

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ: 08.241.747/0003-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GREMIO RECREATIVO DOS EMPREGADOS DA TELERN

CNPJ: 08.277.931/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 18:28

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2025 18:27

    Transitado em Julgado em 25/06/2025

  • 25/06/2025 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2025 00:41

    Publicado Intimação em 25/06/2025.

  • 25/06/2025 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 EXECUÇÃO FISCAL: 0857334-66.2017.8.20.5001 EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO: GRÊMIO RECREATIVO DOS EMPREGADOS DA TELERN SENTENÇA EMENTA: PROCESSO CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PAGAMENTO DA DÍVIDA.

    EXTINÇÃO DO FEITO.

    ART. 924, II, C/C 925 DO CPC.

    Cuidam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Natal em face de GRÊMIO RECREATIVO DOS EMPREGADOS DA TELERN.

    In casu, a parte exequente informou que o crédito tributário perseguido através da presente ação foi quitado, pleiteando, assim, a extinção do feito.

    Trouxe prova da quitação e renunciou ao prazo recursal.

    Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

    Decido.

    Compulsando os autos, constato que está satisfeita a obrigação objeto da presente execução.

    Destarte, o pedido do exequente encontra respaldo legal no art. 924, inciso II, e no art. 925, ambos do Novo CPC, de sorte que a extinção da ação é ato que se impõe.

    Rezam os dispositivos mencionados: Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

    Art. 925.

    A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifou-se) Ante o exposto, com arrimo na fundamentação retro, DECLARO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC.

    Ato contínuo, HOMOLOGO a renúncia do exequente ao prazo recursal.

    Levante-se eventual indisponibilidade e/ou penhora de bens realizada nos autos.

    Custas pela parte executada.

    Considerando que os honorários sucumbenciais já foram incluídos no valor do débito quitado, deixo de condenar a parte executada ao pagamento dessa verba, sob pena de cobrança em duplicidade.

    Tendo em vista a renúncia do exequente ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento dos autos com a observância das formalidades legais.

    P.

    R.

    I.

    Natal-RN, data registrada eletronicamente.

    Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

  • 23/06/2025 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2025 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2025 12:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/06/2025 08:39

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2025 08:38

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 13/06/2025 08:01

    Juntada de Petição de petição de extinção

  • 19/12/2023 18:30

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

  • 14/12/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2023 18:14

    Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

  • 22/08/2023 21:47

    Outras Decisões

  • 10/08/2023 11:12

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 08:56

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2023 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 17:17

    Decorrido prazo de Município de Natal em 19/06/2023 23:59.

  • 24/05/2023 19:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 14:41

    Juntada de Petição de petição

  • 20/01/2023 11:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/01/2023 11:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/12/2022 05:44

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2022 11:54

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 16:08

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 09:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/11/2020 09:23

    Decorrido prazo de GREMIO RECREATIVO DOS EMPREGADOS DA TELERN em 05/11/2020 23:59:59.

  • 04/11/2020 05:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2020 05:53

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/10/2020 14:27

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 14:11

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2020 09:10

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2020 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2020 22:46

    Outras Decisões

  • 25/09/2020 09:35

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2020 17:11

    Juntada de Petição de petição

  • 03/09/2020 08:06

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2018 15:44

    Juntada de aviso de recebimento

  • 20/07/2018 09:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/04/2018 12:29

    Outras Decisões

  • 12/01/2018 00:01

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

  • 12/12/2017 09:22

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2017 09:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2018

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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