15/09/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 08:40

Conclusos para despacho
15/09/2025 08:40

Decorrido prazo de Sistema Unico de Ensino LTDA em 12/09/2025.
13/09/2025 00:16

Expedição de Certidão.
13/09/2025 00:16

Decorrido prazo de SISTEMA UNICO DE ENSINO LTDA em 12/09/2025 23:59.
05/09/2025 00:11

Decorrido prazo de ANNA BEATRIZ MENDONCA ROMEIRO em 04/09/2025 23:59.
14/08/2025 01:32

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801829-25.2025.8.20.5126 Parte autora: FLAVIA XAVIER DE ARAUJO Parte requerida: SISTEMA UNICO DE ENSINO LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Considerando a existência de pedido de tutela de urgência pendente de apreciação, passa-se a seguir a sua análise. 1 – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência em caráter liminar será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A parte autora busca a concessão de medida para que a parte requerida seja compelida a emitir diploma do curso de Técnico em Segurança do Trabalho o qual teria sido integralizado no segundo semestre de 2014.

Cumpre destacar que, até o presente momento, não houve retorno do A.R. de citação/intimação da parte autora, conforme certificado em termo de audiência.

Ainda assim, entende-se que tal fato não impede a apreciação e o eventualmente deferimento inaudita altera pars do pedido de concessão de medida liminar, conforme art. 9º, parágrafo único, I, do CPC.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora juntou aos autos declaração expedida pelo réu, na qual consta expressamente que a mesma concluiu o curso técnico ofertado pela instituição demandada, estando o respectivo diploma “em fase de expedição”, conforme documento de ID Num. 155368724 - Pág. 3.

Tal documentação é acompanhada, ainda, do histórico escolar integralizado e dos comprovantes de pagamento da “taxa de conclusão” (ID Num. 155368724 - Pág. 4/5).

Apesar de terem sido emitidas em 2014 e 2015, verifica-se que, até a presente data, o diploma não foi entregue à autora, restando evidenciado, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, na medida em que há comprovação documental de que a autora cumpriu todos os requisitos para a obtenção do diploma de nível técnico e que o próprio réu reconheceu essa condição.

Quanto ao perigo de dano, o requisito legal para a antecipação da tutela restou demonstrado pela autora que a ausência de posse do diploma tem lhe causado a perda de oportunidades profissionais, uma vez que determinados processos seletivos exigem a comprovação formal da qualificação obtida (ID Num. 155370634).

Desse modo, entende-se que a morosidade na emissão do diploma não se trata de mero inconveniente burocrático, mas de óbice concreto à inserção ou progressão da autora no mercado de trabalho, configurando risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Portanto, percebe-se que, em princípio e de acordo com os elementos até então carreados ao feito, encontram-se presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, motivo pelo qual impõe-se o deferimento da medida, a fim de determinar que o réu proceda, no prazo fixado, à emissão e entrega do diploma técnico da autora, sob pena de multa. 2 – DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, DEFIRO inaudita altera pars a antecipação da tutela em sede liminar para determinar que o réu proceda à emissão e entrega, no prazo de 15 dias, do diploma de Técnico em Segurança do Trabalho em nome da parte autora, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 – a qual poderá ser majorada em caso de descumprimento reiterado.

Intimem-se.

Ato contínuo, determino que seja dado prosseguimento ao andamento do feito, devendo a Secretaria certificar nos autos se houve retorno do A.R. de citação/intimação da parte requerida.

Após, retornem-se os autos conclusos.

Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/08/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:44

Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2025 16:40

Juntada de aviso de recebimento
05/08/2025 10:48

Conclusos para decisão
05/08/2025 10:47

Audiência Conciliação - Marcação Manual não-realizada conduzida por 05/08/2025 10:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz, #Não preenchido#.
05/08/2025 10:47

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2025 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz.
11/07/2025 00:29

Decorrido prazo de SISTEMA UNICO DE ENSINO LTDA em 10/07/2025 23:59.
04/07/2025 07:29

Juntada de Certidão
03/07/2025 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2025 00:04

Decorrido prazo de SISTEMA UNICO DE ENSINO LTDA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:02

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 02/07/2025.
03/07/2025 00:02

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:41

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, BR 226, DNER, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 Contato: (84) 32913419 - Email: [email protected] PROCESSO Nº 0801829-25.2025.8.20.5126 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIA XAVIER DE ARAUJO REQUERIDO(A):SISTEMA UNICO DE ENSINO LTDA ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM Juiz de Direito deste Juizado Especial, Dr.

JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA, fica designado o dia 05/08/2025 10:00 para realização de Audiência de Conciliação - Marcação Manual TELEPRESENCIAL, a qual realizar-se-á na plataforma do Microsoft Teams, disponibilizada pelo TJRN.

O link para acesso à audiência segue abaixo informado, dispensando-se, assim, o envio desse para os contatos telefônicos/emails das partes.

LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/s64yc OBSERVAÇÕES: Para acessar a sala virtual, deve a parte baixar em seu dispositivo móvel (celular, tablet, notebook), o aplicativo MICROSOFT TEAMS.

No dia e horário da audiência agendada, deve a parte apontar a câmera para o QR CODE acima ou copiar o link acima diretamente no GOOGLE.

Caso deseje o envio do link acima pelo whatsapp, deverá solicitar, com antecedência, o mesmo através do whatsapp: (84) 98164-6943.

Não sabendo utilizar os meios tecnológicos, a parte poderá comparecer ao Fórum desta comarca, com meia hora de antecedência do início da sua audiência.

I- O acesso à audiência virtual pode ser feito através do software do Teams, utilizando os seguintes navegadores de internet: Google Chrome e Microsoft EDGE, não sendo compatível com o Mozilla Firefox; podendo, inclusive, o acesso ser feito através do simples uso de aparelho celular que possua conexão com a internet; II- Os participantes ficam advertidos da necessidade de manter o vídeo e áudio habilitados e de apresentar documento de identificação com foto; III- As testemunhas, em caso de audiência de instrução, precisam utilizar recursos tecnológicos próprios para participar da audiência, a fim de se preservar o cumprimento do art. 256 do CPC; IV- Na hipótese de alguma das partes e/ou testemunhas não dispor de recursos tecnológicos para participar da audiência, tal fato deve ser comunicado com antecedência de 03 (três) dias úteis; V- Havendo necessidade de intimação das testemunhas pelo Juízo, em caso de audiência de instrução, as partes devem informar seus respectivos endereços e, se possível, seus contatos telefônicos/e-mail com antecedência de 05 (cinco) dias úteis.

SANTA CRUZ, 27 de junho de 2025 CAROLYNE NATHALY DA SILVA SANTOS Aux. de Secretaria
27/06/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:51

Audiência Conciliação - Marcação Manual designada conduzida por 05/08/2025 10:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz, #Não preenchido#.
23/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:28

Conclusos para decisão
23/06/2025 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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